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Atos Normativos

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Identificação
Instrução Normativa Nº 15 de 12/03/2009
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a concessão do auxílio-transporte no âmbito do Conselho Nacional de Justiça

Situação
Revogado
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
BS/CNJ, Edição Extraordinária nº 4, de 29/4/09.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Auxílio-transporte ; concessão ;
Observação
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Texto