Identificação

Ata e Certidões de Julgamento Nº 270 de 24/04/2018

Apelido

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Temas

Ementa

Ata da 270ª Sessão Ordinária de 24 de abril de 2018

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 76/2018, de 09/05/2018, p. 2-42

Alteração

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

Texto Original

ATA DA 270ª SESSÃO ORDINÁRIA (24 de abril de 2018)

Às nove horas e onze minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida e o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 269ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001586-43.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

ROBERTO TEIXEIRA E OUTROS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Advogados:

CRISTIANO ZANIN MARTINS – SP172730

ROBERTO TEIXEIRA – SP22823

Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Resolução nº 41/2015 - Suspensão - Distribuição - Processos - Décima Terceira Vara Federal Criminal de Curitiba - Juiz - Juízo - Lotação - Exclusiva - Atuação - Operação Lava Jato - Tribunal de Exceção - Violação - Garantias - Regras - Constitucionais - Necessidade - Controle - CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002818-90.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

JAIME FERREIRA DE ARAÚJO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO – MA417

Assunto: Providências - Aproveitamento - Magistrado - Término - Período - 2 Anos - Sanção - Disponibilidade Compulsória - PAD nº 5845-23.2012.2.00.0000 - Observância - Entendimento - Pedido de Providências nº 2138-42.2015.2.00.0000.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005835-71.2015.2.00.0000

RELATOR: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Interessado:

ANA RITA SOUZA PRATA

Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Obrigatoriedade - Realização - Exame Ginecológico - Ingresso - Carreira - Magistratura - Concurso.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006201-42.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

ANA PAULA RIBEIRO DA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Interessado:

ANTÔNIO ORCENI CARNEIRO

Advogados:

FLÁVIO PANSIERI - PR31150

CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN - PR41177

Assunto: TJPR - Desconstituição - Decreto Judiciário nº 596/2017 - Irregularidade - Nomeação - Interino - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste-PR - Providências - Manutenção - Portaria nº 18/2017 - Retorno - Requerente - Serventia.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001594-88.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Requerido:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - PI

Advogado:

JOSÉ NEWTON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR - PI10850

Assunto: TJPI - Portaria 04/2014 - Lei Complementar 174/2011 - Processo Seletivo - Juiz Leigo e Conciliador - Nomeação.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006817-51.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

RENATO SABINO CARVALHO FILHO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF00138

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TRT 2ª Região - Portaria nº 15 PAD, de 28 de novembro de 2016 - RevDis nº 3934-68.2015.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou extinta a punibilidade em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003587-98.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

DANILO FERRO DE OLIVEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Advogados:

LÍVIA CUNHA FIGUEIREDO - MG155306

TEREZINHA MARIA VIEIRA FERRO - MG54712

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - SP274307

Assunto: TJSC - Edital nº 346/2011 e 176/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento e Remoção para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Santa Catarina Desconstituição - Resolução GP nº 21/2016 e Edital nº 20/2016 - Providências - Anulação - Segunda Audiência de Escolha - Decorrência - Mandado de Segurança nº 2015.044686-2 - Irregularidade - Convocação - Candidatos Ausentes - Primeira Audiência de Escolha.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os PCAs 0003543-79.2016.2.00.0000, 0003600-97.2016.2.00.0000 e 0003587-98.2016.2.00.0000; prejudicados os PCAs 0007393-44.2016.2.00.0000, 0006046-39.2017.2.00.0000 e 0006362-52.2017.2.00.0000; não conheceu do pedido formulado no PCA 0002665-23.2017.2.00.0000; e negou provimento aos recursos interpostos nos PCAs 0005108-15.2015.2015.2.00.0000 e 0006852-11.2016.2.00.0000, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003600-97.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

ANNA BEATRIZ MATOS ALMEIDA DO AMARAL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Interessados:

ZENILDO BODNAR

FERNANDO VIRMOND PORTELA GIOVANNETTI

GUSTAVO SOARES DE SOUZA LIMA

MAIRA MARTINS CRESPO

RODRIGO HAUSER CENTA

Advogados:

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - OAB DF36647

EVERTON TRANCOSO PEREIRA - OAB PR70459

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - OAB SP274307

Assunto: TJSC - Edital nº 176/2012 - Concurso Público de Ingresso por Provimento ou Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina - Edital nº 23/2016 - Anulação - Audiência de reescolha de serventia - Resolução nº 81/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os PCAs 0003543-79.2016.2.00.0000, 0003600-97.2016.2.00.0000 e 0003587-98.2016.2.00.0000; prejudicados os PCAs 0007393-44.2016.2.00.0000, 0006046-39.2017.2.00.0000 e 0006362-52.2017.2.00.0000; não conheceu do pedido formulado no PCA 0002665-23.2017.2.00.0000; e negou provimento aos recursos interpostos nos PCAs 0005108-15.2015.2015.2.00.0000 e 0006852-11.2016.2.00.0000, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila e Daldice Santana e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003543-79.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

AMANDA BORGES DOS SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Interessados:

GUSTAVO SOARES DE SOUZA LIMA

MAIRA MARTINS CRESPO

Advogados:

SILVIA REGINA FERNANDES - OAB SP160911

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - OAB SP274307

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os PCAs 0003543-79.2016.2.00.0000, 0003600-97.2016.2.00.0000 e 0003587-98.2016.2.00.0000; prejudicados os PCAs 0007393-44.2016.2.00.0000, 0006046-39.2017.2.00.0000 e 0006362-52.2017.2.00.0000; não conheceu do pedido formulado no PCA 0002665-23.2017.2.00.0000; e negou provimento aos recursos interpostos nos PCAs 0005108-15.2015.2015.2.00.0000 e 0006852-11.2016.2.00.0000, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila e Daldice Santana e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006046-39.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerentes:

BRUNO GROSSI FARIA

DANIELA DE SOUZA E SILVA

FERNANDA WUTKE MOREIRA

FLÁVIA NOGUEIRA LAGEMANN

FRANCISCO DALLA VALLE VON KOSSEL

GEÓRGIA DE MELLO OTTAÑO

INGRID BRANDAO SARTOR

INA TERNES

MARIA AMALIA FLORES CRUZ ALDANA

PRISCILA BONAMIGO

RAFAEL CUNHA GARCIA

TIAGO GUAGLIARIELLO

TIZZIANA PAPALEO KOELZER

VANESSA BITENCOURT

VERÔNICA POFFO

ZULEIKA KALINKA SCHLEMMER

WALLACE WILLIAN ZIMMERMANN ALBUQUERQUE

CLAUDIO GEOVANE BECKER

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interessados:

BRUNA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI

CAMILA LIBERATO DE SOUSA

Advogado:

WILSON KNONER CAMPOS - SC37240

ANDRE VINICIUS PETTERS - SC16619

Assunto: TJSC - Edital nº 176/2012 - Concurso público de provas e títulos para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção) para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Santa Catarina - Providências - Participação - Candidatos - Modalidades Provimento e Remoção - Audiência de Escolha ou Reescolha - Oferta - Serventia Vaga - Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz-SC.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os PCAs 0003543-79.2016.2.00.0000, 0003600-97.2016.2.00.0000 e 0003587-98.2016.2.00.0000; prejudicados os PCAs 0007393-44.2016.2.00.0000, 0006046-39.2017.2.00.0000 e 0006362-52.2017.2.00.0000; não conheceu do pedido formulado no PCA 0002665-23.2017.2.00.0000; e negou provimento aos recursos interpostos nos PCAs 0005108-15.2015.2015.2.00.0000 e 0006852-11.2016.2.00.0000, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila e Daldice Santana e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006362-52.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

