Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 50 de 11/09/2018
Apelido
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Temas
Ementa
Ata da 50ª Sessão Extraordinária de 11 de setembro de 2018
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 179/2018, de 20/09/2018, p. 2-48
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
ATA DA 50ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (11 de setembro de 2018)
Às nove horas e dezessete minutos do dia onze de setembro de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes a Procuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 277ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006133-58.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CSJT – Ofício nº CSJT.GP.SG.SEOFI nº 53/2018 – Proposta Orçamentária 2019 – Justiça do Trabalho.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o parecer, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0002210-92.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Distribuição - Servidores - Cargos em Comissão - Função de Confiança - Primeiro e Segundo Graus.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – aprovar questão de ordem, nos termos apresentados Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO ATO NORMATIVO 0007444-55.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
BANCO DO BRASIL S/A
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – AM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - TJMS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessado:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Advogado:
RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
Assunto: CNJ - Tribunais de Justiça - Providências - Regulamentação - Emenda Constitucional nº 94/2016 - Cessação - Solicitação - Repasses - Valores - Banco do Brasil.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002677-03.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
LIDIA DE FATIMA PAIVA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ-CE
Advogado:
PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO - CE3183
Assunto: TJCE - Suspensão - Decisão - Processo Administrativo de nº 8502659-96.2017.8.06.0026- CGJ/TJCE - Retirar cautelarmente o Cartório do 2º Ofício da Comarca de Assaré-CE da lista de Cartórios disponíveis para provimento no Concurso Público - Reconhecimento de Efetivação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declararam suspeição os Conselheiros Iracema do Vale e Valdetário Andrade Monteiro. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008534-64.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - TRT13
Interessado:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Advogado:
ANTÔNIO FIALHO DE ALMEIDA NETO - PB9284
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - Resolução Administrativa nº 095/2016 - Supressão - Sustentação Oral - Agravo de Instrumento - Embargos de Declaração - Violação - Prerrogativa - Advogado.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros André Godinho, Valdetário Andrade Monteiro e Maria Tereza Uille Gomes. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
Às nove horas e trinta e um minutos, o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0004021-58.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Ato Normativo - Grupo de Trabalho - Portaria nº 169 de 23 de setembro de 2013 - Convenção de Haia - Aspectos Civis - Sequestro Internacional de Menores.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004186-03.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
DAVID NICOLLAS VIEIRA LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Advogado:
TAYSA PAOOLA VIEIRA DE OLIVEIRA LINS - PB21339
ALESSANDRO DANTAS COUTINHO - ES11188
Assunto: TJAM - Edital nº 1/2015 - Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto de Carreira do Poder Judiciário do Amazonas - Desconstituição - Eliminação - Candidata Parda - Concurso - Ausência - Critérios Objetivos - Juízo - Veracidade - Declaração - Pele Parda - Inscrição - Vagas - Cotas - Candidatos Negros.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
CONSULTA 0002379-11.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TRT 9ª Região - Possibilidade - Cobrança - Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB - Emolumentos - Cobrança - Cartórios - Provimento nº 39/2014.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente da consulta, e na parte conhecida, respondeu-a, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003221-88.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
RITA DE CASSIA PIRES BEZERRA CAVALCANTI
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - CGJBA - Desconstituição - Provimento CGJ nº 04/2018 - Irregularidade - Determinação que presos condenados das cidades de Canavieiras, Itacaré, Ilhéus, Una e Uruçuca cumpram pena no Conjunto Penal de Barreiras.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004289-73.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
ALISSON ROBERTO PELOSI PIRES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Assunto: TJCE - Edital nº 1/2018 - Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Revisão - Edital nº 9/2018 - Estipulação de prazo insuficiente para realização das provas objetivas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Iracema do Vale. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003868-83.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
LILIANA BITTENCOURT
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Advogados:
LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO - GO34601
DYOGO CROSARA - GO23523
Assunto: TJGO - Revisão - Resolução nº 86/2018 - Irregularidade - Modificação e ampliação de competência material e territorial da 7ª Vara Criminal, da 1ª Vara de Execução Pena e dos juízos do 1º e 4º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003724-12.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Advogados:
FELIPE CARDOSO ARAUJO NEIVA - GO45740
DYOGO CROSARA - GO23523
Assunto: TJGO - Revisão - Resolução nº 86/2018 - Irregularidade - Modificação e ampliação de competência material e territorial da 7ª Vara Criminal, da 1ª Vara de Execução Pena e dos juízos do 1º e 4º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002483-03.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES JUDICIAIS DO ESTADO DE GOIÁS - AEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Advogados:
ARTUR DE SOUSA CARRIJO - DF35218
LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701
RENAN PALHARES TORREAO BRAZ - DF46026
JULIA PAURO OLIVEIRA - DF40361
BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280
Assunto: TJGO - Providências - Cessação - Pagamento - Parcelas - Contrariedade - Artigo 7º da Lei nº 10.459/88 - Retorno - Escrivães Judiciais - Aposentadoria Compulsória.
Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002352-96.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: CNJ - Exercício do Direito à Licença Paternidade de 20 dias - Magistrados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido e aprovou resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
CONSULTA 0003506-52.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TRT 9ª Região - Resolução nº 227/CNJ - Teletrabalho - Exterior - Autorização - Anterior - Publicação - Resolução.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à Consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
CONSULTA 0000179-31.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJPR - Consulta - Consulta Estadual - Magistrados - Participação em Comissão e Banca Examinadora de Concurso - Ausência de Participação da Escola da Magistratura do Paraná - Processo de Seleção dos Candidatos - Pagamento - Retribuição Pecuniária - Prestação de Serviço - Possibilidade - Cumulação da Vantagem Financeira - Concessão - Afastamento - Funções Jurisdicionais - Art. 19 § 2º, Resolução nº 75/2009-CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à Consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
CONSULTA 0001098-54.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TJSC - Consulta - Aplicação Retroativa - Resolução nº 227/CNJ - Proibição - Teletrabalho - Servidores Localizados no Exterior.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004349-51.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4
Assunto: CNJ - CUMPRDEC 681-09.2014 - Resolução CNJ 185/2013 - Sistema Processo Judicial Eletrônico - Análise - Pedidos de Relativização.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0000807-25.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
GUSTAVO ANTONIO PIERONI LOUZADA
Requerido:
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO - SP144423
Assunto: TJSP - Revisão - Processo nº 60.672/2012 - Pena - Absolvição.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
CONSULTA 0009076-82.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
PRIMEIRA CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE MATO GROSSO - LTDA
FABIANA AMORIN DE FREITAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogado:
DANILO MILITAO DE FREITAS - MT19747/O
Assunto: CNJ - Consulta - Possibilidade - Ato Normativo Infralegal - Determinação - Suspensão - Atividades - Câmara Privada de Conciliação - Mediação Judicial e Extrajudicial.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPINAR 0004494-39.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
LUIZ ZVEITER
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657
ANA AMELIA ALMEIDA CESAR ROCHA - SP291798
DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302
Assunto: TJRJ - Portaria nº 4-PAD, de 30 de maio de 2017 - Reclamação Disciplinar nº 0005006-27.2014.2.00.0000.
(Prorrogação de prazo)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009960-14.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
MARCOS MEDEIROS DE ALBUQUERQUE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
BRUNO CESAR DE OLIVEIRA MACHADO
Advogado:
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2014 - Concurso Público para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná - Candidato - Não Considerado Portador de Deficiência Física - Revogação - Inscrição - Ausência de Critérios - Vaga PNE - Revisão Ordem Classificatória - Declaração de Nulidade - Nomeação Candidato - Tabelião.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004290-58.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessado:
FERNANDO FERNANDY FERNANDES
Advogado:
BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO - RJ187086
Assunto: CNJ - Revisão - Decisão - Reclamação Disciplinar nº 0002241-49.2015.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004278-44.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
MARCUS VINICIUS DE AVILA BARBOSA
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM
Assunto: STM - Edital nº 1/2017 - Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário - Eliminação - Candidato portador de deficiência - Cegueira monocular.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002451-95.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
LORI FRANZMANN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Assunto: TJSC - Providências - Revisão - Irregularidades - Dispensa de Licitação nº 45/2018 - Contratação da banca Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES - Realização e Acompanhamento - Concurso de outorga de serventias extrajudiciais - Processo Administrativo nº 605194-2017.4.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005675-12.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerentes:
JOSÉ AIRTON MEDEIROS DE SOUSA
SÉRGIO LUÍS CARVALHO FORTES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJPI - Desconstituição - Editais nº 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2016 - Concurso - Provimento - Cargos Vagos - Juiz - Entrância Final - Irregularidade - Inobservância - Alternância - Remoção - Promoção.
