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Atos Normativos

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Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 264 de 12/12/2017
Apelido
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Ementa

Ata da 264ª Sessão Ordinária de 12 de dezembro de 2017

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 17/2018, de 07/02/2018, p. 2-10
Texto original
Alteração
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Texto Compilado
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Legislação Correlata
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Assunto
Observação
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