GILBERTO FOSCHIERA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os PCAs 0003543-79.2016.2.00.0000, 0003600-97.2016.2.00.0000 e 0003587-98.2016.2.00.0000; prejudicados os PCAs 0007393-44.2016.2.00.0000, 0006046-39.2017.2.00.0000 e 0006362-52.2017.2.00.0000; não conheceu do pedido formulado no PCA 0002665-23.2017.2.00.0000; e negou provimento aos recursos interpostos nos PCAs 0005108-15.2015.2015.2.00.0000 e 0006852-11.2016.2.00.0000, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila e Daldice Santana e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007393-44.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

DANIELA FERNANDA MACIEL APARÍCIO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Advogado:

VINÍCIUS MARCELO BORGES - SC11722

Assunto: TJSC - Edital nº 176/2012 - Edital nº 20/2016 - Concurso Público de Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais do Estado de Santa Catarina - Necessidade - Suspensão - Decisões - Processo nº 588888-2015-3 - Exclusão - Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó-SC - Impedimento - Audiência - Reescolha.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os PCAs 0003543-79.2016.2.00.0000, 0003600-97.2016.2.00.0000 e 0003587-98.2016.2.00.0000; prejudicados os PCAs 0007393-44.2016.2.00.0000, 0006046-39.2017.2.00.0000 e 0006362-52.2017.2.00.0000; não conheceu do pedido formulado no PCA 0002665-23.2017.2.00.0000; e negou provimento aos recursos interpostos nos PCAs 0005108-15.2015.2015.2.00.0000 e 0006852-11.2016.2.00.0000, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila e Daldice Santana e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002665-23.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

RAINNER JERÔNIMO ROWEDER

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Assunto: TJSC - Edital nº 346/2011 e 176/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento e Remoção para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Santa Catarina - Desconstituição - Aplicação - Entendimento - PCA nº 0006147-47.2015.2.00.0000 - Edital nº 002/2015 - Julgamento de Títulos - Decisão - Mandado de Segurança nº 34.544 - Pugna - Re -classificação dos Candidatos - Entendimento - STF - CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os PCAs 0003543-79.2016.2.00.0000, 0003600-97.2016.2.00.0000 e 0003587-98.2016.2.00.0000; prejudicados os PCAs 0007393-44.2016.2.00.0000, 0006046-39.2017.2.00.0000 e 0006362-52.2017.2.00.0000; não conheceu do pedido formulado no PCA 0002665-23.2017.2.00.0000; e negou provimento aos recursos interpostos nos PCAs 0005108-15.2015.2015.2.00.0000 e 0006852-11.2016.2.00.0000, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila e Daldice Santana e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005108-15.2015.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS PESSOAS JURÍDICAS, ESCRIVÃES DE PAZ E JUÍZES DE PAZ DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interessados:

COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE SANTA CATARINA

INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SANTA CATARINA – EDPTB-SC

ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – ATC/SC

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA

SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINOREG-SC

ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS

Advogados:

LEONARDO PACHECO DE SOUZA – SC13968

RAFAEL BURIGO SERAFIM – SC17051

MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777

MURÍCIO BARROSO GUEDES – PR42704

Assunto: TJSC - Edital nº 346/2011 - Providências - Edital nº 176/2012 - Concurso Público Para Ingresso nas Atividades Notariais e de Registro do Estado de Santa Catarina - Suspensão - Expedição - Ato de Outorga - Posse - Candidatos Aprovados - Serventias Sub Judice - Necessidade - Reserva - Delegações em Comento.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os PCAs 0003543-79.2016.2.00.0000, 0003600-97.2016.2.00.0000 e 0003587-98.2016.2.00.0000; prejudicados os PCAs 0007393-44.2016.2.00.0000, 0006046-39.2017.2.00.0000 e 0006362-52.2017.2.00.0000; não conheceu do pedido formulado no PCA 0002665-23.2017.2.00.0000; e negou provimento aos recursos interpostos nos PCAs 0005108-15.2015.2015.2.00.0000 e 0006852-11.2016.2.00.0000, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila e Daldice Santana e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006852-11.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

JÂNIO JOSE FRANZEN

LUANA RAFAELA WALKER GIRELLI

MARIANA ROSSATTO ZAGO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado:

DÊNIS EDUARDO BLANKENBURG ALMADA - PR70466

Assunto: TJSC - Edital nº 346/2011 - Edital nº 176/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento e Remoção para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Santa Catarina - Desconstituição - Edital nº 37/2015 - Edital nº 20/2016 - Determinação - Reescolha - Serventias - Contrariedade - Edital Inicial - Resolução nº 81/CNJ - PCA Nº 0003543-79.2016.2.00.0000 - Requisitos - Liminarmente - Afastamento - Ato ilegal - Intimação - Declaração - ilegalidade de Audiência.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os PCAs 0003543-79.2016.2.00.0000, 0003600-97.2016.2.00.0000 e 0003587-98.2016.2.00.0000; prejudicados os PCAs 0007393-44.2016.2.00.0000, 0006046-39.2017.2.00.0000 e 0006362-52.2017.2.00.0000; não conheceu do pedido formulado no PCA 0002665-23.2017.2.00.0000; e negou provimento aos recursos interpostos nos PCAs 0005108-15.2015.2015.2.00.0000 e 0006852-11.2016.2.00.0000, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila e Daldice Santana e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0005987-22.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerido:

VALDIR FLAVIO LOBO MAIA

Interessado:

RINALDO REIS LIMA

Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrado - Apreensão - Menor - Processo nº nº 2014.002623-4.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para aplicar a pena de censura ao magistrado requerido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001340-76.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Relator em substituição: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

MARCELO CUNHA DE ARAÚJO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Assunto: TJMG - Edital nº 1/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Inscrição Definitiva - Candidato - Manutenção - Demais Fases.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro (Relator em substituição regimental). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001479-28.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

RENAN GUIMARÃES MARQUES CRUZ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogado:

GLAUCO GIULIANO VICENTIN GOBBI - SP332200

Assunto: TJSP - Concurso Público para Provimento de Cargos de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1ª e 4ª Regiões Administrativas Judiciárias - Providências - Reenquadramento - Candidato - Lista de Aprovados.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000338-71.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Relator em substituição: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

EDIJANCLEIDE FERREIRA DE ARAÚJO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

Advogado:

JONAS ABDIAS SOUZA SILVA - RN9273

Assunto: TJRN - Desconstituição - Acórdão - Processo nº 2017.100006-5 - Conselho da Magistratura - Manutenção - Nomeação - Interina - Cartório da Comarca de Jaçanã-RN.