(Vista regimental à Presidente Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: “Após o voto da Presidente Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava a divergência do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, e dos votos dos Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes, Henrique Ávila e Iracema do Vale, que também o acompanhavam, pediu vista regimental a Conselheira Daldice Santana. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001349-72.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Interessados:
LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Advogados:
EDUARDO FALCETE - DF45066
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - MG130440
ANA LUÍZA GONÇALVES MARTINS DE SA - DF37951
Assunto: TJPA - Desconstituição - Eleição - Magistrado - Vaga - Desembargador - Tribunal.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Daldice Santana, Luciano Frota, Márcio Schiefler Fontes e Henrique Ávila. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007982-02.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
ALBERTO DE AMORIM MICHELI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
PATRÍCIA VERONESI - SP136954
Assunto: TJSP - Desconstituição - Portaria nº 9.342/2016 - Irregularidade - Exigência - Aprovação - Reavaliação de Capacidade Técnica e Jurídica - Semelhança - Concurso Público - Reaproveitamento - Magistrado em Disponibilidade.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, com determinação de prazo para o Tribunal cumprir a decisão, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Hossepian e Henrique Ávila. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de setembro de 2018.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006315-78.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - ANJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO DO PARANÁ - ASSEJUR
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSOJEPAR
ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES E SECRETÁRIOS DOS JUIZADOS DO ESTADO DO PARANÁ - AESP
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSEJUS
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ-AMAPAR
Advogado:
VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR – PR63587
PEDRO HENRIQUE GALLOTTI KENICKE - PR65870
LUDIMAR RAFANHIM - PR33324
LUCIANA BORGES MANICA - PR69780
MARIANNA PAN GIACOMASSI SANTOS - PR67661
FERNANDO MENEGAT - PR58539
RAISSA BRUNA MAXIMO GREEN MORTON COUTINHO DE MAGALHAES - PR79269
SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS - PR33258
LEILANE TREVISAN MORAES - PR34561
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR35303
Assunto: TJPR - Providências - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Encaminhamento - Projeto de Lei - Unificação de Carreiras - Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005223-31.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA-SC
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - TRT12
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA
ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO 12ª REGIÃO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA
Advogado:
CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC13056
BRUNO MATIAS LOPES - DF31490
ADRIANO TAVARES DA SILVA - SC25660
FABRICIO MENDES DOS SANTOS - SC9683
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC12003
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964
Assunto: TRT 12ª Região - Desconstituição - Provimento CR nº 04/2018 - Ilegalidade - Exigência de juntada do contrato advocatício para recebimento de honorários - Providências - Autorização - Advogados com procuração com poderes específicos - Recebimento de valores de alvarás ou depósitos judiciais em nome do cliente.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010092-71.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogado:
ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - OAB SP231355
Assunto: CNJ - CSJT - Providências - Alteração - Resolução nº 176/CNJ - Resolução CSJT nº 175/2016 - Dispensa - Obrigatoriedade - Utilização - Detector de Metais - Magistrados - Servidores - Permanência - Advogados.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004302-72.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Interessados:
ESTADO DA BAHIA
Advogado:
EDGARD DA COSTA FREITAS NETO - BA26466
ISABELLE BORGES E SILVA - BA16795
RODRIGO MAGALHAES FONSECA - BA17519
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
LUIZ PAULO ROMANO - DF14303
PAULO MORENO CARVALHO - BA9633
Assunto: TJBA - Suspensão - Preenchimento de quaisquer das vagas elencadas na Lei nº 13.964/2018 - Cargos de Desembargador, Assessor de Desembargador e Assistente de Gabinete.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
WALTER NEY RODRIGUES REZENDE
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Advogado:
WALTER NEY RODRIGUES REZENDE - AM8700
Assunto: TJAM - TRT 11ª Região - Providências - Necessidade - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Prerrogativas - Advogados - Lei nº 8.906/1994.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Ato normativo para padronizar o sistema de escolha de juízes diretores do Foro.
(Vista regimental aos Conselheiros Márcio Schiefler Fontes e Fernando Mattos)
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS - MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Advogados:
BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG72967
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
Assunto: TJMG - Ilegalidade - Repasse - Verbas - Pagamento - Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias - Passagem Aérea - Hospedagem - Servidor Público - Magistrado - Devolução - Repasse - Indevido - Reconhecimento - Ilegalidade - Pagamento.
(Vista regimental aos Conselheiros Henrique Ávila e Arnaldo Hossepian)
Decisão: retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006845-87.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
Assunto: Edição - Ato Normativo - Resolução nºs.13 e 14/CNJ - Garantia - Eficácia - Escalonamento - Subsídio Ministros STF - Teto - Remuneratório - Desembargadores - Descumprimento - Piso Remuneratório - Revisão - Automática - Valor Subsídio.
(Vista regimental aos Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro, Henrique Ávila e André Godinho)
Decisão: retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
RELATOR: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TREMG
Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007396-96.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA
Requerido:
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - DF25120
Assunto: TJBA - Necessidade - Suspensão - Portaria nº 105/2015-GSEC - Obtenção - Licenças Ambientais - Cadastro - INCRA - Regularização - Matrícula 1037 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto e Santa Rita-BA.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007368-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
ADEMIR ANTÔNIO MARCON
ADILSON HEIDI SUJUKI
AGROPECUÁRIA PRADELLA TRÊS LTDA
LUIZ ANTÔNIO PRADELLA
ANDRÉ GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO
ANTÔNIO DEOCLESIO PAVEI
CARLO ROQUE REGINATTO
ELIANA MARIA PASSOS PEDROSA
FERNANDO MIGUEL SCHERER
GENUIR FRANCESCHI
RICARDO HIDECAZU UEMURA
HEDER TODI SUJUKI
HORÁCIO SHUJI HASEGAWA
HUMBERTO HIROMITSU UEMURA
JACÓ LAVINSKY
LEANDRO MICHELON ENDRES
LOTÁRIO MIGUEL SCHERER
LUIZ LAVINSKY
MARCOS ANTÔNIO REGINATTO
MARLISE TEN CATEN REGINATTO
MAURO ROBERTO FLORES VARGAS
PAULO CESAR REGINATTO
RUI LUIZ GAIO
SELMO JOSÉ CERRATO
SIBIO RAFAEL REGINATTO
HAROLDO HIDEYUKI UEMURA
Requeridos:
CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogados:
LEONARDO LAMACHIA - RS47477
RODRIGO DORNELES - RS46421
ÂNGELA CRISTINA VIERO - RS44073
Assunto: TJBA - CCIN-BA - Providências - Desconstituição - Portaria nº CCI-105/2015-GSEC - Revisão - Recurso Administrativo nº 0022546-15.2015.8.05.0000/TJ-ADM-2015/32030 - Irregularidade - Cancelamento - Regularização - Matrículas - Imóveis Particulares.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005772-12.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TJSP - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Desembargador.
