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Atos Normativos

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Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 280 de 23/10/2018
Apelido
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Ementa

Ata da 280ª Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2018

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 216/2018, em 08/11/2018, p. 2-7
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Observação
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Texto

 
ATA DA 280ª SESSÃO ORDINÁRIA (23 de outubro de 2018)
 
Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia vinte e três de outubro de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Juiz Márcio Evangelista Ferreira da Silva. Presentes o Corregedor-Geral da República Oswaldo José Barbosa Silva e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 279ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - Repasse Proporcional das Verbas - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento.
(Vista regimental ao Conselheiro Humberto Martins)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Humberto Martins (vistor), pela não ratificação da liminar, mantendo a decisão proferida pelo Plenário na 10ª Sessão Virtual, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Henrique Ávila, e do voto divergente do Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, acompanhando o então Conselheiro relator (Carlos Levenhagen), pediu vista regimental o Conselheiro Luciano Frota. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005675-12.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerentes:
JOSÉ AIRTON MEDEIROS DE SOUSA
SÉRGIO LUÍS CARVALHO FORTES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
Assunto: TJPI - Desconstituição - Editais nº 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2016 - Concurso - Provimento - Cargos Vagos - Juiz - Entrância Final - Irregularidade - Inobservância - Alternância - Remoção - Promoção.
(Vista regimental à Conselheira Daldice Santana)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Daldice Santana (vistora), o Conselho, por maioria, conheceu parcialmente do pedido e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente, nos termos do voto do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Vencidos os Conselheiros André Godinho (Relator) e o então Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006598-04.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto: TJGO - CGJGO - Desconstituição - Sindicância nº 201705000037264 - Desfavor - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Daldice Santana, Aloysio Corrêa da Veiga, Luciano Frota e Arnaldo Hossepian. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002170-13.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
CLESIO COELHO CUNHA
Advogado:
ALLAN RODRIGUES FERREIRA - OAB MA7248
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrados.
Decisão: adiado.
O Conselheiro Relator informou a juntada aos autos de petição da magistrada requerida, solicitando o adiamento do julgamento em razão de problemas de saúde de membro de sua família e para que seu advogado, recém-constituído pudesse estudar o processo. O Relator deferiu o pedido de adiamento e informou que o feito será incluído na 281ª Sessão Ordinária, a ser realizada em seis de novembro do ano em curso. Os advogados Emiliano Alves Aguiar, OAB/DF 24.628, e Luiz Fernando Vieira Martins, OAB/RS 53.731, patronos dos magistrados requeridos, estavam presentes e foram cientificados da inclusão dos autos na pauta de julgamentos da próxima sessão ordinária. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000498-33.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Requeridos:
JORGE LUIS DOS SANTOS LEAL
EUMA MENDONÇA TOURINHO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AMERON
Advogados:
KRIKOR KAYSSERLIAN - SP26797
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
Assunto: TJRO - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrados - Processos nº 0012894-07.2009.822.0001 e 7007995-94.2016.822.0001.
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004583-33.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Advogado:
RHAYSSA FERREIRA GONÇALVES SANTOS - PE32521
Assunto: TJPA - Providências - Sustação - Acórdão 150275-TJPA - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Afastamento - Funções Judicantes - Apuração - Nulidade - Irregularidades - Tramitação - PAD - Omissão - Exame de Teses - Defesa Técnica - Articulação - Fatos Inédito - Emprego - Fatos Inverídicos - Ausência Fundamentação - Afastamento - Magistrado - Jurisdição - Necessidade - Intervenção - Providências - Apuração - Atos.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
Decisão: retirado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007001-70.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ
Requerido:
JOÃO BATISTA DAMASCENO
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “Após o voto do relator, pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, e do voto do Presidente Ministro Dias Toffoli, pelo arquivamento da Reclamação Disciplinar, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, pediu vista regimental o Conselheira Daldice Santana. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”
Após a leitura do relatório do voto pelo Corregedor Nacional de Justiça (Relator), o Advogado pediu o adiantamento da parte dispositiva do voto, com esteio no artigo 125, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. O Relator indeferiu o pedido. O Presidente Ministro Dias Toffoli esclareceu ao Advogado que o processo e o voto estão disponíveis para consulta no computador aposto na tribuna dos Advogados. Em seguida, sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. O Relator agradeceu ao Advogado, procedeu a leitura do artigo 125 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e justificou o indeferimento do pedido formulado, esclarecendo que o voto está disponível no computador colocado à disposição do Advogado e que o voto possui preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, a qual precisa ser apreciada antes do mérito. O Advogado desculpou-se e esclareceu que era prática usual deste Conselho a antecipação da parte dispositiva em decorrência da previsão do Regimento Interno e que para acessar os autos precisa de token. O Presidente informou que o voto fica disponível aos Advogados na sessão, independente do uso de token, e relembrou que a antecipação do dispositivo está prevista no do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e foi adotada no Tribunal Superior Eleitoral. Explicou que a prática auxilia o julgamento no colegiado, é dinâmica e favorece a formação da dialética do colegiado. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-35.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessado:
