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Atos Normativos

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Identificação
Portaria Nº 133 de 28/09/2018
Apelido
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Ementa

Institui Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030.  

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e nº 206/2018, em 24/10/2018, pág. 2
Alteração
Legislação Correlata
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Assunto
Comitê ; metas ;
Observação
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Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constitucionais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  Fica criado o Comitê Interinstitucional destinado a realizar estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030.

Art. 2º  O Comitê destinado a apresentar proposta de integração entre as metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores da Agenda ODS 2030 será constituído pelos seguintes membros:

I –   4 (quatro) Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo um deles o Coordenador;

II – 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;

III – 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria do CNJ;

IV – 1 (um) Representante de cada unidade do CNJ:

  1. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica;
  2. Departamento de Pesquisas Judiciárias;
  3. Departamento de Gestão Estratégica;
  4. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação;
  5. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.

V – Secretário Executivo da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável instituída pelo Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016;

VI – Representante indicado pelo Ministério das Relações Exteriores;

VII – Representante indicado pelo Ministério dos Direitos Humanos;

VIII – Representante indicado pelo Ministério da Segurança Pública;

IX – Representante indicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

X – Representante indicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IIPEA);

XI – Representante indicado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ);

XII – Representante indicado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES);

XIII – Representante indicado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Art. 3º Compete ao Comitê:

I – Elaborar relatório preliminar que identifique as bases de dados e as informações existentes para o acompanhamento das metas e dos indicadores dos ODS, Agenda 2030, que estejam relacionados à Estratégia Nacional do Poder Judiciário;

II – Indexar as pesquisas acadêmicas e judiciárias de acordo com as metas e indicadores dos ODS, Agenda 2030, que estejam relacionados à Estratégia Nacional do Poder Judiciário;

III – Propor ao Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas alterações nas tabelas, de forma a permitir o cálculo dos indicadores dos ODS, Agenda 2030, que estejam relacionados à Estratégia Nacional do Poder Judiciário;

IV – Realizar estudo a fim de verificar a viabilidade de premiação aos Tribunais que incorporarem em seu planejamento os ODS, Agenda 2030; e

V – Apresentar proposta de mecanismos que ampliem a transparência de dados do Poder Judiciário, facilitando consulta e pesquisa por usuários.

Art. 4º O relatório de trabalho do Comitê deverá ser concluído no prazo de 150 dias da publicação desta Portaria, e submetido à Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro DIAS TOFFOLI