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Atos Normativos

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Identificação
Instrução Normativa Nº 13 de 17/12/2008
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a concessão da gratificação natalina.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
BS/CNJ, Edição Extraordinária nº 12, de 29/12/2008.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
concessão ; Gratificação natalina ; Remuneração ;
Observação
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Texto