(Ratificação de liminar)

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006288-95.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

Advogados:

GUILHERME NAVARRO E MELO – DF15640

OSMAR TOGNOLO – DF15730

Assunto: TJSC - Ofício nº 1776/2017-GP - Consulta - Sobre - Normas Internas - Disciplina - Eleição - Dirigentes do Tribunal de Justiça.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001428-85.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

JOSÉ SALVADOR CARLOS CAMPANHA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA - RJ81438

FERNANDO FREELAND NEVES - RJ115119

GABRIELA DUNCAN MOREIRA LIMA - RJ111059

Assunto: TJRJ - Providências - Revisão - Inclusão - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca do Rio de Janeiro-RJ - Lista - Vacância - Ocorrência - Remoção Regular - Concurso Público - Período Anterior - Lei Federal nº 8.935/94.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007229-45.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA

Requerido:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST

Advogado:

RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA - GO19532

Assunto: TST - Apuração - Condução - Processo nº 0000927-02.2012.5.18.0007.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007250-60.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

Assunto: CNJ - Providências - Relatório - Inspeção - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Departamento de Precatórios - Subitem 1.18 - Reconsideração - Aprovação - Supressão - Recomendação.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, homologou o pedido de desistência da requerente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004626-96.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2

Advogados:

ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355

CID VIEIRA DE SOUZA FILHO - SP58271

Assunto: TRT 2ª Região - Apuração - Irregularidades - Detenção - Advogado - Dependências do Fórum.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001361-86.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

DENIS DIAS ALVES

Requerido:

SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Advogado:

EDUARDO JOSÉ DE FREITAS MOREIRA - PA007449

Assunto: TJPA - Desconstituição - Decisões - Exceção de Suspeição - Apuração - Irregularidades.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002856-39.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Requeridos:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

HERMES GONÇALO FERREIRA

Advogado:

BIBIANO PEREIRA LEITE NETO - MT8938/O

Assunto: TJMT - Providências - Apuração - Feito Administrativo nº 0065578-05.2015.811.0000 - Determinação - Retorno - Exercício - Tabelião - 2ª Serventia Registral e Notarial de Várzea Grande - Manutenção - Afastamento - Tabelião. RECURSO ADMINISTRATIVO

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo e ratificou a medida liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001873-06.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

PAULO CHINJI MAKIYAMA

Requerido:

PAULO LEANDRO SILVA

Advogado:

TOSHINOBU TASOKO - OAB SP314181

Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu dos embargos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000092-75.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

JOSÉ CARLOS CRUZ

Requerido:

FILIPE ANTÔNIO MARCHI LEVADA

Advogado:

JOSÉ CARLOS CRUZ - OAB SP264514

Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Magistrado - Processo nº 0003552-52.2014.8.26.010.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005587-37.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ROSMALI DA MOTA VICENTE RIBEIRO

ELIZABETH ESTELA NARDON FELICI

JOSE OSMAR MATIOLLI

EDNA ROSANGELA MUZARDO QUEIROZ

SALETE PIEMONTE DE CASTRO BOTEGA

FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRA

Requerido:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Advogado:

FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRA - SP137971

Assunto: TST - Apuração de infração disciplinar - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003793-20.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CONSTRUTORA HEMA LTDA

Requerido:

2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E 6º TABELIONATO DE NOTAS DE JOÃO PESSOA PB - CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES

MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS

Advogados:

FERNANDO GAIÃO TORREÃO DE CARVALHO - DF20800

ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF20742

DANILO DE SOUSA MOTA - PB11313

SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - PB3728

Assunto: TJPB - Apuração - Irregularidades - Serventia Extrajudicial.

Decisão:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-14.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SANTA CATARINA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogados:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO - PR43824

FÁBIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF33514

ISABELA MARRAFON - MT8565

GABRIELLA NASCIMENTO SANTOS - DF49115

Assunto: Portal - Justiça Aberta - Providências - Limitação - Publicidade - Acesso - Informações - Banco de Dados - Produtividade - Faturamento Bruto Mensal - Serventias - Risco - Segurança - Vida - Usuários - Funcionários.

Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila e Daldice Santana e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

WALTER NEY RODRIGUES REZENDE

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Advogado:

WALTER NEY RODRIGUES REZENDE - AM8700

Assunto: TJAM - TRT 11ª Região - Providências - Necessidade - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Prerrogativas - Advogados - Lei nº 8.906/1994.

Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Arnaldo Hossepian e a Presidente e dos votos divergentes dos Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro e André Godinho, pediu vista regimental a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila e Daldice Santana e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto no sentido de que a igualdade de acesso aos fóruns seja a mesma dada a quem tem acesso ordinário, exceto os magistrados. Manifestou-se em nome da Associação de Advogados de São Paulo (AASP), o Advogado Luiz Flávio D'Urso. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004847-50.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO - TRT11

Advogado:

ALAN JOHNNY FEITOSA DA FONSECA – AM7799

Assunto: TRT 11ª Região - Providências - Alteração - Portaria nº 1459/2015/SGP - Restabelecimento - Cumprimento - Resoluções 104 e 124/CNJ - Partes Diversas - Detectores de Metais - Viabilidade - Acesso Rápido - Idosos - Gestantes - Portadores de Necessidades Especiais - Obesos - Melhoria - Prestação Jurisdicional.

Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro André Godinho e dos votos divergentes dos Conselheiros João Otávio de Noronha, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Arnaldo Hossepian e a Presidente, pediu vista regimental a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004544-36.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido:

HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO

Advogado:

JOSÉ CLÁUDIO BRUM GUIMARÃES – RJ156968

Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado - Determinação - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Princípio - Isonomia - Portaria RJ-PGD 2010/00047.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005667-98.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ANTÔNIO CANDIDO DE OLIVEIRA

Requerido:

MIGUEL MONICO NETO

Advogado:

ANTÔNIO CANDIDO DE OLIVEIRA - RO2311

Assunto: TJRO - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004943-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ

Requerido:

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Advogados:

VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PA009664

BRUNA REGINA DA SILVA DADA - DF42981

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

Assunto: TRT 8ª Região - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Processo Trabalhista nº 0000648-27.2014.5.08.0006 e 0001281-04.2015.5.08.0006.

Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro e André Godinho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005652-37.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

FLÁVIO JABOUR MOULIN

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362

RAPHAEL AMERICANO CAMARA - ES8965

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

Assunto: TJES - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000941-18.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Requerido:

EDUARDO DA ROCHA LEE

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362

Assunto: TJDFT - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004967-59.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS

Requeridos:

LUÍS SILVA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Advogados:

TALITA PAIVA MAGALHÃES - GO43136

LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517

PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES - DF35228

GUILHERME MOACIR FAVETTI - DF48734

RAFAEL THOMAZ FAVETTI - DF15435

Assunto: TJGO - Distribuidor da Comarca de Goiânia - Obrigatoriedade do pagamento de custas das certidões expedidas pelo cartório distribuidor - Comarca de Goiânia - Comarca de Luziânia - Comarca de Quirinópolis - Provimento nº 7/2015 - Mandado de Segurança nº 33519 - RGD nº 0006536-66.2014.2.00.0000 - Processo Administrativo nº 5360528 - Provimento nº 7/2014 e 9/2015.

