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Atos Normativos

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Identificação
Provimento Nº 71 de 13/06/2018
Apelido
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Ementa
Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Corregedoria
Fonte
DJe/CNJ nº 106, de 14/06/2018, p. 16
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Observação
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Texto