(Vista regimental à Presidente Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: retirado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005774-79.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE
CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS
INSTITUTO VLADIMIR HERZOG
AÇÃO DOS CRISTÃOS PARA ABOLIÇÃO DA TORTURA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA DE MIDIA ELETRÔNICA ABIME- BRASIL
AFDDHFP - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE DEFESA DE DIREITOS E FORMAÇÃO POPULAR
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO (ANDHEP)
ASSOCIAÇÃO REDE RUA
CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL
CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DO SAPOPEMBA PABLO GONZALES OLALLA
CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E DE DEFESA DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE PAULO FREIRE
CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – CESEC
CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQ. DE S. PAULO
CONSELHO NACIONAL DE IGREJAS CRISTÃS DO BRASIL
EMIR SIMAO SADER
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS
ASAAC - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO
GRUPO TORTURA NUNCA MAIS
ILADH-SP - INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
INSTITUTO PAULO FREIRE
INSTITUTO SOU DA PAZ
ISABEL IDELZUITE LUSTOSA DA COSTA
JUSTIÇA GLOBAL
JUSDH - ARTICULAÇÃO JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
LABORATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MOVIMENTO INDEPENDENTE MÃES DE MAIO
NÚCLEO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA PÓLÍTICA
ROSA MARIA FREIRE D AGUIAR FURTADO
ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO E INTERIOR
ANTÔNIO FUNARI FILHO
AFRÂNIO RAUL GARCIA JUNIOR
LUIZ CARLOS BRESSER GONÇALVES PEREIRA
LUIZ ROBERTO LIZA CURI
MARIA IGNES ROCHA DE SOUZA BIERRENBACH
JOSÉ CARLOS DIAS
FERNANDO PENTEADO MILLAN
MARIA STELLA GREGORI
FERNANDO GOMES DE MORAIS
FERNANDO AFONSO SALLA
JOSÉ GREGORI
MARINA DE MELLO E SOUZA
WALNICE NOGUEIRA GALVÃO
ANGELA MARIA XAVIER DE BRITO
MARIA VICTORIA DE MESQUITA BENEVIDES SOARES
MARCOS FERREIRA DA COSTA LIMA
ROBERTA CORRADI ASTOLFI
BRUNO PAES MANSO
MARIA ARMINDA DO NASCIMENTO ARRUDA
BERNARDO RICUPERO
CAMILA CALDEIRA NUNES DIAS
OLAYA SILVIA MACHADO PORTELLA HANASHIRO
GILBERTO VERGNE SABOIA
JOÃO BENEDICTO AZEVEDO MARQUES
MICHAEL FREITAS MOHALLEM
AGOSTINHO DUARTE DE OLIVEIRA
PAULO SERGIO DE MORAES SARMENTO PINHEIRO
ALBERTO DA SILVA FRANCO
CARLOS ALBERTO DE QUADROS BEZERRA JUNIOR
CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MÔNICA PAIAO TREVISAN
Requerido:
IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Advogados:
RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO - SP262284
MARCOS ROBERTO FUCHS - SP101663
ANDRE FEITOSA ALCANTARA - SP257833
ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955
DIMITRI NASCIMENTO SALES - SP269832
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental à Presidente Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: retirado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897
CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596
JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP636
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
PEDRO GORDILHO - DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015.
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002284-15.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
AFFONSO MIGUEL HEINEN NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Advogados:
PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND - RS70837
LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI - RS63371
Assunto: TJRS - Suspender - Efeitos - Ato de Exoneração Nº 03/02 - Processo nº 0152-15/000075-7 - Manutenção do Cargo - Julgamento Final - Desconstituição - Acordão - Proferido no Processo Administrativo - Declaração de Nulidade - Legalidade - Moralidade - Eficiência - Preceitos Art. 95 RICNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO - SP123723
Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação - Alternância de Cargos.
(Vista regimental aos Conselheiros André Godinho e Luciano Frota)
Decisão: retirado
REVISÃO DISCIPLINAR 0004070-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
MARIA EMÍLIA NEIVA DE OLIVEIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB8028
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJPB - Necessidade - Revisão Disciplinar - Pedido de Providências nº 3970-52.2011.
(Vista regimental aos Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Arnaldo Hossepian)
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004583-33.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Advogado:
RHAYSSA FERREIRA GONÇALVES SANTOS - PE32521
Assunto: TJPA - Providências - Sustação - Acórdão 150275-TJPA - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Afastamento - Funções Judicantes - Apuração - Nulidade - Irregularidades - Tramitação - PAD - Omissão - Exame de Teses - Defesa Técnica - Articulação - Fatos Inédito - Emprego - Fatos Inverídicos - Ausência Fundamentação - Afastamento - Magistrado - Jurisdição - Necessidade - Intervenção - Providências - Apuração - Atos.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000535-26.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Advogada:
ISABELA MARRAFON - MT8565
Assunto: TST - Providências - Suspensão - Art.13, §1º, do Regimento Interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho - Correição Parcial - Prejuízo - Independência Funcional.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009324-48.2017.2.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS ASMETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE - TO6453
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
Assunto: TJTO - Revisão - Decretos Judiciários nºs 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309 e 310 - Exoneração - Servidores de Cargos Comissionados - Primeiro Grau de Jurisdição.
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000728-41.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
RAFAEL DE ARAÚJO GOMES
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
Assunto: CGJT - Utilização do instrumento da Correição Parcial - Não previsão legal e contrária ao regimento interno - Processos nº 0012176-33.2017.5.15.0079 e 0008367-78.2017.5.15.0000 - Correição Parcial nº 1000317-63.2017.5.00.0000 - Art. 13 do Regimento Interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
Decisão: retirado
CONSULTA 0008909-65.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
FAUSTO SIQUEIRA GAIA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Consulta - Regularidade - Magistrados - Recebimento - Prêmio em dinheiro - Instituição de Ensino Superior - Trabalho Acadêmico - Critério de Seleção - Double Blind Review - Duplo Anonimato - Resolução nº 170/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga)
Decisão: retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000366-39.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Advogados:
TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136
LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517
Assunto: TJGO - Providências - Solução - Instabilidades Constantes - Sistema PROJUDI - Implementação - Suporte Técnico para usuários externos - Instituição - Comitê Gestor.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
Decisão: retirado
REVISÃO DISCIPLINAR 0003399-71.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
ROGÉRIO LAURIA MARCAL TUCCI - SP306139
Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - Processos Administrativos nº 124.076/2015 e 143.865/2015.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
Decisão: retirado
REVISÃO DISCIPLINAR 0005243-90.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
ROSA CALDERARO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Advogados:
LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF34351
MÁRCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523
TATIANA BARBOSA DUARTE - DF14459
RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS – DF8992
Assunto: TJAM - Revisão disciplinar - Processo Administrativo Disciplinar nº 0002588-70.20154.8.04.0000 - Pena de aposentadoria compulsória - Edital do TJAM nº 15/2016.
(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-94.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABLAHO DA 10ª REGIÃO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSTJ
Advogado:
TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514
Assunto: TRT 10ª Região - Projeto TRT Moderno - CSJT - Resolução Administrativa nº 63/2010 - Assistente de Juiz de 1ª Grau - Função FC-5 - Regressão - Resolução nº 194/CNJ - Resolução nº 219/2016 - Resolução Administrativa nº 45/2015 - Declaração de nulidade - Processo PCA CSJT nº 12651-20.2015.5.90.0000.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0005148-60.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
CLÁUDIA MARIA PEREIRA RAVACCI
Interessado:
GIANPAOLO POGGIO SAMANIO
Advogados:
PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769
GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487
LETÍCIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183
JULIA MARIZ - SP320851
LEONARDO FERNANDES RANNA - DF24811
Assunto: TJSP - Procedimento Administrativo Disciplinar n. 10731151512.
(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)
Decisão: retirado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005142-87.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CLESIO COELHO CUNHA
Interessados:
VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS
RODRIGO MAIA ROCHA
Advogados:
GUSTAVO EDUARDO BRASIL PASSOS – MG 70837
LENISA RODRIGUES PRADO - DF21698
ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248
CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414
RODRIGO DE SÁ QUEIROGA - DF16625
CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES FILHO - DF34472
ARIELLE SILVA VIEIRA CAVALCANTI - DF34431
YGOR JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF48148
MURILLO SILVA DA ROSA - DF34132
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental aos Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro e Henrique Ávila)
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000833-33.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Interessados:
CARLOS DANIEL MENDES
CAROLINE MARIA LATAURO BOUNOUS
EVANDRO BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA
LINCOLN BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA
Advogados:
ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO - PR16601
RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE - PR10570
Assunto: TJPR - Providências - Apuração - Remoção e acumulação entre serventias por filhos de desembargador - 3º Registro de Imóveis da Comarca de Maringá - Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Toledo - Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Toledo.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007032-90.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO-TRF4
Interessados:
PAULA SOUZA MORAES
CLÁUDIA SCHLICHTA GIUSTI
Advogados:
PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – PR 1868
FLÁVIO PANSIERI – PR 31150
VANIA DE AGUIAR – PR 36400
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS – PR 57666
OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA – PR 86785
CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN7719
JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - DF47467
LUCAS BEZERRA VIEIRA - RN14465
RENATO BARRETO DE ARAÚJO LIMA - RN15047
PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI - RN15493
VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA - RN14037
THIAGO NOGUEIRA SOUTO MAIOR - PB13686
RODRIGO DE SÁ QUEIROGA - DF16625
YGOR JOSÉ CAVALCANTE PEREIRA - DF48148
ARIELLE SILVA VIEIRA - DF34431
QUEIROGA VIEIRA QUEIROZ & RAMOS ADVOCACIA - DF1748/10
Assunto: TRF 4ª Região - Desconstituição - Ato Conjunto nº 745/2017 - Permuta - Magistrado - Decisão - Corte Especial - Processo nº 0003872-97.2017.4.01.8007.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009708-11.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Interessados:
TIAGO SCHERER
ADRIANO DAMÁSIO
Advogado:
CARLOS ALBERTO BENCKE - RS7968
Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Outorgar de serventia que fora ofertada no Concurso de 2013 - Processos Administrativos nº 0010-06/001206-1 e 0010-06/002230-0 - Mandado de Segurança n.º 70015848484 - RMS 23.878-RS - Exclusão da Serventia de Ivoti do concurso público de 2013 - CNS 14.923-7.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007387-37.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Possível Venda de Férias - Magistrados - Gasto Elevado - Recursos Insuficientes - Tutela Antecipada - Suspensão - Notificação.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
HAMILTON ELLIOT AKEL
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOJESP
Advogados:
ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO – SP 231355
MARCOS DA COSTA – SP90282
OSWALDO PINHEIRO RIBIERO JÚNIOR – DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
ALINE CRISTINA DE LIMA AMBRÓSIO – SP260906
Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Provimento CG nº 28/2014 - Alteração - Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 - Normas de Serviço - Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Reajuste - Valores - Cotas - Ressarcimento - Despesas de Condução - Oficiais de Justiça.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-82.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
Assunto: TST - Desconstituição - Resolução nº 182 - Resolução do TST nº 1861 - Regulamenta - Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - Suspensão a Eficácia das Expressões - Arts. 2º, § único 3º, 5º e 13, incisos I, II, III, IV e VII - Parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º e § 3º do art. 95 - Suspensão dos Editais - Publicados - Cumprimento do Art. 13 da Resolução 182/2017 - Editais de Remoção Publicados - Não Possuem Vagas.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006293-54.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogados:
JOSÉ AUGUSTO DELGADO - RN7490
HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838
JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA - RN6335
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN4846
Assunto: TJRN - Necessidade - Suspensão Cautelar - Ato - Transferências - Empréstimos - Doações - Recursos Orçamentários - Poder Executivo
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005105-94.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO MARANHÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Advogados:
GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501
CARLOS BRISSAC NETO - MA9021
PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR - MA7937
THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
Assunto: TJMA - Edição - Resolução GP nº. 18/2014 - Decorrência - Processo Administrativo nº. 31.228/2014 - Acesso - Gabinete - Necessidade - Autorização - Magistrado e Secretário Judicial - Restrição - Atendimento - Advogados - Balcão - Violação - Prerrogativa - Advogado.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006598-04.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto: TJGO - CGJGO - Desconstituição - Sindicância nº 201705000037264 - Desfavor - Magistrado.