O Advogado do Requerido Luis Silva solicitou que fosse adiado o julgamento para análise de petição protocolada na data de ontem. O Relator indeferiu o pedido por se tratar de recurso administrativo no qual não se permite sustentação oral, nos termos do artigo 125, §3º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003959-13.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

VICTOR SILVA CROSATTI

Requerido:

MARCELO YUKIO MISAKA

Advogado:

WAGNER ANTONIO QUINALHA CROSATTI - SP115261

Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000584-77.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

JOSÉ WILLIAN VELOSO VALE

Assunto: PP 5862-25 - TJPI - Apuração - Denúncia - Irregularidade - Conduta - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgo procedente o pedido para determinar a abertura de processo administrativo disciplinar, aprovando a portaria de instauração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila e Daldice Santana e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0008612-58.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MURILO DE OLIVEIRA E SOUZA

Requerido:

JUÍZO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO

Assunto: TJGO - Processo nº 5318172-51.2017.8.09.0051.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila e Daldice Santana e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0008400-37.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CARLOS ALBERTO CHAGAS DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Advogado:

ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT18335/O

Assunto: TJMT - Processo nº 0169129-35.2014.811.0000.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006108-79.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerentes:

DANNY RODRIGUES MORAES

ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM

BÁRBARA PEREIRA SARAIVA

JESSÉ JAMES OLIVEIRA SOUSA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados:

LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENÇO – CE44089

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA – DF44089

JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAÚJO – PI5205

Assunto: TJPI - Edital nº 01/2015 - Edital nº 11/2017 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí - Desconstituição - Exclusão - Candidato - Certame - Providências - Inclusão - Lista de Aprovados - Ampla Concorrência - Apuração - Irregularidades - Vagas - Candidatos Cotistas Negros e Pardos.

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Fernando Mattos, que nos Procedimentos de Controle Administrativo 0005527-64.2017.2.00.0000, 0005586-52.2017.2.00.0000 e 0005566-61.2017.2.00.0000 dava provimento aos recursos administrativos para julgar válida a limitação do cadastro de reserva às 48 (quarenta e oito) posições prevista no item 1.2 do Edital 1/2015 e determinava ao TJPI que considerasse aprovado todos os candidatos habilitados nas fases do certame; no Procedimento de Controle Administrativo 0005693-96.2017.2.00.0000: dava provimento aos recursos administrativos para determinar ao Tribunal que observasse o disposto no artigo 6º, caput e § 2º da Resolução CNJ 203/2015 para convocação dos candidatos negros, excluindo-os do regime de cotas quando a posição na lista geral lhe beneficiar, pediu vista regimental a Conselheira Iracema do Vale. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005527-64.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerentes:

BÁRBARA VALENTIM GOULART

CRISTHIANE FRANCO DE OLIVEIRA

DAIANE DE FATIMA SOARES FONTAN

FÁBIO LUIS SANTOS MARTINS

GRAZIELA DALCI

JOANNA MASSAD DE OLIVEIRA

JOSÉLIA GOMES DO CARMO

MÁRCIA OLIVEIRA PESSOA

MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA

RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA

SAMUEL ROBERTO CARVALHO LIMA

ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM

JESSÉ JAMES DE OLIVEIRA SOUSA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

Interessados:

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE

ANDERSON BRITO DA MATA

BÁRBARA PEREIRA SARAIVA

CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA

DANILO MELO DE SOUSA

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA

ENDERSON DANILO SANTOS DE VASCONCELOS

FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHAES

GEORGES CONINIANO SOUSA DE MELO

HILMA MARIA DA SILVA LIMA

JESSÉ JAMES OLIVEIRA SOUSA

JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO

LEDA MARIA CAMPOS SIQUEIRA

LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA

LUCIANA ROCHA DAMASCENO CAVALCANTE

MARKUS CALADO SCHULTZ

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR

RENATA BORICI NARDI

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA

RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ

TALLITA CRUZ SAMPAIO

VALDEMIR FERREIRA SANTOS

VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA

Advogados:

ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – ES11188

JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO – PI5205

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA – DF44089

SERGIO ANSELMO DANTAS - DF37914

VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA – DF26717

Assunto: TJPI - Edital nº 01/2015 - Edital nº 11/2017 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí - Desconstituição - Exclusão - Candidatos Aprovados - Certame - Descumprimento - Resolução nº 75/CNJ - Garantia - Participação - Fases Subsequentes.

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005566-61.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerentes:

ÊNIO GUSTAVO LOPES BARROS

UISMEIRE FERREIRA COELHO

ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM

JESSÉ JAMES OLIVEIRA SOUSA

SAMUEL ROBERTO CARVALHO LIMA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

Interessados:

ALEXSANDRO DE ARAUJO TRINDADE

ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA

BÁRBARA PEREIRA SARAIVA

CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA

DANILO MELO DE SOUSA

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA

ENDERSON DANISLO SANTOS DE VASCONCELOS

FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO

HILMA MARIA DA SILVA LIMA

JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO

LEDA MARIA CAMPOS SIQUEIRA

LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA

LUCIANA ROCHA DAMASCENO CAVALCANTE

LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA

MARKUS CALADO SCHULTZ

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR

RENATA BORICI NARDI

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA

TALLITA CRUZ SAMPAIO

VALDEMIR FERREIRA SANTOS

VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA

Advogados:

ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – ES11188

JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO – PI5205

VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA – DF26717

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA – DF44089

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005586-52.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerentes:

ALISSON DE LIMA MACIEL

ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA ROMEIRO

CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO

CÉLIO ANTÔNIO DIAS

CLARISSA GONÇALVES BRASIL

DANILO PINHEIRO SOUSA

FELIPE MAGNO SILVA FONSECA

FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA

FERNANDA REGO DE PAULA

FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA

FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS

FREDERICO COSTA BEZERRA

GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO

HELDER HERBERTH CAVALCANTE MACHADO MELO LIMA

JAMMSON SOUSA DE ALMEIDA

JESSÉ JAMES OLIVEIRA SOUSA

KILSON JOSÉ DE SOUSA ANDRADE

LEONARDO SOUTO DA ROSA

LUCAS DA CUNHA FALCÃO

LUÍSE TORRES DE ARAÚJO LIMA

MARCELLA GOMES DO NASCIMENTO

MARCOS MATHEUS DANTAS COSTA

MARIA DA CONCEIÇÃO BANDEIRA DO Ó

MARTA ANDREA MATOS MARINHO

PAULO ISIDORO GONÇALVES

PEDRO HALLEY MAUX LOPES

PRISCILA TARGINO SOARES BELTRÃO

ROBERTA MOREIRA GONÇALVES

ROSANA MARIA QUEIROZ DE ARAÚJO

SARA ALMEIDA CEDRAZ

SÓCRATES JOSÉ NICLEVISK

TANARA LUANA SOARES CABRAL

TENÓRIO SILVA LACERDA SEGUNDO

THIAGO FARIAS DE ANDRADE ASSIS

VICTOR BARRETO RAMPAL

VÍTOR RAMOS EDUARDO

VIVIANY CHRISTINE RODRIGUES DA SILVA

VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

Interessados:

