Identificação

Ata e Certidões de Julgamento Nº 276 de 21/08/2018

Apelido

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Temas

Ementa

Ata da 276ª Sessão Ordinária de 21 de agosto de 2018

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 167/2018, de 05/09/2018, p. 2-41

Alteração

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

Texto Original

ATA DA 276ª SESSÃO ORDINÁRIA (21 de agosto de 2018)

Às nove horas e cinco minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 49ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. A Ministra anunciou a entrega do guia de Análise e Gerenciamento de Risco de Magistrados, elaborada pelo Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001897-63.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

RICK LEAL FRAZAO

Requerido:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARANHÃO - MA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Advogado:

RICK LEAL FRAZAO - MA17357

Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Ato Administrativo - Portaria nº 006/2013 - Impedimento - Acompanhamento - Perícia Judicial - Violação - Contraditório - Base Legal - Norma Citada - Processo nº 0031171-69.2017.4.01.3700 - 0036432-15.2017.4.01.3700 - Violação - Prerrogativas Profissionais - Medida Liminar - Suspensão - Efeitos - Requerimento - Garantia - Presença Advocatícia - Realização - Perícia Médica Judicial.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003809-95.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

TAINARA LEAO MARQUES LEAL

DIEGO CARMO DE SOUSA

DIEGO DE AMORIM VITORIO

JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS

FELIPO LIVIO LEMOS LUZ

VINÍCIUS COBUCCI SAMPAIO

RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS

LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO

FELIPE GONTIJO LOPES

FABRÍCIO RORIZ BRESSAN

FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS

GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS

CARINA MICHELON

LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

LINCOLN ROSSI DA SILVA VIGUINI

GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO

GILSON JADER GONCALVES VIEIRA FILHO

DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA

GABRIELLA MOURA VAZ DE OLIVEIRA

PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO

PAULO MITSURU SHIOKAWA NETO

DANIELE ABREU DANCZUK

MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

MARCELO GARCIA VIEIRA

MARIANA GARCIA CUNHA

ANDRÉ JACKSON DE HOLANDA MAURÍCIO JÚNIOR

ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO

ALAN FERNANDES MINORI

JOÃO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA

CLÁUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE

ROBSON SILVA MASCARENHAS

RAFFAELA CASSIA DE SOUSA

GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO

WENDELSON PEREIRA PESSOA

RÔMULO GOBBI DO AMARAL

MARCOS PADULA COELHO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO - TRF1

Interessados:

PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO

PAULA SOUZA MORAES

DEOMAR DA ASSENCAO AROUCHE JUNIOR

ED LYRA LEAL

Assunto: TRF 1ª Região - Edital de Remoção JFS001/2018 - Permissão de participação de Juízes Federais Substitutos não-vitalícios - Providências para obstar a remoção para lotação definitiva dos Juízes Federais Substitutos oriundos de outras regiões até que seja possível o oferecimento prévio das vagas aos Juízes Federais Substitutos.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009262-08.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

FÁBIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TRE-MG

Assunto: TRE-MG - Revisão - Resolução TRE/MG nº 803/009 - Providências - Rodízio - Magistrados - Ocupação - Vara Eleitoral - Zonas Eleitorais que abrangem mais de uma comarca - Providências - Designação - Magistrado - 137ª Zona Eleitoral de Itanhandu-MG.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005021-59.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

PAULO CAMELO TIMBÓ

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

VALMIR PONTES FILHO - CE2310

BEATRIZ DE PAIVA PONTES - CE22846

Assunto: TJCE - Portaria nº 5 - PAD, de 15 de outubro de 2015 - RD 2748-44.2014.

(Prorrogação de prazo)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do voto do Relator. Declararam impedimento os Conselheiros Iracema do Vale e Valdetário Andrade Monteiro. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005022-44.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CARLOS RODRIGUES FEITOSA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogado:

FRANCISCA GLAUCINEIDE BEZERRA DE QUEIROZ - CE5251

RODRIGO DE FARIAS TEIXEIRA - CE18890

Assunto: TJCE - Portaria nº 6 - PAD, de 15 de outubro de 2015 - RD 3285-06.2015.

(Prorrogação de prazo)

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005970-15.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

MARIA GISLAINE MURY MALLMANN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Advogado:

KARIN REGINA RICK ROSA - RS43111

Assunto: TJRS - PAD nº 789/03-2015 - PAD nº 797/11-2015 - Perda - Delegação - Tabelionato de Notas e Registros de Nova Santa-RS.

Às nove horas e treze minutos, a Conselheira Daldice Santana passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000161-44.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: TJRN - Necessidade - Convocação - Juiz Auxiliar.

(Ratificação de decisão)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a decisão, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003939-22.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO

Requerido:

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA

Advogados:

MARIANA GUIMARAES FONSECA GIANORDOLI - ES12515

GABRIEL GAVA - ES22844

HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175

DELANO SANTOS CÂMARA - ES7747

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - ES8965

SANDRO AMERICANO CÂMARA - ES11639

LEANDRO LEÃO HOCHE XIMENES - ES18911

Assunto: TJES - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado.

(Vista regimental à Conselheira Daldice Santana)

Decisão: adiado.

Às nove horas e quinze minutos, o Conselheiro Henrique Ávila passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005142-87.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ESTADO DO MARANHÃO

Requerido:

CLESIO COELHO CUNHA

Interessados:

VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS

RODRIGO MAIA ROCHA

Advogados:

GUSTAVO EDUARDO BRASIL PASSOS – MG 70837

LENISE RODRIGUES PRADO – DF 21698

ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248

Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

(Vista Regimental ao Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento. Pediu vista regimental conjunta o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0003870-24.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Interessado:

WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS

Advogados:

ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES – DF 1465-A

JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF 13480

FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL3683

MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO - AL9569

Assunto: TJAL - Processo Administrativo Disciplinar nº 03853-8.2014.001.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.”

Sustentou oralmente pelo Interessado, o Advogado Marcelo Bulhões, OAB/DF 54.229. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000863-87.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO - ATC/MA

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO - ANOREG - MA

Requerida:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA

Advogados:

ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR - MA9321

GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696

NATANAEL GONÇALVES GARCEZ - MA9830

Assunto: TJMA - Necessidade - Revogação - Decisão GCGJ-772017 - Ausência - Alimentação - Sistema - Justiça Aberta - Nomeação - Interino - Cartório do 2° Ofício da Comarca de São José de Ribamar - MA.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro João Otávio de Noronha (vistor), o Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso administrativo, para acolher o pedido alternativo, nos termos do voto do Relator, que reajustou seu voto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005675-12.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerentes:

JOSÉ AIRTON MEDEIROS DE SOUSA

SÉRGIO LUÍS CARVALHO FORTES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TJPI - Desconstituição - Editais nº 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2016 - Concurso - Provimento - Cargos Vagos - Juiz - Entrância Final - Irregularidade - Inobservância - Alternância - Remoção - Promoção.

(Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes (vistor), que conhecida parcialmente do pedido e, na parte conhecida, julgava parcialmente procedente, e do voto do Conselheiro João Otávio de Noronha, que acompanhava o Relator, pediu vista regimenta a Presidente Ministra Cármen Lúcia. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0002532-15.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT4

Interessado:

CLÁUDIO SCANDOLARA

Advogado:

RAFAEL DA CÁS MAFFINI – RS44404

BRUNO ROSSO ZINELLI - RS76332

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TRT 4ª Região - Necessidade - Revisão Disciplinar - Apuração - Conduta - Magistrado - PP 5950-92.