Decisão: retirado
REVISÃO DISCIPLINAR 0002704-88.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
Interessado:
WILSON JOSÉ WITZEL
Advogados:
BRUNO CALFAT – RJ105258
JOÃO ALBERTO ROMEIRO – RJ84487
DIEGO PORTO DE CABRERA – RJ133991
JORGE LUIZ SILVA ROCHA – RJ156945
AMANDA MARQUES DE FREITAS – RJ195969
BRUNO COSTA DE ALMEIDA – RJ163939
MARINA GARCIA DE PAULA – RJ196128
Assunto: TRF 2ª Região - Representação nº 2014.02.01.008603-7 - Necessidade - Revisão - Falta Funcional - Magistrado - Art. 35, VI, LOMAN - Art. 75 da Consolidação de Normas da Corregedoria do TRF 2ª Região.
Decisão: adiado
ATO NORMATIVO 0002026-39.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Utilização - Nome Social - Trans - Travestis - Transexuais - Usuários - Serviços Judiciários - Membros - Estagiários - Servidores - Terceirizados - Tribunais.
Decisão: retirado
ATO NORMATIVO 0004664-45.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução nº 194/CNJ.
Decisão: retirado
ATO NORMATIVO 000769-76.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 213/CNJ - Combate à Violência Doméstica e Familiar - Reunião - 19/01/2016.
Decisão: retirado
ATO NORMATIVO 0003101-16.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Resolução - Resolução que dispõe sobre a Política Institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
Decisão: retirado
ATO NORMATIVO 0002725-98.2014.2.00.000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Regulamentação - Prestação de Serviço Voluntário - Órgãos do Poder Judiciário - Grupo de Trabalho - Portaria nº 155/2013 - Política Judiciária - Priorização - Primeiro Grau de Jurisdição.
Decisão: retirado
ATO NORMATIVO 0003318-30.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Memorando nº 85/2014-DMF - Conclusões - II Encontro do Encarceramento Feminino - Ausência - Recomendação - Procedimentos - Gestantes.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000023-14.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Advogados:
GUSTAVO BINENBOJM - RJ83152
ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - RJ123111
Assunto: CJF - Suprimir - Art. 6º e art. 9º da Resolução 175/CJF - Regulação - Concessão - Auxílio Alimentação - Magistrados - Excesso - Criação - Restrições - Acumular verbas com outras de natureza semelhante - Funções diferentes - Resolução 133/CNJ.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001795-12.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BANDEIRANTES - PR
Advogado:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
Assunto: TJPR - Portarias nº 1/2009 e 2/2009 - Requisitos - Apresentação - Documentos - Acesso - Pessoa Física - Pessoa Jurídica - Juizado Especial Cível - Enunciado nº 135 - FONAJE - Acesso - Microempresa - Qualificação Tributária - Documentação Fiscal.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003365-33.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Interessado:
LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO
Assunto: TJPI - Provimento nº 044/2015 - Provimento nº 07/2016 - Vedação - Limitação - Concessão de diárias e passagens - Resolução nº 73/CNJ.
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001132-97.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ - AMEPA
Requerido:
DESEMBARGADOR PRESIDENTE CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Advogado:
RODRIGO COSTA LOBATO - PA20167
Assunto: TJPA - Processo Protocolo no PA-PRO-2015/00321 - Interrupção - Pagamento - Benefício – Auxílio-Moradia - Alimentação - Magistrado - Licenciado - Aperfeiçoamento Profissional - Ausência - Embasamento Legal - Suspensão - Descumprimento - Resolução n.º 199/CNJ - Determinação - Concessão - Vantagens - Benefício.
Decisão: retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006062-61.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJRN - Ofício nº 168/2015-GP/TJRN - Ofício nº 705/2015-GP/TJ - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015.
Decisão: retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004271-57.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL-AJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
FERNANDA ANDRAUS VILELA - DF38722
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476
Assunto: CNJ - 198/CNJ - Deferimento - Atribuição - Representantes de Associações - Juízes - Direito a Voto - Demais Integrantes - Participação - Indicação - Dois Representantes - Comissões de Orçamento e Planejamento Estratégico - Direito de Assento e Voz - Participação Deliberativa - Etapas de Elaboração - Viabilidade - Regionalização - Reuniões Preparatórias - Encontros Nacionais - Equalização - Metas de Produtividade.
Decisão: retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-76.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AMAERJ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJRJ - Ofício GABPRES/ASCNJ nº 42/2015 - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015.
Decisão: retirado
CONSULTA 0001244-82.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964
Assunto: Oficio 42 SRJ/MJ - Aposentadoria - Cômputo de tempo - Magistrados convocados - Contribuição previdenciária.
Decisão: retirado
CONSULTA 0006057-39.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TRF da 3ª Região - Ofício nº 1434857 - PRESI/GABPRES/UCON - Possibilidade de concessão de ajuda de custo para moradia a magistrado afastado para fins de aperfeiçoamento profissional - Resolução nº 199/CNJ.
Decisão: retirado
CONSULTA 0000117-93.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
Assunto: TRF 3ª Região - Ofício nº 0833653 - PRES/GABPRES/UCON - Auxílio Moradia - Magistratura - Afastamento do cargo ou do exercício das funções - Resolução nº 199/CNJ - Omissão.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008721-72.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Interessados:
ESTADO DO MARANHÃO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
Advogado:
DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623
LORENA DUAILIBE CARVALHO - MA5739
RODRIGO MAIA ROCHA - MA6469
RAUL CAMPOS SILVA - MA12212
Assunto: TJMA - Desconstituição - Anteprojeto de Lei com Tramitação Urgente - Criação de cargos diversos - Ausência - Estudo - Impacto Orçamentário - Desvio de Finalidade - Violação - Princípio da Impessoalidade - Inobservância - Diretrizes - Resolução nº 184/CNJ.
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
VENILSON BATISTA DA MATA - OAB RR291-B
Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento.
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005060-56.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerentes:
ERNANI LEITE FERNANDES JÚNIOR
MIRIAN DA SILVEIRA MONTE
PAULO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076
Assunto: TJRN - Providências - Edital nº 01/2012 - Edital nº 40/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Prova Oral - Ausência - Publicação - Espelho de Correção - Impossibilidade - Interposição - Recurso - Nota - Criação Posterior - Edital nº 41/2015 - Fase Recursal - Sessão de Distribuição de Recursos Interpostos - Inviabilidade - Disponibilização - Espelho de Prova - Justificativa - Atribuição - Notas - Necessidade - Revisão - Ato - Determinação - Disponibilização - Gravações - Degravações - Provas Orais - Possibilidade - Suspensão - Certame - Reserva de Vagas - Candidatos.