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE

ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA

BÁRBARA PEREIRA SARAIVA

CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA

DANILO MELO DE SOUSA

VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA

ENDERSON DANILO SANTOS DE VASCONCELOS

VALDEMIR FERREIRA SANTOS

FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES

TALLITA CRUZ SAMPAIO

RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA

JOSÉ SODRÉ FERREIA NETO

RENATA BORICI NARDI

PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR

MARKUS CALADO SCHULTZ

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

LEDA MARIA CAMPOS SIQUEIRA

LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA

LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA

LUCIANA ROCHA DAMASCENO CAVALCANTE

HILMA MARIA DA SILVA LIMA

Advogados:

MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS – PE34915

VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA – PE33622

JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO - PI5205

VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA – DF26717

ANA CRISTINA SALES CIRINO – CE25235

LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENÇO – CE21401

ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – ES11188

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA – DF44089

SERGIO ANSELMO DANTAS - DF37914

LEYDE TATIANY MENDES DE ALENCAR E VASCONCELOS - PI6912

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005693-96.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerentes:

CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO

CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS

DAIANE DE FATIMA SOARES FONTAN

DANILO PINHEIRO SOUSA

FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA

GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO

KILSON JOSE DE SOUSA ANDRADE

MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA

PAULO ISIDORO GONÇALVES

SARA ALMEIDA CEDRAZ

IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS

ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM

BÁRBARA PEREIRA SARAIVA

JESSÉ JAMES DE OLIVEIRA SOUSA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Advogados:

LÍVIA DE JESUS NEVES – BA42736

LUCAS CORREIA DE LIMA – BA46471

LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENÇA – CE21401

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA – DF44089

JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAÚJO – PI5205

Assunto: TJPI - Edital nº 01/2015 - Edital nº 11/2017 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí - Desconstituição - Exclusão - Candidatos Aprovados - Cotistas Negros - Certame - Descumprimento - Resolução nº 75/CNJ - Garantia - Participação - Fases Subsequentes.

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003333-28.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465

JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF13480

Assunto: TJAL - Portaria 13 PAD, de 13 de julho de 2016 - RD 2661-54.2015.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido para absolver o magistrado requerido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

Após a antecipação da parte dispositiva, o Advogado Marcelo Bulhões, OAB/DF 54.229, dispensou a sustentação oral. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001459-08.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES - ADFAS

Requerido:

TERCEIRO TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO VICENTE-SP

TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE TUPA

Advogado:

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA - SP60415

Assunto: Cartórios Extrajudiciais - Entidade familiar - União Estável - Certidão de Escritura Pública Declaratória de União Poliafetiva - Ilegalidade.

Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Aloysio Corrêa Da Veiga. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

Sustentou oralmente pela Requerente, a Advogada Regina Beatriz Tavares da Silva – OAB/SP 60.415. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 002653-77.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: OF/PRESI. Nº 25 - Reconhecimento Voluntário - Paternidade Socioafetiva - Oficiais de Registro Civil.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou o Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de abril de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006851-89.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

PAULO ANTPACK

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Advogados:

FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404

HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090

NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967

Assunto: TJRS - Providências - Suspensão - Efeitos - Portaria nº 06/2017-DF - Necessidade - Restabelecimento - Designação - Interino - Requerente - Cartório do 1º Tabelionato e Registros Especiais da Comarca de Canoas-RS.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007946-57.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJRN - Providências - Suspensão - Resolução nº 29/2017 - Alteração - Competências - Unidades Jurisdicionais das Comarcas de Mossoró e Parnamirim-RN.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003242-06.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

DJALMA BARROS DE ANDRADE NETO

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Interessados:

ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS

FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENV DE EXTENSÃO E PESQUISA

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE ALAGOAS - ANOREG-AL

Advogados:

PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076

FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086

MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704

PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO – PR3340

MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777

GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO - DF30789

ALLINE PORFIRIO FERREIRA – AL11027

Assunto: TJAL - Edital nº 20/2014 - Concurso para Outorga de Delegações de Cartórios Extrajudiciais do Estado de Alagoas - Ausência - Lista de Geral de Vacância - Ofensa - Resolução nº 80/CNJ.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.

(Questão de ordem)

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA – RJ46022

ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS – DF6811

GABRIELA NAZARETH VELOSO RIVEIRO - DF50185

JOANA D’ARC AMARAL BORTONE - DF32535

GABRIELA MACHADO MALVAR - DF54385

THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403

Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão.

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000023-14.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Requerido:

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF

Advogados:

GUSTAVO BINENBOJM - RJ83152

ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - RJ123111

Assunto: CJF - Suprimir - Art. 6º e art. 9º da Resolução 175/CJF - Regulação - Concessão - Auxílio Alimentação - Magistrados - Excesso - Criação - Restrições - Acumular verbas com outras de natureza semelhante - Funções diferentes - Resolução 133/CNJ.

(Vista regimental aos Conselheiros Valtércio de Oliveira e Luciano Frota)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002465-16.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

JOSÉ LÚCIO MUNHOZ

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

Assunto: CSJT - Desconstituição - Decisão - PCA nº 5801-47.2015.5.90.0000 - Proibição - Interrupção - Férias - Magistrados - Participação - Atividades de Formação em Escola Judicial e Participação de Eventos de Natureza Administrativa.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009531-47.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

EDVALDO PEREIRA DE MOURA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

Advogados:

IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619

JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500

RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS - DF57309

Assunto: TJPI - Providências - Anulação - Resolução nº 85/2017 - Prorrogação - Mandato - Cargos de Direção - 2 anos e 7 meses - Afronta - Art. 102 da LOMAN.

(Vista Regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004732-58.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT21

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TRT 21ª Região - Providências - Deferimento - Afastamento provisório - Magistrada - Afronta - Resolução nº 133/CNJ.

(Ratificação de liminar)

(Vista Regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153

CÉSAR FRANCESCHI - PR47530

FAJARDO JOSÉ PEREIRA FARIA - PR29699

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966

HORTÊNSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A

GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44.869

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013.

(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002643-67.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Requeridos:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TST - Resolução n.º 1140/2006/TST, Artigo 4º, Parágrafo 3º - ATO CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, Artigo 5º - Curso - Formação - Inicial - Magistrados do Trabalho - Ilegalidade - Inconstitucionalidade - Exigência - Aproveitamento - Avaliações - Métodos - Diversos - Revogação - Violação - Formação - Carreiras.

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004276-16.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Requeridos:

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ENAMAT

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 15 - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Postergação - Término - Período de Estágio Probatório - Biênio Constitucional - Suspensão - Efeitos - Ato Normativo.

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004102-07.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Requeridos:

ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 7º e 8º - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Sujeição - Novo Processo de Avaliação - Necessidade - Suspensão - Ato Normativo.

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001809-93.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE ANDRADE - PR77089

MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704

PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO - PR3340

MAURO FONSECA DE MACEDO - PR19777

Assunto: TJBA - Desconstituição - Procedimento Administrativo nº 13917/2016 - Proposta - Alteração - Lei Estadual nº 12.352/2011 - Utilização - Fundo Especial de Compensação - FECOM - Pagamento - Servidores Públicos - Exercício - Cartórios - Outorga Parcial - Apuração - Desvio de Finalidade.

