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Atos Normativos

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Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 278 de 18/09/2018
Apelido
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Ementa

Ata da 278ª Sessão Ordinária de 18 de setembro de 2018

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e nº 195/2018, em 10/10/2018, pág. 2-7
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Observação
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Texto