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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 156 de 08/08/2012
Apelido
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Ementa

Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.

Situação
Alterado
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 143, de 09/08/2012, p. 3-5.
Texto original
Alteração
Texto Compilado
Legislação Correlata
Assunto
Cargo em comissão ; Cargo comissionado ; Função de confiança ; Cargo e função ; Inelegibilidade ; designação ; Princípio da moralidade ; Princípio da legalidade ; Princípio da probidade ; Improbidade administrativa ; Crime contra a incolumidade pública ; Crime contra a fé pública ; Crime eleitoral ; Nomeação ; Certidão negativa ; Crime contra a administração pública ; Crime hediondo ;
Observação

Código: C-AJJ

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