(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003645-67.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Requerente:

ROGÉRIO SIQUEIRA DIAS MACIEL

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Interessados:

ALEXANDRE MAGNO COLA

ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO

PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO

MARIA DAS GRAÇAS DE VASCONCELOS BARRETO

MARCINEI RIBEIRO LUIZ

MARIA AUGUSTA RIBEIRO FRAGA

MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO

NELISA GALANTE DE MELO SANTOS

ROGÉRIO LUGON VALLADAO

JULIANO DE SALLES

LUIZ CARLOS DE SOUZA

ROBERTO FORNER JÚNIOR

DALILA VANESSA STECANELLA NAKAO

JAUDINETI DE LIMA

NATÁLIA PACHECO DA SILVA

JANAICA PEREIRA SANTOS

RICARDO GARCIA PASSOS

LUCIARA SCHERR DA SILVA JESUS

RODRIGO REIS CYRINO

ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO - ACACES

Advogados:

RUI NUNES DE SOUZA JÚNIOR - RJ146468

SEBASTIÃO DE VASCONCELOS BARRETO - RJ001411

LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUES - ES7935

ARMANDO PORTELA SANTOS - DF30298

RICARDO AFONSO BRANCO RAMOS PINTO - DF33405

MARINETE BASTOS ARANTES COSTA - RJ116202

ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762

SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765

JULIANO DE SALLES JÚNIOR - ES21218

GENILDA BRANDÃO DE SOUZA - RJ199007

ELISEU CARVALHO AGUM FILHO - ES14751

IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - ES22169

CÉSAR ANTÔNIO PINTO ATAIDE - GO47009

Assunto: TJES - CGJES - Edital CGJ 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Desconstituição - Audiência de Reescolha - Edital nº 049/2017 - Providências - Atendimento - Vedação - Segunda Escolha de Serventia - Candidatos Optantes - Primeira Audiência de Escolha.

(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007387-37.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogados:

JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256

Assunto: TJRJ - Desconstituição - Possível Venda de Férias - Magistrados - Gasto Elevado - Recursos Insuficientes - Tutela Antecipada - Suspensão - Notificação.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000058-71.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

DOMINGOS PINTO DA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Interessado:

JOÊNIO MARQUES

Advogados:

RICARDO ARAÚJO COELHO – TO6633

BÁRBARA GORSKI ESTECHE - PR68777

Assunto: TJTO - Providências - Edital nº 003/2015 - Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Tocantins - Exclusão - Itens nº 4.10 e 14 - Previsão - Cotas Raciais - Candidatos Declarados - Negros e Pardos - Ausência - Previsibilidade Legal - Âmbito Estadual.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO

Requerido:

HAMILTON ELLIOT AKEL

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOJESP

Advogados:

ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO – SP 231355

MARCOS DA COSTA – SP90282

OSWALDO PINHEIRO RIBIERO JÚNIOR – DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBRÓSIO – SP260906

Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Provimento CG nº 28/2014 - Alteração - Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 - Normas de Serviço - Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Reajuste - Valores - Cotas - Ressarcimento - Despesas de Condução - Oficiais de Justiça.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-82.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO

Requerido:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TST - Desconstituição - Resolução nº 182 - Resolução do TST nº 1861 - Regulamenta - Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - Suspensão a Eficácia das Expressões - Arts. 2º, § único 3º, 5º e 13, incisos I, II, III, IV e VII - Parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º e § 3º do art. 95 - Suspensão dos Editais - Publicados - Cumprimento do Art. 13 da Resolução 182/2017 - Editais de Remoção Publicados - Não Possuem Vagas.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005903-84.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Advogado:

GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO - BA24518

Assunto: TJBA - Necessidade - Cumprimento - Lei nº 9.296/96 - Resolução nº 59/CNJ - Atividades - Quebra de Sigilo - Informações - Execução - Polícia Civil.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000863-87.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO - ATC/MA

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO - ANOREG - MA

Requerida:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA

Advogados:

ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR - MA9321

GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696

NATANAEL GONÇALVES GARCEZ - MA9830

Assunto: TJMA - Necessidade - Revogação - Decisão GCGJ-772017 - Ausência - Alimentação - Sistema - Justiça Aberta - Nomeação - Interino - Cartório do 2° Ofício da Comarca de São José de Ribamar - MA.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006560-26.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

SINDINCATO DOS PROCURADRES DO ESTADO DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E UNIVERDIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ENAPE

ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogados:

JOÃO BOSCO PINTO DE FARIA - SP99056

RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF34718

Assunto: TJSP - Comunicado Conjunto nº 379/2016 - Intimação Pessoal - Acesso - Autos Físicos - Procuradores do Estado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004366-87.2015.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT5

Interessados:

MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO

ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

PAULINO CÉSAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO

ANA LÚCIA BEZERRA SILVA

MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA

NÉLIA DE OLIVEIRA NEVES

Advogados:

JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF08242

ANTÔNIO HENRIQUE DE AGUIAR CARDOSO - BA30247

SIDNEY SA DAS NEVES - BA19033

Assunto: TRT 5ª Região - Nulidade - Eleição - Mesa Diretora - Biênio 2015/2017 - Afastamento - Aplicação - Artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Previsão - Cargo - Vice-Corregedor - Cargo de Direção - Incompatibilidade - Previsão Legal - LOMAN - Interferência - Elegibilidade - Magistrado - Pretensão - Candidatura - Presidência e Vice-Presidência - Realização - Nova Eleição.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-35.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

BRUNO MATIAS LOPES - DF31490

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

Assunto: CNJ - Revisão - Art. 11 da Resolução nº 125/CNJ - Irregularidade - Dispensa - Atuação - Advogados e Defensores Públicos - Audiências de Conciliação e Mediação - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007525-67.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Advogado:

FLAVIO PANSIERI - PR31150

Assunto: TJPR - Instrução Normativa nº 10/2017 - Providências - Interpretação - Vedação - Nomeação - Escrevente Substituto - Relação - Parentesco.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004618-22.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

FELIPE ALCÂNTARA PEIXOTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

NEILTON CRUVINEL FILHO - GO10.046

Assunto: TJGO - Providências - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar nº 419086-07.2016.8.09.0000 - Descumprimento - Resolução nº 135/CNJ.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002136-38.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogados:

BRUNO MATIAS LOPES - DF31490

ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

Assunto: CNJ - Aplicação - Art. 219 - Novo Código de Processo Civil - Contagem - Prazos Processuais - Dias Úteis - Juizados Especiais - Justiça do Trabalho - Ofício nº 706/2016-GPR - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010029-46.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

FILÍPE RIBEIRO ALVES PASSOS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT1

Interessados:

GUSTAVO FARAH CORREA

DEBORA BLAICHMAN BASSAN

ADRIANA MAIA DE LIMA

ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS

ROBSON GOMES RAMOS

Advogados:

FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO - RJ71245

CAROLINA TUPINAMBA FARIA - RJ124045

Assunto: TRT 1ª Região - Providências - Designação - Promoção - Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Queimados-RJ

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001386-36.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

WADIH DAMOUS

JANDIRA FEGHALI

AFONSO FLORENCE

PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA

GILBERTO JOSE SPIER VARGAS

HENRIQUE FONTANA JUNIOR

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

Requerido:

SÉRGIO FERNANDO MORO

Interessados:

