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Atos Normativos

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Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 284 de 05/02/2019
Apelido
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Ementa

Ata da 284ª Sessão Ordinária de 5 de fevereiro de 2019

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 33/2019, em 20/02/2019, p. 10-14
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Observação
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Texto

 
ATA DA 284ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de fevereiro de 2019)
 
Às catorze horas e treze minutos do dia cinco de fevereiro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Presente o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Juiz Marcio Evangelista Ferreira da Silva. Presentes o Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão, cumprimentou a todos, desejou um ano profícuo e submeteu a ata da 51ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que os processos abaixo relacionados não serão apregoados:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006110-15.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES    
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Interessado:
LUIZ CLÁUDIO DA ROCHA
Advogados:
OSCAR BITTENCOURT NETO – OAB RJ121556
IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - OAB ES22169
Assunto: TJES - Desconstituição - Afastamento - Titular - Serventia extrajudicial - Providências - Exclusão - Lista de vacância - 1º Ofício (Registro Geral de Imóveis e Anexos) da 1ª Zona Judiciária da Comarca de Cariacica - ES.
(Ratificação de liminar)
Decisão: retirado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007525-67.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
FLÁVIO PANSIERI - PR31150
Assunto: TJPR - Instrução Normativa nº 10/2017 - Providências - Interpretação - Vedação - Nomeação - Escrevente Substituto - Relação - Parentesco.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006460-03.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR
Advogados:
EDUARDO LUIZ BROCK - SP91311
FÁBIO RIVELLI - SP297608
GUSTAVO CÉSAR TERRA TEIXEIRA - SP178186
JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - SP65981
Assunto: TJAM - Provimento nº 274 - CGJ/AM - TJRR - Portaria nº 659/2016 - Aplicação no art. 196 do NCPC - Uso do meio eletrônico para a comunicação oficial de atos processuais - Resolução nº 234/CNJ.
Decisão: adiado.
Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007774-81.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Interessado:
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FESOJUS-BR
Advogados:
GLEIDSON EMANUEL DE ARAÚJO - GO25470
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJCE - Providências - Irregularidade - Estudo para calcular a lotação paradigma - Ausência - Participação - Sindicato - Comitê Gestor.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004618-22.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
FELIPE ALCÂNTARA PEIXOTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
NEILTON CRUVINEL FILHO - GO10046
Assunto: TJGO - Providências - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar nº 419086-07.2016.8.09.0000 - Descumprimento - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: “Após o voto do Relator, que dava provimento ao recurso para reconhecer a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás para a instauração, condução e julgamento de processo disciplinar contra o magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Luciano Frota. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0003307-30.2016.2.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Interessado:
GLICÉRIO DE ANGIÓLIS SILVA
Advogados:
MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860
JÚLIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885
Assunto: TJRJ - Revisão - Decisão - Processo nº 030750-58.2015.8.19.0000 - Arquivamento - Representação.
Decisão: O Conselho decidiu:
I - em preliminar, por unanimidade, pela inexistência da nulidade alegada;
II - no mérito, por maioria, pela abertura de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Fernando Mattos e Valtércio de Oliveira, que votavam pelo arquivamento da revisão disciplinar.
III - quanto ao afastamento do magistrado, por maioria, pelo afastamento do magistrado de suas funções, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Fernando Mattos, Valtércio de Oliveira e Aloysio Corrêa da Veiga.
IV - quanto à aprovação da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, por unanimidade, aprová-la. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.”
Sustentou oralmente pelo Interessado Glicério de Angiólis Silva, o Advogado Júlio Matuch de Carvalho - OAB/RJ 98.885. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000535-26.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Advogada:
ISABELA MARRAFON - MT8565
Assunto: TST - Providências - Suspensão - Art.13, §1º, do Regimento Interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho - Correição Parcial - Prejuízo - Independência Funcional.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
Decisão: O Conselho decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000728-41.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerentes:
RAFAEL DE ARAÚJO GOMES
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ANPT
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL - OAB DF22256
Assunto: CGJT - Utilização do instrumento da Correição Parcial - Não previsão legal e contrária ao regimento interno - Processos nº 0012176-33.2017.5.15.0079 e 0008367-78.2017.5.15.0000 - Correição Parcial nº 1000317-63.2017.5.00.0000 - Art. 13 do Regimento Interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, conhecer do recurso diante da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho local. Vencidos os Conselheiros Valtércio de Oliveira (Relator), Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Dias Toffoli, Márcio Schiefler Fontes, Valdetário Andrade Monteiro e Maria Tereza Uille Gomes.
III - quanto ao mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota, Fernando Mattos, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian e André Godinho, que conheciam do recurso e davam provimento, para admitir o pedido de letra “b” do item 4 do rol da inicial e julgar procedente o pedido. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
RELATOR: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TREMG
Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Fernando Mattos (vistor), acompanhando o Relator, pediu vista regimental o Presidente Dias Toffoli. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008491-30.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203
Assunto: TJRJ - Lei nº 2.280/1973 - Lei nº 369/1980 - Magistrado - Máximo de 5 anos - Tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral - Concessão de abono de permanência ou aposentadoria - Cômputo em dobro do período de serviço prestado ao TRE, concomitante ao trabalho no TJ.
Decisão: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Conselheiro Humberto Martins. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009855-03.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT9
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 9ª Região - Cargo em Comissão - Verba indenizatória - Provimento nº 64/CNJ.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009855-03.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT9
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 9ª Região - Cargo em Comissão - Verba indenizatória - Provimento nº 64/CNJ.
Decisão: “Após o voto da Relatora, que conhecia do pedido e respondia a consulta e do voto do Conselheiro Luciano Frota que, preliminarmente, não conhecia do pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Humberto Martins. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Conselheiro Humberto Martins. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009324-48.2017.2.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS - ASMETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE - TO6453
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
Assunto: TJTO - Revisão - Decretos Judiciários nºs 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309 e 310 - Exoneração - Servidores de Cargos Comissionados - Primeiro Grau de Jurisdição.
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Henrique Ávila, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009204-05.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Advogado:
LUDIMAR RAFANHIM - PR33324
Assunto: TJPR - Providências - Suspensão - Atos Administrativos - Devolução - Custas judiciais - Cumprimento - Diligências - Processos - Busca e Apreensão.
Decisão: retirado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010154-77.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PRO VITAE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - SE11428
Assunto: TJSP - Edital nº 01/2017 - 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Pontuação da prova de títulos - Exercício de atividade notarial e registral.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - após o voto do Relator, pela ratificação da liminar, conceder vista regimental ao Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de fevereiro de 2019.”
Às dezessete horas e dezessete minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 285ª Sessão Ordinária está designada para o dia 19 de fevereiro de 2019 e a 42ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 7 a 15 de fevereiro de 2019. Por fim, reafirmou os votos de um ano de muito trabalho e agradeceu a presença do Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios e a presença do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Às dezessete horas e dezoito minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
 
Ministro Dias Toffoli
Presidente