(Questão de ordem)
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000220-32.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PIAUÍ
Advogada:
MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184
WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO - PI6581
Assunto: TJPI - Providências - Desconstituição - Resolução nº 45/2016 - Restrição - Máximo de 24 Horas - Exame - Petições - Relaxamento de Prisão - Período - Plantão Judiciário.
Decisão: retirado
CONSULTA 0004640-51.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA - TRE-PB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Oficio nº 101/2015-GAB/PTRE-PB - Consulta - Possibilidade - Extensão – Auxílio-Moradia - Juízes Eleitorais da Classe Jurista.
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001468-96.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP
Advogado:
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778
Assunto: TJAP - Desconstituição - Resolução nº 0862/2014-TJAP e Instrução Normativa nº 072/2014-GP - - Ilegalidade - Requisitos - Concessão - Gratuidade Judiciária - Justiça gratuita.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008497-37.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA – RJ197009
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Efeitos - Decisão - Processo Administrativo nº 2017-103784 - Benefícios.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008491-30.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203
Assunto: TJRJ - Lei nº 2.280/1973 - Lei nº 369/1980 - Magistrado - Máximo de 5 anos - Tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral - Concessão de abono de permanência ou aposentadoria - Cômputo em dobro do período de serviço prestado ao TRE, concomitante ao trabalho no TJ.
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007525-67.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150
Assunto: TJPR - Instrução Normativa nº 10/2017 - Providências - Interpretação - Vedação - Nomeação - Escrevente Substituto - Relação - Parentesco.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000623-64.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Advogados:
BRUNA REGINA DA SILVA DADA - DF42981
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362
ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA7823
Assunto: TRF 1ª Região - Providências - Revogação - Resolução PRESI nº 5/2017 - Autorização - Carga Rápida - Extração de Cópias - Procuração.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004618-22.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
FELIPE ALCÂNTARA PEIXOTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
NEILTON CRUVINEL FILHO - GO10046
Assunto: TJGO - Providências - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar nº 419086-07.2016.8.09.0000 - Descumprimento - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009127-93.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DA BAHIA - SINDOJUS-BA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
FABRÍCIO MALTEZ LOPES - BA17872
Assunto: TJBA - Interferência - Interpretação - Art. 38/Lei nº 6671/94 - Aproveitamento - Servidores - Cartórios Extrajudiciais - Aplicação - Resolução CM nº 01/2017 - Atribuições - Serviços - Exercício Privativo - Delegação - Poder Público - Colaboradores - Vacância - Opção - Privatização - Direitos Adquiridos Assegurados - Lei nº 12.352/11 - Requerimento - Expedição - Orientação - Exegese.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000447-85.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogado:
THIAGO GOMES MORANI - RJ171078
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Enunciado 39 do Aviso TJ nº 57/2010 e § 2º do art. 1º do Avido CGJ nº 1.641/2014 - Responsabilidade - Advogado - Custas - Execução dos honorários.
Decisão: retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004068-95.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
SÉRGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogado:
SÉRGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA - SP154063
Assunto: Apuração - Necessidade - Elaboração - Resolução Normativa - Determinação - Exclusão Dados - Candidatos - Encerramento - Concurso Público da Magistratura - Irregularidade - Disponibilidade - Informações Pessoais - Violação Privacidade - Ausência - Interesse - Informações.
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009412-86.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
JOSÉ LUCIANO DE ASSIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Interessados:
MARCONI MARINHO PIMENTA
NAIF JOSÉ MAUES NAIF DAIBES
Advogado:
VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA - AP1404-B
RODRIGO MELO MESQUITA - DF41509
LETICIA SOBRINHO DE AGUIAR - DF56216
Assunto: TJAP - Edital nº 139/2017 - Preenchimento - Vaga - Juiz - Titular - Remoção - Critério - Merecimento - Turma Recursal dos Juizados Especiais - Inaplicabilidade - Unidade Jurisdicional Autônoma - Preenchimento - Vaga - Magistrado - Entrância Final - Decorrente - Promoção - Magistrado - Vaga - Desembargador.
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007054-51.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
DIEGO DE MELO SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Advogado:
DIEGO DE MELO SILVA - AL9491
Assunto: TJAL - Desconstituição - Resolução nº 12 - Inconstitucionalidade - Inexigência de Concurso Público - Enquadramento - Servidores - Especialidades Diversas - Cargos.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007731-81.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerentes:
CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA
RENATA NUNES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - TRT14
Advogado:
TIAGO JOSE FEITOSA DE SA - PI5445
Assunto: TRT 14ª Região - Providências - Remoção Compulsória - Critério Quantitativo Inválido - Violação - Inamovibilidade - Desconstituição - Resolução nº 63/2017 - Medida Liminar - Suspensão - Mérito - Concessão.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002900-87.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Advogados:
MARIANA GUIMARÃES FONSECA GIANORDOLI - ES12515
GABRIEL GAVA - ES22844
HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175
Assunto: TJES - Apuração - Proibição - Gravação - Audiências.
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000476-38.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
FABIANO DALLAZEN
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS - Desconstituição - Resolução nº 1122/2016 - Ilegalidade - Intimação via correios - Processos criminais.
Decisão: retirado
REVISÃO DISCIPLINAR 0006321-22.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Interessado:
LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA
Advogados:
RUI CELSO REALI FRAGOSO - SP60332
JOSÉ PEDRO SILVA COSTA - SP20741
JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO - SP2661
PAULO RUBNES SOARES HUNGRIA JUMIOR - SP33628
DENISE FERRAGI HUNGRIA - SP206934
CERES LINA BEHMER - SP114781
LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI - SP271957
MARCELA DE DEO FRAGOSO - SP287575
RICARDO DE DEO FRAGOSO - SP331956
PAULA FERREIRA MENDONÇA - SP347371
Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - RD 5701-83.2011.
Decisão: retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003726-50.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Advogados:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - SE1190
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32148
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32510
CAMILA GOMES DE LIMA - DF35185
RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF 34718
YASMIN YOGO FERREIRA – DF44864
DIOGO MESQUITA PÓVOA - DF 47103
ROBERTO LEONEL BOMFIM - DF 50136
KAROLINE FERREIRA MARTINS - DF 49100
PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF 50755
PRISCILA DE BARROS FERNANDES DOS SANTOS - DF 34540
RAQUEL JALES BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF 54440
RENATA PISSOLATTI TAUMATURGO - DF 54737
CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - DF1.763/10
Assunto: CNJ - Providências - Quanto - Orientação - Forma - Contagem - Prazos - Juizados Especiais - Fazenda Pública - Estadual - Federal.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006296-09.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Advogado:
FERNANDA GOMES DA SILVA BORGES - MG166052
PRISCILA LAUANDE RODRIGUES - DF32791
Assunto: TJSC - Ato nº 60 - Registro de Imóveis da Comarca de Itapema - Afastamento - Portarias nº 88/2012 e nº 104/2012 - Processos administrativos disciplinares nº 2014.000411-1 e nº 2014.000410-4 - Ato nº 60/2012 - Portaria nº 02/2012.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005023-58.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Interessados:
PILAR CELIA TOBIO DE CLARO
MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
CARMEN LÚCIA SANTOS PINHEIRO
Advogado:
CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991
ROMEU DA CUNHA GOMES - BA43513
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF08242
Assunto: TJBA - Desconstituição de Ato - Lista de Antiguidade - Desembargadores - Aplicação do Art. 93, III CF/88 - Impossibilidade - Autogoverno dos Tribunais - Data da Posse - Critério - Aferição da Antiguidade - Descumprimento - Norma Regimental.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002734-21.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Assunto: TJPA - Desconstituição - Previsão - Regimento Interno - Resolução nº 13/2016 - Autorização - Instauração - Inquérito Policial - Pessoa com Foro Privilegiado - Controvérsia - Prévia Manifestação - Procedimento Administrativo - Medida Liminar - Suspensão - Exigência Prevista - Intimação - Requerimento - Determinação - Acolhimento.