(Vista regimental ao Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga)

Decisão: “O Conselho decidiu:

I - por maioria, pelo conhecimento da revisão disciplinar. Vencido o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga;

II - no mérito, por unanimidade, julgar improcedente o pedido. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0002530-45.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Interessados:

LIRTON NOGUEIRA SANTOS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RODRIGO MELO MESQUITA – DF41509

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJPI - Necessidade - Instauração - Revisão Disciplinar - Adequação - Sanção Disciplinar - Processo nº CE 0000253-30.2013.8.18.0139 - PP 848-60.

(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Fernando Mattos, Henrique Ávila e Valdetário Andrade Monteiro)

Decisão: “Após o voto dos Conselheiros Fernando Mattos, Henrique Ávila e Valdetário Andrade Monteiro (vistores), o Conselho, decidiu:

I - por unanimidade, julgar procedente a revisão disciplinar;

II - por maioria, pela aplicação da pena de disponibilidade, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Fernando Mattos, Henrique Ávila, Valdetário Andrade Monteiro, Valtércio de Oliveira, André Godinho e Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000274-03.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

ODILON DE OLIVEIRA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogado:

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

Assunto: Ofício nº 007/14-GJ 3ª Vara - Providências - Magistrado - Aposentado - Necessidade - Proteção - Escolta Policial - Segurança - Magistrados.

Decisão: “O Conselho decidiu:

I - por unanimidade, pela publicidade de julgamento de processo sigiloso, com ressalva apresentada pelo Conselheiro Fernando Mattos acerca da situação de segurança de magistrados;

II - por unanimidade, julgar improcedente o pedido;

III - por maioria, aprovar a recomendação contida no voto do Relator, pela descontinuidade gradual, conforme as manifestações dos órgãos técnicos competentes, nos termos apresentados pelo Relator. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros João Otávio de Noronha, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila, que entendiam pelo corte do serviço de proteção. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.”

INSPEÇÃO 0000843-62.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA - TJPB

Assunto: TJPB - Portaria nº 6, de 15 de fevereiro de 2018.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar o relatório da inspeção, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21 de agosto de 2018.”

INSPEÇÃO 0000844-47.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Assunto: Portaria nº 7, de 15 de fevereiro de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, para autuação do presente feito.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

INSPEÇÃO 0001831-83.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Assunto: TJMT - Portaria nº 14, de 26 de março de 2018 - Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e das serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

INSPEÇÃO 0001832-68.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Assunto: TJMS - Portaria nº 16, de 26 de março de 2018 - Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e das serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

INSPEÇÃO 0002459-72.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Assunto: TJGO - Portaria nº 22, de 16 de abril de 2018.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

INSPEÇÃO 0002460-57.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Assunto: TJAL - Portaria nº 23, de 16 de abril de 2018.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

INSPEÇÃO 0002534-14.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC

Assunto: TJAC - Portaria nº 24, de 17 de abril de 2018.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

INSPEÇÃO 0002535-96.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

Assunto: TJRO - Portaria nº 25, de 17 de abril de 2018.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

INSPEÇÃO 0002586-10.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Assunto: TJTO - Portaria nº 28, de 23 de abril de 2018.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

INSPEÇÃO 0002587-92.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Assunto: TJCE - Portaria nº 29, de 23 de abril de 2018.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

INSPEÇÃO 0004760-89.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Assunto: TJBA - Portaria nº 47, de 29 de junho de 2018.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

INSPEÇÃO 0004762-59.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Assunto: TJPR - Inspeção Paraná

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006315-78.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - ANJUD

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO DO PARANÁ - ASSEJUR

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSOJEPAR

ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES E SECRETÁRIOS DOS JUIZADOS DO ESTADO DO PARANÁ - AESP

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSEJUS

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ-AMAPAR

Advogado:

VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR – PR63587

PEDRO HENRIQUE GALLOTTI KENICKE - PR65870

LUDIMAR RAFANHIM - PR33324

LUCIANA BORGES MANICA - PR69780

MARIANNA PAN GIACOMASSI SANTOS - PR67661

FERNANDO MENEGAT - PR58539

RAISSA BRUNA MAXIMO GREEN MORTON COUTINHO DE MAGALHAES - PR79269

SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS - PR33258

LEILANE TREVISAN MORAES - PR34561

FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR35303

Assunto: TJPR - Providências - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Encaminhamento - Projeto de Lei - Unificação de Carreiras - Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005223-31.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA-SC

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - TRT12

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO 12ª REGIÃO

Advogado:

CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC13056

BRUNO MATIAS LOPES - DF31490

ADRIANO TAVARES DA SILVA - SC25660

FABRICIO MENDES DOS SANTOS - SC9683

RAFAEL DE ASSIS HORN - SC12003

Assunto: TRT 12ª Região - Desconstituição - Provimento CR nº 04/2018 - Ilegalidade - Exigência de juntada do contrato advocatício para recebimento de honorários - Providências - Autorização - Advogados com procuração com poderes específicos - Recebimento de valores de alvarás ou depósitos judiciais em nome do cliente.

(Ratificação de Liminar)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010092-71.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogado:

ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - OAB SP231355

Assunto: CNJ - CSJT - Providências - Alteração - Resolução nº 176/CNJ - Resolução CSJT nº 175/2016 - Dispensa - Obrigatoriedade - Utilização - Detector de Metais - Magistrados - Servidores - Permanência - Advogados.

(Ratificação de Liminar)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

WALTER NEY RODRIGUES REZENDE

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Advogado:

WALTER NEY RODRIGUES REZENDE - AM8700

Assunto: TJAM - TRT 11ª Região - Providências - Necessidade - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Prerrogativas - Advogados - Lei nº 8.906/1994.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0000676-16.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Planejamento para expansão física das unidades judiciárias - Espaço para o funcionamento, nas unidades judiciárias, das instituições essenciais ao funcionamento da Justiça.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

Decisão: adiado.

COMISSÃO 0004173-82.2009.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Ato normativo para padronizar o sistema de escolha de juízes diretores do Foro.

(Vista Regimental aos Conselheiros Márcio Schiefler Fontes e Fernando Mattos)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerentes:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS - MG

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Interessado:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Advogados:

BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997

RODRIGO RABELO DE FARIA - MG72967

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372

Assunto: TJMG - Ilegalidade - Repasse - Verbas - Pagamento - Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias - Passagem Aérea - Hospedagem - Servidor Público - Magistrado - Devolução - Repasse - Indevido - Reconhecimento - Ilegalidade - Pagamento.

(Vista regimental aos Conselheiros Henrique Ávila e Arnaldo Hossepian)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006845-87.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogado:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

Assunto: Edição - Ato Normativo - Resolução nºs.13 e 14/CNJ - Garantia - Eficácia - Escalonamento - Subsídio Ministros STF - Teto - Remuneratório - Desembargadores - Descumprimento - Piso Remuneratório - Revisão - Automática - Valor Subsídio.

(Vista regimental aos Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro, Henrique Ávila e André Godinho)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000

RELATOR: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TREMG

Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

Decisão: adiado.

CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007396-96.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA

Requerido:

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

Advogado:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - DF25120

Assunto: TJBA - Necessidade - Suspensão - Portaria nº 105/2015-GSEC - Obtenção - Licenças Ambientais - Cadastro - INCRA - Regularização - Matrícula 1037 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto e Santa Rita-BA.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007368-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ADEMIR ANTÔNIO MARCON

ADILSON HEIDI SUJUKI

AGROPECUÁRIA PRADELLA TRÊS LTDA

LUIZ ANTÔNIO PRADELLA

ANDRÉ GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO

ANTÔNIO DEOCLESIO PAVEI

CARLO ROQUE REGINATTO

ELIANA MARIA PASSOS PEDROSA

FERNANDO MIGUEL SCHERER

GENUIR FRANCESCHI

RICARDO HIDECAZU UEMURA

HEDER TODI SUJUKI

HORÁCIO SHUJI HASEGAWA

HUMBERTO HIROMITSU UEMURA

JACÓ LAVINSKY

LEANDRO MICHELON ENDRES

LOTÁRIO MIGUEL SCHERER

LUIZ LAVINSKY

MARCOS ANTÔNIO REGINATTO

MARLISE TEN CATEN REGINATTO

MAURO ROBERTO FLORES VARGAS

PAULO CESAR REGINATTO

RUI LUIZ GAIO

SELMO JOSÉ CERRATO

SIBIO RAFAEL REGINATTO

HAROLDO HIDEYUKI UEMURA

Requeridos:

CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Advogados:

LEONARDO LAMACHIA - RS47477

RODRIGO DORNELES - RS46421

ÂNGELA CRISTINA VIERO - RS44073

Assunto: TJBA - CCIN-BA - Providências - Desconstituição - Portaria nº CCI-105/2015-GSEC - Revisão - Recurso Administrativo nº 0022546-15.2015.8.05.0000/TJ-ADM-2015/32030 - Irregularidade - Cancelamento - Regularização - Matrículas - Imóveis Particulares.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005772-12.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MARCOS ALVES PINTAR

Requerido:

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

Advogado:

MARCOS ALVES PINTAR - SP199051

Assunto: TJSP - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Desembargador.

(Vista regimental à Presidente Ministra Cármen Lúcia)

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005774-79.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE

CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS

INSTITUTO VLADIMIR HERZOG

AÇÃO DOS CRISTÃOS PARA ABOLIÇÃO DA TORTURA

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA DE MIDIA ELETRÔNICA ABIME- BRASIL

AFDDHFP - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE DEFESA DE DIREITOS E FORMAÇÃO POPULAR

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO (ANDHEP)

ASSOCIAÇÃO REDE RUA

CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL

CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DO SAPOPEMBA PABLO GONZALES OLALLA

CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E DE DEFESA DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE PAULO FREIRE

CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – CESEC

CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQ. DE S. PAULO

CONSELHO NACIONAL DE IGREJAS CRISTÃS DO BRASIL

EMIR SIMAO SADER

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS

ASAAC - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO

GRUPO TORTURA NUNCA MAIS

ILADH-SP - INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

INSTITUTO PAULO FREIRE

INSTITUTO SOU DA PAZ

ISABEL IDELZUITE LUSTOSA DA COSTA

JUSTIÇA GLOBAL

JUSDH - ARTICULAÇÃO JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

LABORATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MOVIMENTO INDEPENDENTE MÃES DE MAIO

NÚCLEO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA PÓLÍTICA

ROSA MARIA FREIRE D AGUIAR FURTADO

ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO

UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO E INTERIOR

ANTÔNIO FUNARI FILHO

AFRÂNIO RAUL GARCIA JUNIOR

LUIZ CARLOS BRESSER GONÇALVES PEREIRA

LUIZ ROBERTO LIZA CURI

MARIA IGNES ROCHA DE SOUZA BIERRENBACH

JOSÉ CARLOS DIAS

FERNANDO PENTEADO MILLAN

MARIA STELLA GREGORI

FERNANDO GOMES DE MORAIS

FERNANDO AFONSO SALLA

JOSÉ GREGORI

MARINA DE MELLO E SOUZA

WALNICE NOGUEIRA GALVÃO

ANGELA MARIA XAVIER DE BRITO

MARIA VICTORIA DE MESQUITA BENEVIDES SOARES

MARCOS FERREIRA DA COSTA LIMA

ROBERTA CORRADI ASTOLFI

BRUNO PAES MANSO

MARIA ARMINDA DO NASCIMENTO ARRUDA

BERNARDO RICUPERO

CAMILA CALDEIRA NUNES DIAS

OLAYA SILVIA MACHADO PORTELLA HANASHIRO

GILBERTO VERGNE SABOIA

JOÃO BENEDICTO AZEVEDO MARQUES

MICHAEL FREITAS MOHALLEM

AGOSTINHO DUARTE DE OLIVEIRA

PAULO SERGIO DE MORAES SARMENTO PINHEIRO

ALBERTO DA SILVA FRANCO

CARLOS ALBERTO DE QUADROS BEZERRA JUNIOR

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MÔNICA PAIAO TREVISAN

Requerido:

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

Advogados:

RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO - SP262284

MARCOS ROBERTO FUCHS - SP101663

ANDRE FEITOSA ALCANTARA - SP257833

ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955

DIMITRI NASCIMENTO SALES - SP269832

Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

(Vista regimental à Presidente Ministra Cármen Lúcia)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897

CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535

ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596

JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP636

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

PEDRO GORDILHO - DF138

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015.

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002284-15.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

AFFONSO MIGUEL HEINEN NETO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND - RS70837

LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI - RS63371

Assunto: TJRS - Suspender - Efeitos - Ato de Exoneração Nº 03/02 - Processo nº 0152-15/000075-7 - Manutenção do Cargo - Julgamento Final - Desconstituição - Acordão - Proferido no Processo Administrativo - Declaração de Nulidade - Legalidade - Moralidade - Eficiência - Preceitos Art. 95 RICNJ.

(Vista Regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO - SP123723

Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação - Alternância de Cargos.

(Vista regimental aos Conselheiros André Godinho e Luciano Frota)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0004070-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

MARIA EMÍLIA NEIVA DE OLIVEIRA

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743

EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB8028

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

Assunto: TJPB - Necessidade - Revisão Disciplinar - Pedido de Providências nº 3970-52.2011.

(Vista regimental aos Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Arnaldo Hossepian)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004583-33.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Advogado:

RHAYSSA FERREIRA GONÇALVES SANTOS - PE32521

Assunto: TJPA - Providências - Sustação - Acórdão 150275-TJPA - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Afastamento - Funções Judicantes - Apuração - Nulidade - Irregularidades - Tramitação - PAD - Omissão - Exame de Teses - Defesa Técnica - Articulação - Fatos Inédito - Emprego - Fatos Inverídicos - Ausência Fundamentação - Afastamento - Magistrado - Jurisdição - Necessidade - Intervenção - Providências - Apuração - Atos.

(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000535-26.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerido:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Advogada:

ISABELA MARRAFON - MT8565

Assunto: TST - Providências - Suspensão - Art.13, §1º, do Regimento Interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho - Correição Parcial - Prejuízo - Independência Funcional.