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Advogados:

CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730

Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001292-88.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ÂNGELA MARIA GOMES PORTELA

DIVINO DONIZETI BORGES NOGUEIRA

MARIA DE FÁTIMA BEZERRA

GLEISI HELENA HOFFMANN

JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES

JOSÉ BARROSO PIMENTEL

LIDICE DA MATA E SOUZA

LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO

MARIA REGINA SOUSA

PAULO ROBERTO GALVAO DA ROCHA

HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA

VANESSA GRAZZIOTIN

Requerido:

SÉRGIO FERNANDO MORO

Interessados:

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Advogado:

CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730

Assunto: TRF 4º Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006811-44.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

Requerido:

GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

CARLOS FERNADO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

Assunto: TRE-RJ - Apuração de infração disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007450-62.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MANOEL CARLOS BARBOSA

Requerido:

SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

Advogados:

RODRIGO SANTOS VALLE - DF46031

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056

JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO - DF23437

Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração Magistrado - Publicação de decisão - Recesso.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006652-09.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Requerido:

LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA

Interessado:

HEBERT REIS MESQUITA

Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Magistrado. RECURSO ADMINISTRATIVO

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007396-96.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA

Requerido:

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

Advogado:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - DF25120

Assunto: TJBA - Necessidade - Suspensão - Portaria nº 105/2015-GSEC - Obtenção - Licenças Ambientais - Cadastro - INCRA - Regularização - Matrícula 1037 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto e Santa Rita-BA.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007368-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ADEMIR ANTÔNIO MARCON

ADILSON HEIDI SUJUKI

AGROPECUÁRIA PRADELLA TRÊS LTDA

LUIZ ANTÔNIO PRADELLA

ANDRÉ GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO

ANTÔNIO DEOCLESIO PAVEI

CARLO ROQUE REGINATTO

ELIANA MARIA PASSOS PEDROSA

FERNANDO MIGUEL SCHERER

GENUIR FRANCESCHI

RICARDO HIDECAZU UEMURA

HEDER TODI SUJUKI

HORÁCIO SHUJI HASEGAWA

HUMBERTO HIROMITSU UEMURA

JACÓ LAVINSKY

LEANDRO MICHELON ENDRES

LOTÁRIO MIGUEL SCHERER

LUIZ LAVINSKY

MARCOS ANTÔNIO REGINATTO

MARLISE TEN CATEN REGINATTO

MAURO ROBERTO FLORES VARGAS

PAULO CESAR REGINATTO

RUI LUIZ GAIO

SELMO JOSÉ CERRATO

SIBIO RAFAEL REGINATTO

HAROLDO HIDEYUKI UEMURA

Requeridos:

CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Advogados:

LEONARDO LAMACHIA - RS47477

RODRIGO DORNELES - RS46421

ÂNGELA CRISTINA VIERO - RS44073

Assunto: TJBA - CCIN-BA - Providências - Desconstituição - Portaria nº CCI-105/2015-GSEC - Revisão - Recurso Administrativo nº 0022546-15.2015.8.05.0000/TJ-ADM-2015/32030 - Irregularidade - Cancelamento - Regularização - Matrículas - Imóveis Particulares.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO ATO NORMATIVO 0007444-55.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

BANCO DO BRASIL SA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – AM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - TJMS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Interessado:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Advogado:

RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979

Assunto: CNJ - Tribunais de Justiça - Providências - Regulamentação - Emenda Constitucional nº 94/2016 - Cessação - Solicitação - Repasses - Valores - Banco do Brasil.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006293-54.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados:

VANESSA LANDRY - RN10322

CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – RN3656

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN4846

Assunto: TJRN - Necessidade - Suspensão Cautelar - Ato - Transferências - Empréstimos - Doações - Recursos Orçamentários - Poder Executivo.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005864-53.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO VIEIRA - RJ131506

THIAGO GOMES MORANI - RJ171078

Assunto: TJRJ - Desconstituição - Enunciado nº 10.2016 - Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2016 - Proibição - Gravação - Audiências - Juizados Especiais.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005385-60.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

JOSÉ TARCÍSIO DE MELO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Advogado:

VONES PEREIRA DA SILVA – TO7335

ADÉLIO ALVES MOURA – GO353176

JOSÉ TARCÍSIO DE MELO – MA17129

Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais - Desconstituição - Exigências não previstas no edital - Comprovação - Tempo - Atividades - Prova de Títulos - Garantia - Suficiência - Apresentação - Certidão - Cartório Judicial - Cartório Eleitoral - Revisão - Nota - Prova Oral - Violação - Princípio - Isonomia.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005366-88.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Advogados:

ORLANDO VIRGINIO PENHA - PB5984

ANTÔNIO FIALHO DE ALMEIDA NETO - PB9284

Assunto: TJPB - Desconstituição - Ato 95/2016 - Revisão - Ato 01/2016 - Excesso - Criação - Feriados - Pontos Facultativos - Judiciário da Paraíba - Prejuízo - Prestação Jurisdicional.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003954-59.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO – ANOREG – MA

ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO – ATC/MA

INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL – SEÇÃO MARANHÃO – IEPTB – MA

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Interessados:

MILENA SAMPAIO SOUSA

KAMILLY BORSOI BARROS

Advogados:

ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR – MA9321

SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712 e MA3097

GLAUBER NAVEGA GUADELUPE - RJ136023

MICHEL VALADARES SADER - RJ135226

THALLES GUIMARÃES MUNIZ CARVALHO – RJ172424

Assunto: TJMA – CGJMA – Providências – Abstenção – Afastamento – Oficiais Substitutos – Exercício – Serventia Extrajudicial – Inobservância – Devido Processo Legal – Nomeação – Interinos – Interventores ou Não – Mais de Uma Serventia – Aplicabilidade – Resolução – 80/CNJ – Cumprimento – Decisão – Procedimento de Controle Administrativo nº 0002676-57.2014.2.00.0000 – Determinação – Informação – Datas – Vacância – Serventias Extrajudiciais – Objeto de Intervenção – Revogação – Portarias – Designações – Interinos.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002900-87.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPIRITO SANTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Advogados:

MARIANA GUIMARÃES FONSECA GIANORDOLI - ES12515

GABRIEL GAVA - ES22844

HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175

Assunto: TJES - Apuração - Proibição - Gravação - Audiências.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNICAS 0004759-12.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Interessado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Advogado:

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476

Assunto: CNJ - Providências - Portaria nº 11/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça - Projeto Piloto de Aceleração de Julgamentos de Recursos - 1ª Turma - 1ª Seção - Gabinete - Desembargador - Instituição - Metas - Inviabilidade - Cumprimento - Portaria nº 17/2015 - Ausência - Consulta Técnica - Ação Conjunta - Tribunal Participante - Prejuízos - Carência - Recursos Financeiros - Execução - Projeto.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005675-12.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerentes:

JOSÉ AIRTON MEDEIROS DE SOUSA

SÉRGIO LUÍS CARVALHO FORTES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TJPI - Desconstituição - Editais nº 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2016 - Concurso - Provimento - Cargos Vagos - Juiz - Entrância Final - Irregularidade - Inobservância - Alternância - Remoção - Promoção.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002209-10.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