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002687-47.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
DANIEL BENEDITO DA SILVA
JEFFERSON LOPES DE SOUZA
ROGÉRIO CAMPOS FERREIRA
VALÉRIA HELENA CASTRO FERNANDES DE ALMEIDA SILVA
LUCIANO ANDRE LUDOVICO LACERDA
REMI JOSE CARNIEL JUNIOR
MARLA DAYANE SILVA CAMILO
WESLLEY BORMANN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Advogados:
JULIANA GOMES TAKAYAMA - OAB MT14119/O
Assunto: TJMT - Edital nº 30/2013/GSCP - Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do foro extrajudicial do Estado do Mato Grosso - Critérios de Ingresso - Provimento e Remoção - Determinação - Elaboração - Novo Cronograma - Prazo 15 dias - Encerramento Certame - Prazo 120 dias - Requerimento - Apensamento PCA nº 0001872-84.2017.2.00.0000; PCA nº 0003042-91.2017.2.00.0000 - Notificação - Ordenação.
(Questão de Ordem)
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0300003-91.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Interessados:
ADAÍLZA DE OLIVEIRA CHAVES PEDREIRA
ADAIR DA SILVA
ADALBERTO MOTA DROSGHIC
ADAUTO REIS
ADEVANIR BELLO DE M. LOPES
ADILSON DE FREITAS
ADRIANA CONINGHA
ADRIANA RODA MAIA
AGAMENON MORENO
AGNELO BEZERRA NETO
ALBERTO DE SOUZA
ALBERTO NETO
ALETHEA SANTOS
ALEX FIGUEIREDO
ALEXANDRE ELIAS
ALINE QUINTO
ALMIR LAMIN
ALMIR SANTOS
ALZIRA NEVES MOREIRA
AMÉLIA VIEGAS FERREIRA MENDES
AMINI CAMPOS
ANA CORREA
ANA MIRANDA
ANA PAULA LARA PINTO NUNES
ANA PERUSSI RODRIGUES
ANA PORCEL
ANA SILVA
ANDERSON CANDIOTTO
ANDERSON JUNQUEIRA
ANDRÉ GAHYVA
ANDREA LAGES BORBA DE OLIVEIRA
ÂNGELA GIMENEZ
ANGLIZEY DE OLIVEIRA
ANNA FREITAS
ANTÔNIA RODRIGUES
ANTONIO BITAR FILHO
ANTÔNIO HORÁCIO
ANTÔNIO PAULO DA COSTA CARVALHO
ANTÔNIO TEIXEIRA NOGUEIRA NETO
APARECIDO CHAGAS
ARENIR LOURDES DELAMÔNICA
ARISTEU VILELLA
ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS - AMAM
AURORA LUIZA DE MOURA CARVALHO
BENEDITA SOPHIA DE CAMPOS DELGADO
BENEDITA THEODORA SILVA FONSECA
BENEDITO ANTÔNIO GUIMARÃES
BENEDITO POMPEU DE CAMPOS FILHO
CACILDA CORRÊA DA COSTA
CÁCIO CORREA CURVO
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
CARLOS CAMPOS
CARLOS CORREIA
CARLOS FERRARI
CARLOS LUZ
CAROLINE SIMÕES
CATARINA LATORRACA CESAR
CATARINO DE PINHO
CÉLIA VIDOTTI
CHRISTIANO SILVA
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
CLÁUDIA SCHMIDT
CLÁUDIO ZENI
CLÉBER PAULA
CLEUCI CHAGAS
CLÓVIS DE MELLO
CREUZA DA COSTA E SILVA ATEYEH
CRISTIANO FIALHO
DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
DEIVES CHRISTOFOLETTI
DIDÁCIA DA COSTA AZEVEDO
DIÓCLES DE FIGUEIREDO
DIRCEU SANTOS
DISNEY OLIVER SIVIERI
DONATO FORTUNATO OJEDA
EDLEUZA ZORGETTI
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
EDSON DA COSTA
EDSON REIS
EDUARDO CEZAR
ÉLCIO SABO MENDES
ELDES IVAN DE SOUZA
ELINALDO GOMES
ELIZENA MARIA VELASCO BARROS
ELVIRA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA
ELZA SANSÃO
EMANUELI NAVARRO
EMERSON CAJANGO
ERICO DUARTE
ERNANI VIEIRA DE SOUZA
EUNICE DE BARROS CONGRO
EVA JESUS
EVANDRO STÁBILE
EVERALDO BARRETO LEMOS
EVINER VALÉRIO
FERNANDO MELO
FERNANDO ROCHA
FERNANDO SALES
FLÁVIO FERNANDES
FLÁVIO JOSÉ BERTIN
FRANCISCO BRAULIO VIEIRA
FRANCISCO FERREIRA BARBOSA
FRANCISCO GAIVA
FRANCISCO MARQUES DA SILVA
FRANCISCO NETO
GABRIEL MATOS
GERALDO FIDÉLIS
GERALDO JOSÉ DE FREITAS
GERARDO JÚNIOR
GERSON FERREIRA PAES
GIOVANA PASQUAL
GISELE ALVES
GLEIDE SANTOS
GLEIDSON BARBOSA
GLÓRIA MARIA PÓVOAS DE ARRUDA
GONÇALO NETO
GRACIANE COSTA
GRACIEMA DE CARAVELLA
GUIOMAR TEODORO BORGES
GUSTAVO FARIA
HELIOPHAR DE ALMEIDA SERRA
HÉLVIO PEREIRA
HERVAL ALVES D'AFONSECA
HILDEBRANDO MARQUES
HORACILDA SOUZA SANTOS LIMA
IDA FESTA AVALLONE
IRÊNIO FERNANDES
JACOB SAUER
JAMILSON HADDAD
JAQUELINE CHERULLI
JEVERSON QUINTEIRO
JOANICE GONÇALVES
JOÃO ANTÕNIO NETO
JOÃO DA SILVA
JOÃO DUARTE
JOÃO FILHO
JOÃO GOMES GUIMARÃES FILHO
JORGE RICOBON
JORGE RODRIGUES
JORGE SANTOS
JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO
JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA
JOSÉ CLECINO AMARAL
JOSÉ FERREIRA LEITE
JOSÉ FILHO
JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA
JOSÉ JORGE
JOSÉ JURANDIR DE LIMA
JOSÉ LINDOTE
JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
JOSÉ MARIANO
JOSÉ NOGUEIRA
JOSÉ SILVÉRIO GOMES
JOSÉ TADEU CURY
JOSEANE QUINTO
JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA
JUANITA DUARTE
JULIANA DA CRUZ BANDEIRA
JÚLIO MONTEIRO
JURACY PERSIANI
JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
JURANDIR JÚNIOR
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
LAMISSE CORREA
LAURA JANE FIGUEIREDO CLAIT DUARTE
LAURA MARIA DE OLIVEIRA BORBA
LEILAMAR RODRIGUES
LEOMIR LÍDIO LUVIZON
LEONARDO PITALUGA
LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
LICÍNIO CARPINELLI STEFANI
LÍDIO MODESTO
LIGIS BALIEIRO
LÚCIA AGUIAR
LUCIANA DA CRUZ BANDEIRA
LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA
LUÍS GADELHA
LUIS MARQUES
LUIZ ANTÔNIO SARI
LUIZ DA COSTA
LUIZ FERREIRA DA SILVA
LUIZ RIBEIRO
LUIZ TARABINI MACHADO
LUÍZA MARÍLIA DE BARROS LIMA
LYCURGO LARA PINTO
MANOEL LITO DA SILVA DALTRO
MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
MANOEL RIBEIRO FILHO
MARCELO DE BARROS
MARCELO PRADO
MARCELO SOUZA DE BARROS
MARCEMIL REIS
MÁRCIA REGINA GATTASS DO AMARAL
MÁRCIO GUEDES
MÁRCIO VIDAL
MARCO AURÉLIO I. S. PADOVANI DE BRITO
MARCO CANAVARRO
MARCOS DA SILVA
MARCOS DE SIQUEIRA
MARCOS FALEIROS DA SILVA
MARCOS FERREIRA
MARGARETE DAS GRAÇAS BLANCH MIGUEL SPADONI
MARIA DE LOURDES FARIA DE BARROS
MARIA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA
MARIA FAGO
MARIA HELENA G. PÓVOAS
MARIA HELENA L. DE MESQUITA
MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO BORGES
MARIA JOSÉ P. CRUZ BANDEIRA
MARIA LOPES DE CAMPOS
MARIA MAZARELO FARIAS PINTO
MARIA TEREZINHA FERREIRA
MARIA TEREZINHA FONTES DE OLIVEIRA
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
MARILDA JOSÉ DOS SANTOS GONZAGA
MARÍLIA BEATRIZ DE FIGUEIREDO LEITE
MARÍLIA BEATRIZ FIGUEIREDO
MARÍLIA VIDAL
MÁRIO DE OLIVEIRA
MÁRIO MACHADO
MARIONE FIGUEIREDO ARRUDA
MAURÍCIO PEREIRA
MAURO BIANCHINI
MAURO JOSÉ PEREIRA
MICHELL ROCHA
MILENA RAMOS
MILENE PULLIG
MILTON ARMANDO POMPEU DE BARROS
MILTON PELEGRINI
MIRIAM MOEMA VIEGAS F. MENDES
MIRKO GIANNOTTE
MOACIR TORTATO
MUNIR FEGURI
MURILO MESQUITA
NAHYDA BORGES CAVALCANTI
NELSON DORIGATTI
NEWTON DE GODOY
NILZA MARIANO
NORMA REGINA PINHEIRO SILVA PEREIRA
OCTÁZIA DE OLIVEIRA VIDAL
ODETE GATTASS
ODILES FREITAS SOUZA
OLINDA CASTRILLON
OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
ONÉSIMO NUNES ROCHA
ONIVALDO BUDNY
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
OSCAR CÉSAR RIBEIRO TRAVASSOS
OSWALDO MEIER
OTÁVIO PEIXOTO
PANTALEÃO BLANC RINALD
PATRICIA CENI
PATRICIA MOREIRA
PATRICINA REGO
PAULA JÚLIA SCARELLI DE MORAES
PAULO DA CUNHA
PAULO DE CARVALHO
PAULO DE SOUZA
PAULO INÁCIO DIAS LESSA
PAULO JÚNIOR
PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO
PEDRO SAKAMOTO
RACHEL ALENCASTRO
RAIMUNDO PAIVA DE SOUZA
RAUL BEZERRA
REALINO DA ROCHA BASTOS
REGINA CÉLIA MARICATTO
REGINA LÚCIA DE ALMEIDA RODRIGUES