(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009324-48.2017.2.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS ASMETO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE - TO6453

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

Assunto: TJTO - Revisão - Decretos Judiciários nºs 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309 e 310 - Exoneração - Servidores de Cargos Comissionados - Primeiro Grau de Jurisdição.

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000728-41.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

RAFAEL DE ARAÚJO GOMES

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP

Requerida:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Interessado:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT

Advogado:

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256

Assunto: CGJT - Utilização do instrumento da Correição Parcial - Não previsão legal e contrária ao regimento interno - Processos nº 0012176-33.2017.5.15.0079 e 0008367-78.2017.5.15.0000 - Correição Parcial nº 1000317-63.2017.5.00.0000 - Art. 13 do Regimento Interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho.

(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)

Decisão: adiado.

CONSULTA 0008909-65.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

FAUSTO SIQUEIRA GAIA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Consulta - Regularidade - Magistrados - Recebimento - Prêmio em dinheiro - Instituição de Ensino Superior - Trabalho Acadêmico - Critério de Seleção - Double Blind Review - Duplo Anonimato - Resolução nº 170/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000366-39.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Advogados:

TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136

LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517

Assunto: TJGO - Providências - Solução - Instabilidades Constantes - Sistema PROJUDI - Implementação - Suporte Técnico para usuários externos - Instituição - Comitê Gestor.

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0003399-71.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

ROGÉRIO LAURIA MARCAL TUCCI - SP306139

Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - Processos Administrativos nº 124.076/2015 e 143.865/2015.

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0005243-90.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

ROSA CALDERARO DE SOUZA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Advogados:

LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF34351

MÁRCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523

TATIANA BARBOSA DUARTE - DF14459

RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS – DF8992

Assunto: TJAM - Revisão disciplinar - Processo Administrativo Disciplinar nº 0002588-70.20154.8.04.0000 - Pena de aposentadoria compulsória - Edital do TJAM nº 15/2016.

(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-94.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABLAHO DA 10ª REGIÃO

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSTJ

Advogado:

TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514

Assunto: TRT 10ª Região - Projeto TRT Moderno - CSJT - Resolução Administrativa nº 63/2010 - Assistente de Juiz de 1ª Grau - Função FC-5 - Regressão - Resolução nº 194/CNJ - Resolução nº 219/2016 - Resolução Administrativa nº 45/2015 - Declaração de nulidade - Processo PCA CSJT nº 12651-20.2015.5.90.0000.

(Ratificação de liminar)

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0005148-60.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerido:

CLÁUDIA MARIA PEREIRA RAVACCI

Interessado:

GIANPAOLO POGGIO SAMANIO

Advogados:

PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769

GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487

LETÍCIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183

JULIA MARIZ - SP320851

LEONARDO FERNANDES RANNA - DF24811

Assunto: TJSP - Procedimento Administrativo Disciplinar n. 10731151512.

(Vista Regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000833-33.2009.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

REGINA MARY GIRARDELLO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Interessados:

CARLOS DANIEL MENDES

CAROLINE MARIA LATAURO BOUNOUS

EVANDRO BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA

LINCOLN BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA

Advogados:

ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO - PR16601

RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE - PR10570

Assunto: TJPR - Providências - Apuração - Remoção e acumulação entre serventias por filhos de desembargador - 3º Registro de Imóveis da Comarca de Maringá - Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Toledo - Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Toledo.

(Vista Regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007387-37.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogados:

JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256

Assunto: TJRJ - Desconstituição - Possível Venda de Férias - Magistrados - Gasto Elevado - Recursos Insuficientes - Tutela Antecipada - Suspensão - Notificação.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO

Requerido:

HAMILTON ELLIOT AKEL

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOJESP

Advogados:

ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO – SP 231355

MARCOS DA COSTA – SP90282

OSWALDO PINHEIRO RIBIERO JÚNIOR – DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBRÓSIO – SP260906

Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Provimento CG nº 28/2014 - Alteração - Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 - Normas de Serviço - Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Reajuste - Valores - Cotas - Ressarcimento - Despesas de Condução - Oficiais de Justiça.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-82.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO

Requerido:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

Assunto: TST - Desconstituição - Resolução nº 182 - Resolução do TST nº 1861 - Regulamenta - Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - Suspensão a Eficácia das Expressões - Arts. 2º, § único 3º, 5º e 13, incisos I, II, III, IV e VII - Parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º e § 3º do art. 95 - Suspensão dos Editais - Publicados - Cumprimento do Art. 13 da Resolução 182/2017 - Editais de Remoção Publicados - Não Possuem Vagas.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005903-84.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Advogado:

GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO - BA24518

Assunto: TJBA - Necessidade - Cumprimento - Lei nº 9.296/96 - Resolução nº 59/CNJ - Atividades - Quebra de Sigilo - Informações - Execução - Polícia Civil.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO ATO NORMATIVO 0007444-55.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

BANCO DO BRASIL SA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – AM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - TJMS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Interessado:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Advogado:

RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979

Assunto: CNJ - Tribunais de Justiça - Providências - Regulamentação - Emenda Constitucional nº 94/2016 - Cessação - Solicitação - Repasses - Valores - Banco do Brasil.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006293-54.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO DELGADO - RN7490

HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838

JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA - RN6335

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN4846

Assunto: TJRN - Necessidade - Suspensão Cautelar - Ato - Transferências - Empréstimos - Doações - Recursos Orçamentários - Poder Executivo

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005105-94.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO MARANHÃO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Advogados:

GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501

CARLOS BRISSAC NETO - MA9021

PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR - MA7937

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

Assunto: TJMA - Edição - Resolução GP nº. 18/2014 - Decorrência - Processo Administrativo nº. 31.228/2014 - Acesso - Gabinete - Necessidade - Autorização - Magistrado e Secretário Judicial - Restrição - Atendimento - Advogados - Balcão - Violação - Prerrogativa - Advogado.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005083-65.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

SINDICATO DAS EMPRESAS OPERADORAS, GERADORAS, DE TRANSMISSÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FABRICANTES DE EQUIPAPMENTOS, MATERIAIS E TECNOLOGIA DO SETOR ENERGETICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SEERN

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN6296

Assunto: TJRN - Decisão do Corregedor-Geral de Justiça do RN sobre Consulta acerca das cobranças cartoriais para o Registro de Contratos de Arrendamento para implantação de projetos eólicos - Processo Administrativo nº 12.858/2016.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006598-04.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

GABRIEL CONSIGLIERO LESSA

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Assunto: TJGO - CGJGO - Desconstituição - Sindicância nº 201705000037264 - Desfavor - Magistrado.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002704-88.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2

Interessado:

WILSON JOSÉ WITZEL

Advogados:

