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Atos Normativos

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Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 270 de 24/04/2018
Apelido
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Ementa

Ata da 270ª Sessão Ordinária de 24 de abril de 2018

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 76/2018, de 09/05/2018, p. 2-42
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Observação
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Texto