REGINA VILELA TEIXEIRA
RENAN NASCIMENTO
RENATA EVARISTO
RHAMICE ABDALLAH
RITA DE CÁSSIA GATTASS DO AMARAL
ROBERTO SEROR
RODRIGO CURVO
ROGER DONEGA
ROGÉRIO BARROS
RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
RONDON FILHO
ROSÂNGELA CARDOSO PEREIRA
ROSÂNGELA MARIA PEDROSO
ROSÂNGELA SANTOS
ROSEMAR MONTEIRO
ROSI BORBA
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
RUI RAMOS RIBEIRO
SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
SEBASTIANA MONTEIRO DA SILVA
SEBASTIÃO ALMEIDA
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
SELMA ARRUDA
SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA
SÉRGIO VALÉRIO
SIDNEY SANCHES LOPES
SÍLVIA LAGES BORBA DE OLIVEIRA
SÍLVIA SOUZA
SIMONE SOUZA BARROS
SINII FIGUEIREDO
SINVAL PEREIRA DOS SANTOS
SONJA FARIA BORGES DE SÁ
SUSETH LAZARINI
SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO ARAÚJO
SUZANA RIBEIRO
SUZANY BETT
SYLVIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CASTELO BRANCO
TATIANE COLOMBO
TEOMAR CORREIA
TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
TEREZA MOREIRA DE ALMEIDA
TIAGO ABREU
TÚLIO SOUZA
URACIR DROSGHIC
VALDECI SIQUEIRA
VALDIR MUCHAGA
VALMIR DOS SANTOS
VANDA MARIA E. G. PANDOVANI DE BRITO
VANDYMAR ZANOLO
VÂNIA DROSGHIC
VERA MARIA DE OLIVEIRA BORBA
VIVIANE ISERNHAGE
WAGNER JÚNIOR
WALTER COSTA
WALTER DE SOUZA
WALTER MENDES
WANDERLEY REIS
WLADYMIR PERRI
WLADYS AMARAL
YALE MENDES
Advogados:
SALETE TEREZINHA AZEVEDO OLIVEIRA - RS8122
FLAVIO PANSIERI - PR31150 - DF33468
DIEGO CAMPOS - PR57666
MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR - MT3076-A-A
JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641
LUIZ ANTÔNIO BETTIOL - DF6558
FRANCINE ALVES DE HERRERIA E SOUZA - MT9204
LUIZ ALBERTO BETTIOL - SP80288
FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA - DF18487
Assunto: TJMT - Providências - Pagamento do auxílio-moradia e da verba irredutível - Magistrados.
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005105-55.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Interessado:
FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE
Advogado:
FÁBIO CARRARO - GO11818
Assunto: TJGO - Providências - Anulação - Decisão - Impossibilidade de Remoção para a Comarca de Alexânia-GO.
Decisão: retirado
NOTA TÉCNICA 0004468-46.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Projeto de Lei do Senado nº 554/2011 - Determinação - Prazo - Vinte e Quatro Horas - Apresentação - Preso - Autoridade Judicial - Prisão em Flagrante.
Decisão: retirado
ATO NORMATIVO 0009272-52.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Resolução nº 162/CNJ - Comunicação - Prisão de Estrangeiro - Missão Diplomática - Estado de Origem.
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005963-23.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - TRT17
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TRT 17ª Região - Desconstituição - Revisão - Despacho PRESI nº 791/2016 - Resolução Administrativa nº 056/2017 - Fundamentos - Parecer ASSJUP Nº 546/2016 - Violação - Direito - Recebimento - Gratificação - Exercício Cumulativo de Jurisdição - Lei nº 13.095 - Regulamentação - Resolução nº 155/CSJT - Resolução nº 137/CSJT - Pagamento Indeferido - Medida Cautelar - Afastamento - Alínea "f''; PRESI 791/2016 - Requerimento - Suspensão - Determinação - Adimplemento Retroativo - Declaração - Nulidade - Exclusão.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009204-05.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Advogado:
LUDIMAR RAFANHIM - PR33324
Assunto: TJPR - Providências - Suspensão - Atos Administrativos - Devolução - Custas judiciais - Cumprimento - Diligências - Processos - Busca e Apreensão.
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003765-76.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6
Interessados:
MAYSA COSTA DE CARVALHO ALVES
CLÁUDIA CHRISTINA SANTOS RODRIGUES DE LIMA MENDONÇA
MATHEUS RIBEIRO REZENDE
ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA
Assunto: TRT 6ª Região - Resolução Administrativa nº 12/2017 - Apuração sobre a condução do processo de promoção de Juiz do Trabalho - Providências para retificação de quadro estatístico e necessidade de nova sessão plenária.
Decisão: retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000484-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO
Assunto: TRT 5ª Região - Aviso n.º 1551-Seses-TCU-Plenário - Processo TC 010.637/2011-7 - Acórdão n.º 3147/2012-TCU-Plenário - Obra - Construção - Edifício-Sede - Resolução 114/CNJ.
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002464-94.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Assunto: TJRO - Edital nº 32/2017-PR - Revisão - Processo nº 0006112-06.2017.8.22.0000 - Ilegalidades - Votação - Promoção de magistrados ao cargo de Desembargador - Ausência de detalhamento dos votos - Descumprimento - Resolução nº 106/CNJ.
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002221-53.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
JOSÉ TORRES FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Assunto: TJRO - Desconstituição - Procedimento Administrativo SEI nº 0021055-84.2017.8.22.8000 - Promoção Por Merecimento - Violação - Resolução nº 106/CNJ - Vícios Subjetivos - Elaboração - Lista de Merecimento - Prazo Excessivo - Regras Alteradas - Pontos Aferidos - Publicidade Ausente - Exclusão Indevida - Avaliação Desproporcional - Dissonante - Valorização Equivocada - Fundamentação Inexistente - Medida Liminar - Suspensão - Julgamento Plenário - Encaminhamento - Cópia Integral - Requerimento - Readequação - Pontuação - Alternativamente - Anulação - Julgamento
Decisão: retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002827-52.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJM-RS
Assunto: TJM-RS - Ofício nº 536/2015 - Manutenção - Militares - Tribunal - Descumprimento - Resolução nº 148/CNJ.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-35.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessado:
FÓRUM NACIONAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - FONAMEC
Advogados:
BRUNO MATIAS LOPES - DF31490
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
Assunto: CNJ - Revisão - Art. 11 da Resolução nº 125/CNJ - Irregularidade - Dispensa - Atuação - Advogados e Defensores Públicos - Audiências de Conciliação e Mediação - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003512-88.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
GIZELIA MARINHO DOS SANTOS
HELIO BARBOSA DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Interessado:
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Advogados:
MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF10958
NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD - PB13221
ADELMAR AZEVEDO REGIS - PB10237
RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB19399
Assunto: TJPB - Desconstituição - Providências - Processo Administrativo nº 200.1997.051161-0/001 - Medida Cautelar - Requerimento - Oitiva - Presidente - Acolhimento.