BRUNO CALFAT – RJ105258

JOÃO ALBERTO ROMEIRO – RJ84487

DIEGO PORTO DE CABRERA – RJ133991

JORGE LUIZ SILVA ROCHA – RJ156945

AMANDA MARQUES DE FREITAS – RJ195969

BRUNO COSTA DE ALMEIDA – RJ163939

MARINA GARCIA DE PAULA – RJ196128

Assunto: TRF 2ª Região - Representação nº 2014.02.01.008603-7 - Necessidade - Revisão - Falta Funcional - Magistrado - Art. 35, VI, LOMAN - Art. 75 da Consolidação de Normas da Corregedoria do TRF 2ª Região.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0002026-39.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Utilização - Nome Social - Trans - Travestis - Transexuais - Usuários - Serviços Judiciários - Membros - Estagiários - Servidores - Terceirizados - Tribunais.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0004664-45.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução nº 194/CNJ.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 000769-76.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 213/CNJ - Combate à Violência Doméstica e Familiar - Reunião - 19/01/2016.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0003101-16.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Resolução - Resolução que dispõe sobre a Política Institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0002725-98.2014.2.00.000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Regulamentação - Prestação de Serviço Voluntário - Órgãos do Poder Judiciário - Grupo de Trabalho - Portaria nº 155/2013 - Política Judiciária - Priorização - Primeiro Grau de Jurisdição.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0002279-27.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Proposta de Resolução que Institui o Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa, tendente a otimizar a solução das pendências envolvendo o contribuinte e as Fazendas Públicas.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0004021-58.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Ato Normativo - Grupo de Trabalho - Portaria nº 169 de 23 de setembro de 2013 - Convenção de Haia - Aspectos Civis - Sequestro Internacional de Menores.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0003318-30.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Memorando nº 85/2014-DMF - Conclusões - II Encontro do Encarceramento Feminino - Ausência - Recomendação - Procedimentos - Gestantes.

Decisão: adiado.

COMISSÃO 0004347-81.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2

Assunto: CNJ - CUMPRDEC 681-09.2014 - Resolução CNJ 185/2013 - Sistema Processo Judicial Eletrônico - Análise - Pedidos de Relativização.

Decisão: adiado.

COMISSÃO 0004349-51.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Assunto: CNJ - CUMPRDEC 681-09.2014 - Resolução CNJ 185/2013 - Sistema Processo Judicial Eletrônico - Análise - Pedidos de Relativização.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000023-14.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Requerido:

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF

Advogados:

GUSTAVO BINENBOJM - RJ83152

ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - RJ123111

Assunto: CJF - Suprimir - Art. 6º e art. 9º da Resolução 175/CJF - Regulação - Concessão - Auxílio Alimentação - Magistrados - Excesso - Criação - Restrições - Acumular verbas com outras de natureza semelhante - Funções diferentes - Resolução 133/CNJ.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001795-12.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BANDEIRANTES - PR

Advogado:

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

Assunto: TJPR - Portarias nº 1/2009 e 2/2009 - Requisitos - Apresentação - Documentos - Acesso - Pessoa Física - Pessoa Jurídica - Juizado Especial Cível - Enunciado nº 135 - FONAJE - Acesso - Microempresa - Qualificação Tributária - Documentação Fiscal.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003365-33.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Interessado:

LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO

Assunto: TJPI - Provimento nº 044/2015 - Provimento nº 07/2016 - Vedação - Limitação - Concessão de diárias e passagens - Resolução nº 73/CNJ.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001132-97.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ - AMEPA

Requerido:

DESEMBARGADOR PRESIDENTE CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

Advogado:

RODRIGO COSTA LOBATO - PA20167

Assunto: TJPA - Processo Protocolo no PA-PRO-2015/00321 - Interrupção - Pagamento - Benefício - Auxílio Moradia - Alimentação - Magistrado - Licenciado - Aperfeiçoamento Profissional - Ausência - Embasamento Legal - Suspensão - Descumprimento - Resolução n.º 199/CNJ - Determinação - Concessão - Vantagens - Benefício.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004224-20.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE - SP175619

Assunto: TJSP - Resolução 553/2011 - Criação - Turma de Uniformização - Sistema dos Juizados Especiais Estaduais - Violação - Lei n.º 12.153/2009, artigos 18 e 20 - Composição Única - Necessidade - Turmas em Conflito - Lei 12.153/09.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006062-61.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJRN - Ofício nº 168/2015-GP/TJRN - Ofício nº 705/2015-GP/TJ - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000780-37.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Grupo de estudo - vencimentos - vantagens - magistrados - primeiro e segundo graus de jurisdição - Portaria n.º 41 de 18 de novembro de 2016 - transparência - uniformização das rúbricas.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009646-68.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Provimento nº 64, de 1 de dezembro de 2017 - Diretrizes Gerais - Pagamento - Subsídios - Magistrados.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000462-54.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG76602

JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - MG80329

DANIELA PETRUCELI DE B. ALBUQUERQUE - MG88039

IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - MG119838

Assunto: Resolução nº 199/CNJ - Providências - Reconhecimento - Auxílio-Moradia - Magistrados do Estado de Minas Gerais - Provimento nº 64/2017.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003816-24.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

BRUNO REIS PEREIRA

CLEBER LEONARDO DE SOUZA SANTANNA PINHEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Advogados:

CAUÊ SARAIVA DE AQUINO BARUTTI - MS17705

Assunto: TJMS - Necessidade - Alteração - Lei Estadual nº 4.993/2017 - Reajuste Salarial - Reserva Orçamentária - Abono.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004271-57.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL-AJUFE

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

FERNANDA ANDRAUS VILELA - DF38722

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476

Assunto: CNJ - 198/CNJ - Deferimento - Atribuição - Representantes de Associações - Juízes - Direito a Voto - Demais Integrantes - Participação - Indicação - Dois Representantes - Comissões de Orçamento e Planejamento Estratégico - Direito de Assento e Voz - Participação Deliberativa - Etapas de Elaboração - Viabilidade - Regionalização - Reuniões Preparatórias - Encontros Nacionais - Equalização - Metas de Produtividade.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-76.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AMAERJ

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJRJ - Ofício GABPRES/ASCNJ nº 42/2015 - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0001244-82.2014.2.00.0200

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessado:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogado:

PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964

Assunto: Oficio 42 SRJ/MJ - Aposentadoria - Cômputo de tempo - Magistrados convocados - Contribuição previdenciária

Decisão: adiado.

CONSULTA 0001098-54.2017.2.00.0000

RELATOR: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: TJSC - Consulta - Aplicação Retroativa - Resolução nº 227/CNJ - Proibição - Teletrabalho - Servidores Localizados no Exterior.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0006057-39.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: TRF da 3ª Região - Ofício nº 1434857 - PRESI/GABPRES/UCON - Possibilidade de concessão de ajuda de custo para moradia a magistrado afastado para fins de aperfeiçoamento profissional - Resolução nº 199/CNJ.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0000117-93.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

Assunto: TRF 3ª Região - Ofício nº 0833653 - PRES/GABPRES/UCON - Auxílio Moradia - Magistratura - Afastamento do cargo ou do exercício das funções - Resolução nº 199/CNJ - Omissão.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008721-72.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

Interessados:

ESTADO DO MARANHÃO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA

Advogado:

DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623

LORENA DUAILIBE CARVALHO - MA5739

RODRIGO MAIA ROCHA - MA6469

RAUL CAMPOS SILVA - MA12212

Assunto: TJMA - Desconstituição - Anteprojeto de Lei com Tramitação Urgente - Criação de cargos diversos - Ausência - Estudo - Impacto Orçamentário - Desvio de Finalidade - Violação - Princípio da Impessoalidade - Inobservância - Diretrizes - Resolução nº 184/CNJ.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA

Advogado:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

VENILSON BATISTA DA MATA - OAB RR291-B

Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005060-56.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerentes:

ERNANI LEITE FERNANDES JÚNIOR

MIRIAN DA SILVEIRA MONTE

PAULO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA

RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

Advogados:

FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B

PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076

Assunto: TJRN - Providências - Edital nº 01/2012 - Edital nº 40/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Prova Oral - Ausência - Publicação - Espelho de Correção - Impossibilidade - Interposição - Recurso - Nota - Criação Posterior - Edital nº 41/2015 - Fase Recursal - Sessão de Distribuição de Recursos Interpostos - Inviabilidade - Disponibilização - Espelho de Prova - Justificativa - Atribuição - Notas - Necessidade - Revisão - Ato - Determinação - Disponibilização - Gravações - Degravações - Provas Orais - Possibilidade - Suspensão - Certame - Reserva de Vagas - Candidatos.