FÓRUM NACIONAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - FONAMEC
Advogados:
BRUNO MATIAS LOPES - DF31490
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
Assunto: CNJ - Revisão - Art. 11 da Resolução nº 125/CNJ - Irregularidade - Dispensa - Atuação - Advogados e Defensores Públicos - Audiências de Conciliação e Mediação - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009153-91.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
GOLDEN CHILD PARTICIPACOES E LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E PROJETOS LTDA – ME
Requerida:
NARA ELENA SOARES BATISTA
Advogado:
WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR - SP41830
Assunto: TJRS - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado - Processo n. 0016111-41.2016.8.21.0001.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004931-80.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
FERNANDO ALBERTO SANTORO AUTRAN JÚNIOR
Requerido:
FRANCISCO CANDIDO DE MELO FALCÃO NETO
Advogado:
GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES - DF40561
Assunto: STJ - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Processos Administrativos Disciplinares nº 157/2015 e 1758/2015.
Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhando pelo Presidente Ministro Dias Tofoll e pelo Conselheiro Ministro Humberto Martins, pediu vista regimental o Conselheiro Luciano Frota. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002224-08.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI
Requerente:
RUY DE SOUZA GONÇALVES
Requeridos:
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
Advogado:
RUY DE SOUZA GONÇALVES - MT12.133
Assunto: CNJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Conselheiros.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e na parte conhecida, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002192-03.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI
Requerente:
JOSÉ TARCÍSIO DE MELO
Requerido:
HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA
Advogado:
JOSÉ TARCÍSIO DE MELO - MA17129
Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso Público Para Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provas e Títulos - Suspensão da audiência de Escolha do Concurso de Serventias Extrajudiciais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Henrique Ávila. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001795-41.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
EVALDO DE CARVALHO FILHO
Requerido:
ROSA WEBER
Advogado:
MANOEL LUIZ DE ANDRADE - SE2184
Assunto: TSE - Processo RESPE nº 0000326-63.2016.6.25.0011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale; e em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0005005-37.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CELSO JORGE DE GODOY JÚNIOR
Requerido:
CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
LAURITA HILÁRIO VAZ
LUIS FELIPE SALOMÃO
NANCY ANDRIGHI
OG FERNANDES
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Assunto: Ausência - Competência - CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso administrativo e, na parte conhecida, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002850-27.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
Requerido:
SÉRGIO LUIZ KUKINA
Advogado:
HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO - SC7487
Assunto: STJ - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale; e em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”
INSPEÇÃO 0008171-43.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE - TJSE
Assunto: TJSE - Portaria nº 71, de 10 de setembro de 2018.
Decisão: O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o relatório da inspeção, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005060-56.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerentes:
ERNANI LEITE FERNANDES JÚNIOR
MIRIAN DA SILVEIRA MONTE
PAULO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076
HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJRN - Providências - Edital nº 01/2012 - Edital nº 40/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Prova Oral - Ausência - Publicação - Espelho de Correção - Impossibilidade - Interposição - Recurso - Nota - Criação Posterior - Edital nº 41/2015 - Fase Recursal - Sessão de Distribuição de Recursos Interpostos - Inviabilidade - Disponibilização - Espelho de Prova - Justificativa - Atribuição - Notas - Necessidade - Revisão - Ato - Determinação - Disponibilização - Gravações - Degravações - Provas Orais - Possibilidade - Suspensão - Certame - Reserva de Vagas - Candidatos.
(Questão de ordem)
Decisão: retirado.
Às dezessete horas e sete minutos, o Conselheiro Luciano Frota pediu a palavra para convidar a todos para participar do I Seminário Sistema BacenJud 2.0: desafio e perspectiva, a ser realizado dia vinte e quatro de outubro do ano em curso. O Conselheiro Henrique Ávila louvou o trabalho do Conselheiro Luciano Frota junto ao BACENJUD e concluiu que o sistema aumentou a efetividade do Poder Judiciário. O Conselheiro Arnaldo Hossepian comunicou que na mesma data será realizado o seminário Saúde Suplementar na Visão do Superior Tribunal de Justiça e convidou a todos. A Conselheira Daldice Santana anunciou que a reunião preparatória para a XII Semana Justiça pela Paz em Casa será realizada no próximo dia vinte e quatro de outubro. O Presidente Ministro Dias Toffoli destacou que são muitos Conselheiros trabalhando em várias frentes de assuntos relevantes para o país e relembrou a todos o lançamento da obra Novos Rumos do Direito do Trabalho na Atualidade - Estudos em Homenagem ao Ministro Aloysio Corrêa da Veiga também no dia vinte e quatro de outubro no Tribunal Superior do Trabalho. O Corregedor Nacional de Justiça destacou que irá a todos os eventos para prestigiar as temáticas que são tão importantes à cidadania. O Conselheiro Fernando Mattos agradeceu sua indicação e do Conselheiro Arnaldo Hossepian para participar da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) e entregou relatório do primeiro mês de atividade. Parabenizou o Presidente pelos nove anos na magistratura e externou sua honra em ser presidido por Sua Excelência. O Conselheiro Valtércio de Oliveira agradeceu sua indicação para integrar o Comitê de Saúde de Magistrados e Servidores. O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou o encontro com Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios na quinta-feira vindoura, bem como que a 38ª Sessão Virtual será realizada entre os dias vinte e cinco e trinta e um de outubro do ano em curso com trinta e dois processos pautados. Por fim, agradeceu aos Conselheiros, representantes do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil, Advogados e Servidores e, às dezessete horas e dezenove minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente. 
 
Ministro Dias Toffoli
Presidente