EVALDO AFRÂNIO PEREIRA DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Interessado:

SIDNEI HOFER BIRMANN

Advogados:

RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA – RS41700

LUIZ PEDRO LEITE – RS8059

ANTÔNIO LOURENÇO PIRES DE OLIVEIRA – RS8701

MARCELO MONTALVÃO MACHADO – DF34391 – SE4187 – SP357533

Assunto: TJRS - Edital nº 03/2003 CPCIRSNR – Concurso de Remoção para Notários e Registradores - Lei Federal nº 8.935/94 - Lei Estadual nº 11.183/98 - Procedimentos administrativos nº 0010-15/000558-7 e nº 0002-16/000019-6 - Serviço Notarial e de Registro de Dunas - Pelotas.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0004070-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

MARIA EMÍLIA NEIVA DE OLIVEIRA

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867

Assunto: TJPB - Necessidade - Revisão Disciplinar - Pedido de Providências nº 3970-52.2011.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002743-51.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Interessado:

GALDINO JOSÉ AMORIM VASCONCELOS

Advogado:

ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA – AL13749

Assunto: TJAL - Necessidade - Revisão - Sanção Disciplinar - Processo nº 02175-4.2014.001 - PP 2092-19.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007982-02.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

ALBERTO DE AMORIM MICHELI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

PATRÍCIA VERONESI - SP136954

Assunto: TJSP - Desconstituição - Portaria nº 9.342/2016 - Irregularidade - Exigência - Aprovação - Reavaliação de Capacidade Técnica e Jurídica - Semelhança - Concurso Público - Reaproveitamento - Magistrado em Disponibilidade.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004043-14.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

MYLENE PEREIRA RAMOS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2

Advogado:

EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714

Assunto: TRT 2ª Região - Desconstituição - Ato - Procedimento de Intervenção Terapêutica - Previsão Legal - Apuração - Situação da Vara - Conduta - Servidores - Processo nº TST-PA 8990-13.2014.5.2.02.0000.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002532-15.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT4

Interessado:

CLÁUDIO SCANDOLARA

Advogado:

RAFAEL DA CÁS MAFFINI – RS44404

BRUNO ROSSO ZINELLI - RS76332

Assunto: TRT 4ª Região - Necessidade - Revisão Disciplinar - Apuração - Conduta - Magistrado - PP 5950-92.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0004761-79.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

CIRIO MIOTTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Advogado:

EDUARDO FERNANDES PINHEIRO - MT15431/O

Assunto: TJMT - Revisão - Processo nº CIA 0051769-50.2012.8.11.0000 - Pena - Absolvição.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0005148-60.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerido:

CLAUDIA MARIA PEREIRA RAVACCI

Interessado:

GIANPAOLO POGGIO SAMANIO

Advogados:

PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769

GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487

LETÍCIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183

JULIA MARIZ - SP320851

Assunto: TJSP - Procedimento Administrativo Disciplinar n. 10731151512.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005105-94.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO MARANHÃO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Advogados:

GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501

CARLOS BRISSAC NETO - MA9021

PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR - MA7937

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

Assunto: TJMA - Edição - Resolução GP nº. 18/2014 - Decorrência - Processo Administrativo nº. 31.228/2014 - Acesso - Gabinete - Necessidade - Autorização - Magistrado e Secretário Judicial - Restrição - Atendimento - Advogados - Balcão - Violação - Prerrogativa - Advogado.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005062-31.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ESTADO DO AMAZONAS - AM

Requerido:

LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO - DF34783

SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA - DF17696

ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308

BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - DF32590

ERIVELTON FERREIRA BARRETO - AM5568

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJAM - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006194-84.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Desconstituição - Provimento nº 52 - Irregularidade Regulamentar - Excesso Limite Legal - Art. 2º, § 1º, § 2º - Violação - RE nº 898.060-SC - Revogação.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005083-65.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

SINDICATO DAS EMPRESAS OPERADORAS, GERADORAS, DE TRANSMISSÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FABRICANTES DE EQUIPAPMENTOS, MATERIAIS E TECNOLOGIA DO SETOR ENERGETICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SEERN

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN6296

Assunto: TJRN - Decisão do Corregedor-Geral de Justiça do RN sobre Consulta acerca das cobranças cartoriais para o Registro de Contratos de Arrendamento para implantação de projetos eólicos - Processo Administrativo nº 12.858/2016.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002530-45.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Interessados:

LIRTON NOGUEIRA SANTOS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RODRIGO MELO MESQUITA – DF41509

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867

Assunto: TJPI - Necessidade - Instauração - Revisão Disciplinar - Adequação - Sanção Disciplinar - Processo nº CE 0000253-30.2013.8.18.0139 - PP 848-60.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897

CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535

Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006730-61.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

KIM PATROCA KATAGUIRI

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT5

Advogado:

LUIZ FELIPE DA ROCHA AZEVEDO PANELLI - SP305351

Assunto: TRT 5ª Região - Desconstituição - Processo nº 7285/2017 - Contratação - Cofres Públicos - Serviço de Treinamento - Magistrados - Corrida e Caminhada.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006598-04.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

GABRIEL CONSIGLIERO LESSA

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Advogados:

Assunto: TJGO - CGJGO - Desconstituição - Sindicância nº 201705000037264 - Desfavor - Magistrado.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002704-88.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2

Interessado:

WILSON JOSÉ WITZEL

Advogados:

BRUNO CALFAT – RJ105258

JOÃO ALBERTO ROMEIRO – RJ84487

DIEGO PORTO DE CABRERA – RJ133991

JORGE LUIZ SILVA ROCHA – RJ156945

AMANDA MARQUES DE FREITAS – RJ195969

BRUNO COSTA DE ALMEIDA – RJ163939

MARINA GARCIA DE PAULA – RJ196128

Assunto: TRF 2ª Região - Representação nº 2014.02.01.008603-7 - Necessidade - Revisão - Falta Funcional - Magistrado - Art. 35, VI, LOMAN - Art. 75 da Consolidação de Normas da Corregedoria do TRF 2ª Região.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003220-79.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO-APMP

Requerido:

ROSEANE CRISTINA AGUIAR ALMEIDA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS

Advogados:

TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF33556

JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002

DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR40508

Assunto: TJSP - Ilegalidade - Determinação - Magistrada - Comarca - Cachoeira Paulista - Intimação Pessoal - Entrega - Autos - Vista - Sede - Ministério Público em Santa Vitória - Intimação - Ministério Público - Dependências - Serventia Judicial - Negativa - Remessa - Sede Administrativa do Ministério Público - Violação - Necessidade - Intimação Pessoal - Prerrogativa.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0001481-66.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

MÁRIO SOARES CAYMMI GOMES

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Consulta - Legalidade - Utilização - Publicação - Dados - Redes Sociais - Sindicâncias - Processos Administrativos Disciplinares - Vedação - Anonimato - Preservação - Intimidade - Privacidade.

Decisão: adiado.

Às treze horas e dezenove minutos, a Conselheira Iracema do Vale felicitou a Ministra Presidente pelo aniversário ocorrido em 19 de abril no ano em curso. Às treze horas e vinte minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Ministra Cármen Lúcia

Presidente