(Questão de ordem)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000220-32.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PIAUÍ

Advogada:

MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184

WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO - PI6581

Assunto: TJPI - Providências - Desconstituição - Resolução nº 45/2016 - Restrição - Máximo de 24 Horas - Exame - Petições - Relaxamento de Prisão - Período - Plantão Judiciário.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0004640-51.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA - TRE-PB

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Oficio nº 101/2015-GAB/PTRE-PB - Consulta - Possibilidade - Extensão - Auxílio Moradia - Juízes Eleitorais da Classe Jurista.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001468-96.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP

Advogado:

VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778

Assunto: TJAP - Desconstituição - Resolução nº 0862/2014-TJAP e Instrução Normativa nº 072/2014-GP - - Ilegalidade - Requisitos - Concessão - Gratuidade Judiciária - Justiça gratuita.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008497-37.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA – RJ197009

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256

MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203

Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Efeitos - Decisão - Processo Administrativo nº 2017-103784 - Benefícios.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008491-30.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256

MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203

Assunto: TJRJ - Lei nº 2.280/1973 - Lei nº 369/1980 - Magistrado - Máximo de 5 anos - Tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral - Concessão de abono de permanência ou aposentadoria - Cômputo em dobro do período de serviço prestado ao TRE, concomitante ao trabalho no TJ.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000726-71.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogados:

MARIANA GUIMARAES FONSECA GIANORDOLI - ES12515

GABRIEL GAVA - ES22844

HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175

Assunto: TJES - Apuração - Nomeações - Advogados dativos.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007525-67.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Advogado:

FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150

Assunto: TJPR - Instrução Normativa nº 10/2017 - Providências - Interpretação - Vedação - Nomeação - Escrevente Substituto - Relação - Parentesco.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008534-64.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - TRT13

Interessado:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Advogado:

ANTÔNIO FIALHO DE ALMEIDA NETO - PB9284

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - Resolução Administrativa nº 095/2016 - Supressão - Sustentação Oral - Agravo de Instrumento - Embargos de Declaração - Violação - Prerrogativa - Advogado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000623-64.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Advogados:

BRUNA REGINA DA SILVA DADA - DF42981

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362

ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA7823

Assunto: TRF 1ª Região - Providências - Revogação - Resolução PRESI nº 5/2017 - Autorização - Carga Rápida - Extração de Cópias - Procuração.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004618-22.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

FELIPE ALCÂNTARA PEIXOTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

NEILTON CRUVINEL FILHO - GO10046

Assunto: TJGO - Providências - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar nº 419086-07.2016.8.09.0000 - Descumprimento - Resolução nº 135/CNJ.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009127-93.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DA BAHIA - SINDOJUS-BA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Advogado:

FABRÍCIO MALTEZ LOPES - BA17872

Assunto: TJBA - Interferência - Interpretação - Art. 38/Lei nº 6671/94 - Aproveitamento - Servidores - Cartórios Extrajudiciais - Aplicação - Resolução CM nº 01/2017 - Atribuições - Serviços - Exercício Privativo - Delegação - Poder Público - Colaboradores - Vacância - Opção - Privatização - Direitos Adquiridos Assegurados - Lei nº 12.352/11 - Requerimento - Expedição - Orientação - Exegese.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000447-85.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogado:

THIAGO GOMES MORANI - RJ171078

Assunto: TJRJ - Desconstituição - Enunciado 39 do Aviso TJ nº 57/2010 e § 2º do art. 1º do Avido CGJ nº 1.641/2014 - Responsabilidade - Advogado - Custas - Execução dos honorários.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004068-95.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

SÉRGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogado:

SÉRGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA - SP154063

Assunto: Apuração - Necessidade - Elaboração - Resolução Normativa - Determinação - Exclusão Dados - Candidatos - Encerramento - Concurso Público da Magistratura - Irregularidade - Disponibilidade - Informações Pessoais - Violação Privacidade - Ausência - Interesse - Informações.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009412-86.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

JOSÉ LUCIANO DE ASSIS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Interessados:

MARCONI MARINHO PIMENTA

NAIF JOSÉ MAUES NAIF DAIBES

Advogado:

VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA - AP1404-B

RODRIGO MELO MESQUITA - DF41509

LETICIA SOBRINHO DE AGUIAR - DF56216

Assunto: TJAP - Edital nº 139/2017 - Preenchimento - Vaga - Juiz - Titular - Remoção - Critério - Merecimento - Turma Recursal dos Juizados Especiais - Inaplicabilidade - Unidade Jurisdicional Autônoma - Preenchimento - Vaga - Magistrado - Entrância Final - Decorrente - Promoção - Magistrado - Vaga - Desembargador.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007054-51.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

DIEGO DE MELO SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Advogado:

DIEGO DE MELO SILVA - AL9491

Assunto: TJAL - Desconstituição - Resolução nº 12 - Inconstitucionalidade - Inexigência de Concurso Público - Enquadramento - Servidores - Especialidades Diversas - Cargos.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007731-81.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerentes:

CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA

RENATA NUNES DE MELO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - TRT14

Advogado:

TIAGO JOSE FEITOSA DE SA - PI5445

Assunto: TRT 14ª Região - Providências - Remoção Compulsória - Critério Quantitativo Inválido - Violação - Inamovibilidade - Desconstituição - Resolução nº 63/2017 - Medida Liminar - Suspensão - Mérito - Concessão.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002900-87.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Advogados:

MARIANA GUIMARÃES FONSECA GIANORDOLI - ES12515

GABRIEL GAVA - ES22844

HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175

Assunto: TJES - Apuração - Proibição - Gravação - Audiências.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000476-38.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

FABIANO DALLAZEN

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Assunto: TJRS - Desconstituição - Resolução nº 1122/2016 - Ilegalidade - Intimação via correios - Processos criminais.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0006321-22.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Interessado:

LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA

Advogados:

RUI CELSO REALI FRAGOSO - SP60332

JOSÉ PEDRO SILVA COSTA - SP20741

JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO - SP2661

PAULO RUBNES SOARES HUNGRIA JUMIOR - SP33628

DENISE FERRAGI HUNGRIA - SP206934

CERES LINA BEHMER - SP114781

LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI - SP271957

MARCELA DE DEO FRAGOSO - SP287575

RICARDO DE DEO FRAGOSO - SP331956

PAULA FERREIRA MENDONÇA - SP347371

Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - RD 5701-83.2011.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003726-50.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - SE1190