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0300047-47.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPA - AMAAP
Advogado:
ADELMO CAXIAS DE SOUSA - PA3302
Assunto: TJAP - Revisão - Pagamento de auxílio-moradia a magistrados - Apuração - Recebimento de remuneração acima do teto constitucional.
Decisão: retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003475-32.20162.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessado:
GUSTAVO ZORTEA DA SILVA
Assunto: DPU - Proposta de alteração de resolução - Resolução nº 213/CNJ - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas - Audiência de custódia.
Decisão: retirado
CONSULTA 0005350-37.2016.2.00.000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
CRISTÓVÃO DIONISIO DE BARROS - MG130444
Assunto: CNJ - Possibilidade - Magistrado - Titular - Empresa Individual Responsabilidade Limitada - EIRELI - Exploração - Agropecuária - Minerária - Patrimonial - Educacional - Publicação.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004424-22.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: CSJT - Providências - Suspensão - Decisão - Consulta nº 2703-83.2017.5.90.0000 - Exigência - Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ - Recebimento - Novo Processo - Mês de Referência.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007367-46.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: CSJT - Revisão - Resolução CSJT nº 155/2015 - Restrição - Regulamentação - Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ - Magistrados de Segundo Grau - Cumulação de Juízo - Ausência - Previsão - Cumulação de Acervo - Violação - Lei nº 13.095/2015.
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003329-20.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - TRT12
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
Assunto: TRT da 12ª Região - Lei 13.095/2015 - Resolução nº 155/CSJT - Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição - GECJ - Gratificação por acúmulo de jurisdição aos desembargadores.
Decisão: retirado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005022-44.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
FRANCISCA GLAUCINEIDE BEZERRA DE QUEIROZ - CE5251
RODRIGO DE FARIAS TEIXEIRA - CE18890
Assunto: TJCE - Portaria nº 6 - PAD, de 15 de outubro de 2015 - RD 3285-06.2015.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006000-50.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
CONE ARATU S.A.
Requerido:
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SIMÕES FILHO - BA
Advogado:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B
Assunto: TJBA - Cartório - Taxa - Hipoteca - Cobrança excessiva - DAJE - Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial.
Decisão: retirado
Às doze horas e um minuto, a Presidente Ministra Cármen Lúcia agradeceu a cada um dos Conselheiros, da atual e antiga composição, por ajudaram nos trabalhos desenvolvidos ao longo de seu mandato. Agradeceu ao Ministério Público Federal. Recordou que o determinado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal foi cumprido pelo Conselho Nacional de Justiça com a implementação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0. Expressou sua gratidão pessoal aos juízes brasileiros pelos trabalhos na construção do referido banco, pela parceria no programa Justiça pela Paz em Casa e no Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes. Agradeceu ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade, aos Juízes Auxiliares da Presidência Andremara dos Santos, Maria de Fátima Alves da Silva e Marcelo Mesquita Silva. Agradeceu ao Defensor Público Renato Campos Pinto de Vitto e à equipe do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Agradeceu ao Departamento de Pesquisas Judiciárias pelo Supremo em Ação e CNJ em Números, os quais contemplam, inclusive, aplicativo de celular para que os cidadãos brasileiros possam ter acesso aos gabinetes. Relembrou a instalação do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário e sua importância para atender os magistrados em risco ou situação de vulnerabilidade. Destacou que ainda falta estender os serviços para assistência psicológica de quem vive nesta situação de risco. Esclareceu sobre a importância do e-NATJus, cadastro nacional de pareceres, notas e informações técnicas, ao oferecer base científica das questões relacionadas à saúde para os magistrados, agradecendo, em especial, ao Conselheiro Arnaldo Hossepian. Agradeceu aos Conselheiros Márcio Schiefler Fontes e Daldice Santana pelo aprimoramento do sistema de mediação, em especial mediação digital, o que possibilitou nova forma de atuação. Destacou que a atenção ao cidadão brasileiro foi dada, a transparência aumentou, inclusive com a divulgação das remunerações dos magistrados, cumprindo-se a Lei de Acesso à Informação. Agradeceu aos advogados que compareceram ao Conselho Nacional de Justiça pelo trabalho proficiente, pelos esclarecimentos trazidos e pela dedicação aos clientes. Agradeceu, em especial, aos servidores do Conselho Nacional de Justiça e frisou que o corpo técnico do órgão é da melhor envergadura, dedicado e atuante, o que possibilita aos membros dedicarem-se àquilo que é a sua responsabilidade. O Corregedor Nacional de Justiça Humberto Martins, em nome dos Conselheiros, fez uso da palavra para prestar reconhecimento à Presidente Ministra Cármen Lúcia. Destacou que durante dois anos Sua Excelência esteve à frente do Poder Judiciário brasileiro, conduzindo seus rumos e sempre atenta às necessidades dos que mais necessitam. Esta preocupação ficou bem demarcada pela recente aprovação das resoluções que instituem a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres, a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário e a Política Institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, bem como a resolução que estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade. Citou Cecília Meireles: “há pessoas que nos falam e nem as escutamos, há pessoas que nos ferem e nem cicatrizes deixam mas há pessoas que simplesmente aparecem em nossas vidas e nos marcam para sempre”. Concluiu que Sua Excelência com atuação firme, competente e sensível ajudou a marcar os passos do Judiciário e fixar o ideal de igualdade, fraternidade e solidariedade a todo cidadão. Destacou que o nome Cármen significa melodia, poema e em tempos tão difíceis é um alento ter pessoa como a Ministra Cármen Lúcia para enfrentar as dificuldades de concretização da Justiça em nosso país. Trouxe trecho da música Canção da América de Milton Nascimento para destacar que Sua Excelência ocupará espaço nos corações de todos. Por fim, desejou sucesso na vida pessoal e profissional e concluiu que Sua Excelência combateu o bom combate. A Procuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge enalteceu a atuação da Ministra Cármen Lúcia na presidência do Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal, dedicada a fazer cumprir a Constituição e as leis nos aspectos mais sensíveis e necessários para a construção da democracia brasileira. Relembrou que Sua Excelência não só presidiu sessões, mas visitou o sistema carcerário para conhecer a realidade e priorizar temas importantes para o nosso projeto de nação. Atuou para a correção da dura realidade das unidades prisionais, constatou a superlotação, conversou com internos e administradores e instituiu o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). Realçou o fato de Sua Excelência ter regulamentado o modo como o Judiciário vai tratar a vítima de crimes e atos infracionais e atualizado o diagnóstico do Judiciário, em especial pela atualização da produtividade dos magistrados, tornando os dados mais transparentes e acessíveis ao cidadão. Destacou a importância do Conselho Nacional de Justiça colocar na agenda nacional a situação das mulheres no Brasil em mais de uma perspectiva, aprovando resoluções que tratam da participação feminina no Poder Judiciário, criam unidades judiciárias cíveis e criminais especializadas em atendimento à mulher vítima de violência e estabelece princípios e diretrizes para acompanhamento de mães gestantes e lactantes encarceradas. Por fim, enfatizou que Sua Excelência buscou e manteve permanente diálogo com o Ministério Público Federal e com os Procuradores-Gerais de Justiça e concluiu que todas estas ações revelam seu elevado espírito público, caráter firme disposto ao diálogo, persistente, habilidosa e firme e que deixa legado honroso ao país. O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto cumprimentou a Ministra Cármen Lúcia pelo final do mandato, destacou a aprovação das resoluções na sessão anterior e citou Santo Agostinho: “enquanto houver vontade de lutar, haverá esperança de vencer”. Concluiu que Sua Excelência mostrou muita luta, superou muitos desafios e demonstrou com clareza que podemos ter esperança em dias melhores. O Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano fez uso da palavra para agradecer à Ministra Cármen Lúcia por dar voz à magistratura e às associações que representam os magistrados brasileiros e defendendo os juízes brasileiros de comentários feitos para desacreditá-los. Declarou o reconhecimento de todos os magistrados brasileiros. A Conselheira Daldice Santana registrou a aprovação do Manual de Rotinas Cartorárias e agradeceu as iniciativas da Ministra Cármen Lúcia, em especial pela pauta dedicada ao combate à violência doméstica. Às doze horas e quarenta e seis minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Dias Toffoli
Presidente