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32148

DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32510

CAMILA GOMES DE LIMA - DF35185

RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF 34718

YASMIN YOGO FERREIRA – DF44864

DIOGO MESQUITA PÓVOA - DF 47103

ROBERTO LEONEL BOMFIM - DF 50136

KAROLINE FERREIRA MARTINS - DF 49100

PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF 50755

PRISCILA DE BARROS FERNANDES DOS SANTOS - DF 34540

RAQUEL JALES BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF 54440

RENATA PISSOLATTI TAUMATURGO - DF 54737

CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - DF1.763/10

Assunto: CNJ - Providências - Quanto - Orientação - Forma - Contagem - Prazos - Juizados Especiais - Fazenda Pública - Estadual - Federal.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005163-92.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ - Consulta nº 3416-44.2016.2.00.0000 - Regulamentação - Realização - Mediação e Conciliação - Autoridades Cartorárias - Âmbito Extrajudicial.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007982-02.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

ALBERTO DE AMORIM MICHELI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

PATRÍCIA VERONESI - SP136954

Assunto: TJSP - Desconstituição - Portaria nº 9.342/2016 - Irregularidade - Exigência - Aprovação - Reavaliação de Capacidade Técnica e Jurídica - Semelhança - Concurso Público - Reaproveitamento - Magistrado em Disponibilidade.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006296-09.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Advogado:

FERNANDA GOMES DA SILVA BORGES - MG166052

PRISCILA LAUANDE RODRIGUES - DF32791

Assunto: TJSC - Ato nº 60 - Registro de Imóveis da Comarca de Itapema - Afastamento - Portarias nº 88/2012 e nº 104/2012 - Processos administrativos disciplinares nº 2014.000411-1 e nº 2014.000410-4 - Ato nº 60/2012 - Portaria nº 02/2012.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001349-72.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Interessados:

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Advogados:

EDUARDO FALCETE - DF45066

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - MG130440

ANA LUÍZA GONÇALVES MARTINS DE SA - DF37951

Assunto: TJPA - Desconstituição - Eleição - Magistrado - Vaga - Desembargador - Tribunal.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005023-58.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Interessados:

PILAR CELIA TOBIO DE CLARO

MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR

CARMEN LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Advogado:

CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991

ROMEU DA CUNHA GOMES - BA43513

JOSE LEITE SARAIVA FILHO - DF08242

Assunto: TJBA - Desconstituição de Ato - Lista de Antiguidade - Desembargadores - Aplicação do Art. 93, III CF/88 - Impossibilidade - Autogoverno dos Tribunais - Data da Posse - Critério - Aferição da Antiguidade - Descumprimento - Norma Regimental.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006917-69.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

FABIANA AURICH

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Advogado:

CRISTINA DAHER FERREIRA - ES12651

Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Revisão - Prova de Títulos - Irregularidade - Cumulação - Títulos de Magistério.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002734-21.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Assunto: TJPA - Desconstituição - Previsão - Regimento Interno - Resolução nº 13/2016 - Autorização - Instauração - Inquérito Policial - Pessoa com Foro Privilegiado - Controvérsia - Prévia Manifestação - Procedimento Administrativo - Medida Liminar - Suspensão - Exigência Prevista - Intimação - Requerimento - Determinação - Acolhimento.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002687-47.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

DANIEL BENEDITO DA SILVA

JEFFERSON LOPES DE SOUZA

ROGÉRIO CAMPOS FERREIRA

VALÉRIA HELENA CASTRO FERNANDES DE ALMEIDA SILVA

LUCIANO ANDRE LUDOVICO LACERDA

REMI JOSE CARNIEL JUNIOR

MARLA DAYANE SILVA CAMILO

WESLLEY BORMANN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Advogados:

JULIANA GOMES TAKAYAMA - OAB MT14119/O

Assunto: TJMT - Edital nº 30/2013/GSCP - Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do foro extrajudicial do Estado do Mato Grosso - Critérios de Ingresso - Provimento e Remoção - Determinação - Elaboração - Novo Cronograma - Prazo 15 dias - Encerramento Certame - Prazo 120 dias - Requerimento - Apensamento PCA nº 0001872-84.2017.2.00.0000; PCA nº 0003042-91.2017.2.00.0000 - Notificação - Ordenação.

(Questão de Ordem)

Decisão: adiado.

CONSULTA 0003506-52.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: TRT 9ª Região - Resolução nº 227/CNJ - Teletrabalho - Exterior - Autorização - Anterior - Publicação - Resolução.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0000179-31.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: TJPR - Consulta - Consulta Estadual - Magistrados - Participação em Comissão e Banca Examinadora de Concurso - Ausência de Participação da Escola da Magistratura do Paraná - Processo de Seleção dos Candidatos - Pagamento - Retribuição Pecuniária - Prestação de Serviço - Possibilidade - Cumulação da Vantagem Financeira - Concessão - Afastamento - Funções Jurisdicionais - Art. 19 § 2º, Resolução nº 75/2009-CNJ.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003843-41.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Proposta do ranking da transparência.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007032-90.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO-TRF4

Interessados:

PAULA SOUZA MORAES

CLÁUDIA SCHLICHTA GIUSTI

Advogados:

PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – PR 1868

FLÁVIO PANSIERI – PR 31150

VANIA DE AGUIAR – PR 36400

DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS – PR 57666

OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA – PR 86785

Assunto: TRF 4ª Região - Desconstituição - Ato Conjunto nº 745/2017 - Permuta - Magistrado - Decisão - Corte Especial - Processo nº 0003872-97.2017.4.01.8007.

Decisão: adiado.

A Presidente Conselheira Cármen Lúcia apresentou o Manual de Inspeções e Correições, elaborado pela Corregedoria Nacional de Justiça. Tornou público que no período de vinte e quatro de agosto de dois mil e dezesseis até a presente data foram distribuídos à Corregedoria Nacional de Justiça quinze mil, oitocentos e setenta e seis procedimentos e foram arquivados dezesseis mil, trezentos e trinta e oito processos, com sei mil e vinte despachos, vinte e um mil e vinte despachos e dezessete processos administrativos disciplinares instaurados. A Presidente Conselheira Cármen Lúcia explicou ser a última sessão do Ministro João Otávio de Noronha na condição de integrante do Conselho Nacional de Justiça, representando o Superior Tribunal de Justiça e titularizando a Corregedoria Nacional de Justiça. Apresentou em nome dos Conselheiros e integrantes do Conselho Nacional de Justiça, incluídos os servidores, os agradecimentos pelo trabalho realizado por Sua Excelência. Destacou conhecer o Ministro João Otávio de Noronha há algum tempo, pois ambos integraram a Ordem dos Advogados do Brasil no mesmo período e, deste então, Sua Excelência era um dos advogados que mais contribuía para um vínculo entre o Poder Judiciário e a Advocacia. Relembrou que o Ministro Sávio de Figueiredo honrava sempre ao apresentar o Ministro Noronha com as palavras referentes ao trabalho profícuo que ele fazia exatamente para estabelecer o diálogo entre os órgãos do sistema de justiça e órgãos que a compõe. Destacou a imperiosa necessidade de se construir laços e não nós, pois é necessário deslindar os problemas postos. Destacou que o então advogado João Otávio de Noronha desempenhava este papel com maestria, que afinal veio a desempenhar na sua brilhante carreira de magistrado no Superior Tribunal de Justiça, o mesmo papel com todo saber que é peculiar à sua índole e essência. Ressaltou que os cidadãos brasileiros e jurisdicionados são gratos, assim como os magistrados, pela generosidade que Sua Excelência honra a todos os cargos e missões que lhe são entregues. No Conselho Nacional de Justiça, o Ministro João Otávio de Noronha e sua equipe fizeram algo inédito: estiveram em todos os estados brasileiros para realizar inspeções. Tais inspeções foram feitas com todo o jeito mineiro, mas também com toda a firmeza e dureza necessárias. Informou ter sido testemunha do convite formulado por Sua Excelência para alguns magistrados adotarem em vinte e quatro horas determinada providência, o que deixou em certas ocasiões a face um pouco intrigada daquele que era convidado a atuar naquela forma estabelecida. O rigor é necessário exatamente por determinação legal e pelo apego à austeridade, moralidade e eficiência na prestação do serviço para que a legalidade se aplique com igualdade. Afirmou que o Poder Judiciário sabe que precisa se transformar para melhor prestar o serviço que o cidadão dele espera e Sua Excelência tem sido um grande modelo para todos os magistrados e para a cidadania brasileira. O civismo de Sua Excelência no desempenho de suas funções é de valor inestimável. Reconheceu, em nome de todos os Conselheiros, a amizade, a forma de conduzir, a ajuda inestimável, pelo desempenho brilhante da missão por tudo que inaugurou na Corregedoria Nacional de Justiça e registrou especial destaque ao Cadastro Nacional de Adoção. Fez votos de que o Brasil seja cada vez mais credor do trabalho que ainda será desempenhado por Sua Excelência na presidência do Superior Tribunal de Justiça e na função de magistrado, com a certeza que se haverá com elas lhaneza e firmeza. Agradeceu também aos juízes auxiliares e servidores da Corregedoria Nacional de Justiça pela eficiência e tranquilidade. Em seguida, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto pediu a palavra para registrar ter sido um prazer trabalhar com o Ministro João Otávio de Noronha e agradecer em nome da advocacia brasileira o trabalho realizado, precipuamente por ensinar aos magistrados que podem ser próximos da advocacia e, por fim, desejou êxito no Superior Tribunal de Justiça. O Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho registrou agradecimento e elogios ao Ministro João Otávio de Noronha e acrescentou que o serviço judiciário tem que ser visto pela população e pelo país como um serviço a favor da paz e não de disputas. A serenidade e firmeza da judicatura de Sua Excelência devem ser a marca à frente do Superior Tribunal de Justiça. O Conselheiro Valtércio de Oliveira agradeceu a lhaneza no trato e a segurança transmitida pelo Ministro João Otávio de Noronha e registrou ser um dia de tristeza porque o Sua Excelência vai deixar o convívio, mas também de felicidade por saber que novos voos serão alçados. O Corregedor Nacional de Justiça João Otávio de Noronha agradeceu a Presidente Cármen Lúcia pela parceria, destacou que os mandatos foram quase coincidentes e destacou que a convivência foi pacífica e de muito diálogo. Destacou que foi fácil o trabalho pela qualidade de seus membros, tanto na composição antiga quanto na atual, e pela confiança transmitida. Registrou que o bom ambiente de trabalho proporcionou tranquilidade. Agradeceu sua equipe e destacou a contribuição sem tamanho do Desembargador Carlos Vieira Von Adamek que, sem prejuízo da jurisdição, trabalhou e comandou todas as inspeções, exceto Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a qual estava impedido. Agradeceu, também, todos os juízes que acompanharam as inspeções. Salientou que sua tranquilidade aumentou com os Juízes Rui de Almeida Magalhães, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com os quais trabalhou no Banco do Brasil. Agradeceu à Juíza Candice Lavocat Galvão Jobim, sua primeira escolhida, pelos relevantes serviços prestados, além da Juíza Cláudia Silvia de Andrade Freitas, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Destacou o trabalho da Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, em especial aos sábados e domingos, o que possibilitou o lançamento do Cadastro Nacional de Adoção e agradeceu aos juízes e servidores que a auxiliaram. Agradeceu ao Juiz Giovanni Olsson, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que foi desempenhar funções junto à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT). Destacou a atuação do Juiz Márcio Evangelista Ferreira da Silva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, maior especialista no país sobre registro público na atualidade, o qual contribuiu para que a Corregedoria Nacional de Justiça deixasse regulamentado tudo que fosse necessário na área, desde o sistema registral, à conciliação e à extensão do tribunal eleitoral e da Polícia Federal para que fosse possível a emissão de documentos. Agradeceu aos servidores do gabinete do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça e terceirizados. Salientou que na sua vida nunca teve sucesso sozinho e, portanto, compartilhou o sucesso na Corregedoria Nacional de Justiça com toda a equipe. Ressaltou que seu relacionamento se ampliou com a Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e Associação dos Juízes Federais do Brasil e com divergências pontuais a convivência engrandeceu o Conselho Nacional de Justiça. Expressou seu orgulho de ser mineiro, torcedor do Cruzeiro, e por isso preza pela boa convivência e tem compromisso com princípios e o primeiro deles é a liberdade, aqui analisada sob sua amplitude, a liberdade de judicatura e a liberdade de expressão. Lembrou que muitas de suas decisões foram mal compreendidas, mas sempre tiveram o propósito de proteção da magistratura e do jurisdicionado. Assim foi o provimento das redes Sociais, baseado no Manual da Associação dos Magistrados Brasileiros, e o provimento de submeter as liberações de verbas ao contraditório em razão da quantidade de juízes submetidos a processos administrativos e prejuízos causados às partes. Revelou ter se preocupado em ser apenas um juiz administrativo dentro de um órgão administrativo, um juiz que sabe da importância da magistratura brasileira e o papel relevante do juiz na sociedade porque não há democracia sem juízes livres. Reforçou que o Conselho Nacional de Justiça não é apenas um órgão de punição, mas órgão de planejamento, cuja missão maior é proteger e blindar o juiz, o que não significa abonar o corrupto e o indolente, para o qual Sua Excelência jamais demonstrou tolerância. Sustentou a blindagem que proporciona ao juiz a liberdade de julgar segundo a sua convicção, é proteger o juiz e o resultado do processo da influência da mídia, do Ministério Público, do Corregedor, dos Desembargadores e de todos que possam exercer influência sobre a atuação do magistrado. Repetiu que o magistrado tem apenas um compromisso, exercer com lisura a judicatura, e um vínculo, que é constitucional, e trata-se de concretizar os direitos fundamentais agasalhados na Carta Política brasileira. Destacou que o magistrado deve ter presente que este país é uma democracia e que ela pressupõe a separação de poderes e, assim, o Poder Judiciário não deve atropelar os demais nem se investir de atribuições que a Constituição Federal não lhe deu. Encerrou afirmando que há momentos na vida no quais alegria e lágrimas se confundem e este é um deles por haver alegria pela sensação de missão cumprida e por assumir a presidência do Superior Tribunal de Justiça, mas lágrimas por deixar a convivência tão amena e querida. Afirmou que no Conselho Nacional de Justiça não teve apenas colegas, mas fez de todos seus particulares amigos e que o elo desta amizade continuará sempre a unir todos. A Presidente Conselheira Cármen Lúcia agradeceu novamente e reiterou votos de sucesso na etapa que se inicia para o Ministro João Otávio de Noronha. Às treze horas e dezessete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Ministra Cármen Lúcia

Presidente