Às nove horas e treze minutos do dia doze de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Iracema Martins do Vale e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal Oswaldo José Silva e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 263ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO

IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA 255LIMA

JOSÉ RICARDO MEIRELLES

SILVIO PETTENGILL NETO

Advogados:

JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728

FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS5788

Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013.

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Fernando Mattos (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da então Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito (Relatora). Vencidos os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes, Rogério Nascimento e a Presidente Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12 de dezembro de 2017.”

PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0008742-48.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Relator em substituição: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerentes:

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: STJ - STM - CJF - CSJT - TJDFT - Solicitação - Créditos Adicionais.

Decisão:  “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar o parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12 de dezembro de 2017.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005448-95.2011.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requeridas:

MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET

VERA ARAÚJO DE SOUZA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

DIOGO SEIXAS CONDURU - OAB PA13542

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - OAB PA3259

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - OAB DF16275

EDUARDO FALCETE - OAB DF45066

Assunto: TJPA - Apuração - Ocorrência - Infração Disciplinar.

Decisão:  “O Conselho, por unanimidade, decidiu:

II - julgar parcialmente procedente o pedido para aplicar às magistradas a pena de aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12 de dezembro de 2017.”

Sustentaram oralmente: pela Requerida Marneide Trindade Pereira Mirabet, o Advogado Diogo Seixas Conduru – OAB/PA 13.542; pela Requerida Vera Araújo de Souza, o Advogado Eduardo Falcete – OAB/DF 45.066; e pelo Ministério Público Federal, Corregedor-Geral Oswaldo José Silva. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002643-67.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Requeridos:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogado:

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - OAB DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

Assunto: TST - Resolução n.º 1140/2006/TST, Artigo 4º, Parágrafo 3º - ATO CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, Artigo 5º - Curso - Formação - Inicial - Magistrados do Trabalho - Ilegalidade - Inconstitucionalidade - Exigência - Aproveitamento - Avaliações - Métodos - Diversos - Revogação - Violação - Formação - Carreiras.

Decisão:   “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Fernando Mattos. Declarou impedimento o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12 de dezembro de 2017.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004276-16.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Requeridos:

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ENAMAT

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogado:

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - OAB DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 15 - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Postergação - Término - Período de Estágio Probatório - Biênio Constitucional - Suspensão - Efeitos - Ato Normativo.

Decisão:  “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Fernando Mattos. Declarou impedimento o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12 de dezembro de 2017.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004102-07.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Requeridos:

ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogado:

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - OAB DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 7º e 8º - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Sujeição - Novo Processo de Avaliação - Necessidade - Suspensão - Ato Normativo.

Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Fernando Mattos. Declarou impedimento o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12 de dezembro de 2017”

Sustentou oralmente pelos Requerentes, o Advogado Emiliano Alves Aguiar – OAB/DF 24.628.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007946-57.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

Assunto: TJRN - Providências - Suspensão - Resolução nº 29/2017 - Alteração - Competências - Unidades Jurisdicionais das Comarcas de Mossoró e Parnamirim-RN.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008613-43.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - TRT24

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Advogado:

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707

Assunto: TRT da 24ª Região - Portaria TRT/GP/DGCA nº 8/2017 - Portaria TRT/GP/DGCA nº 9/2017 - Portaria TRT/GP/SJ nº 010/2017 - Portaria TRT/GP/SJ nº 011/2017 - Suspende contagem de prazos e expedição de notificações processuais no período compreendido entre 31 de outubro de 2017 e 20 de novembro de 2017.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008258-33.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIACAO CEARENSE DE MAGISTRADOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJCE - Procedimento nº 8500305-34.2017.8.06.0167 - Desconstituição - Indeferimento - Pedido de Afastamento - Aperfeiçoamento profissional - Magistrado - Irregularidade - Aplicação Retroativa - Norma em prejuízo.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008129-28.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIACAO CEARENSE DE MAGISTRADOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJCE - Desconstituição - Artigo 4º da Resolução do Órgão Especial nº 16/17 - Irregularidade - Restrição - Afastamento de Magistrados para Eventos de longa duração no exterior - Curso de doutorado.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008889-74.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

LUCAS ALVES DE JESUS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA - TRE-BA

Advogado:

CAMILLA BRANDAO DE CARVALHO PINHEIRO - OAB BA37521

Assunto: TRE-BA - Edital nº 1/2017 - Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário - Desconstituição - Exclusão - Certame - Candidato - Vagas reservadas para candidatos negros - Providências - Inclusão - Vagas de ampla concorrência.

(Ratificação de Liminar)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003202-87.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA – ASTAJ-PB

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Advogados:

YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448

RODRIGO DE SÁ QUEIROGA – DF16625

Assunto: TJPB – Providências – Nomeação – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Necessidade – Aumento – Quadro Funcional – Analistas e Técnicos Judiciários – Oficiais de Justiça – Viabilização – Nomeação – Juiz Titular – Comarcas – Ausência Magistrado – Reconhecimento – Ilegalidade – Contratação – Servidores Temporários – Determinação – Candidatos Aprovados – Prestação – Informações – Composição – Folha de Pagamento – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Requerido:

CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO

Advogados:

LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153

CÉSAR FRANCESCHI - PR47530

FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA - PR29699

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966

HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A

GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013.

(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0003035-75.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Requeridos:

MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972

THIAGO GOMES MORANI - RJ171078

GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553

JÚLIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

Assunto: TJRJ - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar n.º 00010968-07. 2011.8.19.0000 - Arquivamento - Necessidade - Aplicação - Penalidade - Magistrado.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739

Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.

(Questão de ordem)

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0006955-86.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Requeridos:

SOLANGE SALGADO DA SILVA

HAMILTON DE SA DANTAS

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Interessados:

MOACIR FERREIRA RAMOS

RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO

Advogados:

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390

DANIEL OLIVEIRA JACÓ - OAB DF42177

NARA TERUMI NISHIZAWA - OAB DF28967

EMANUEL CARDOSO PEREIRA - OAB DF18168

HUGO MENDES PLUTARCO - OAB DF25090

Assunto: TRF 1ª Região - Corte Especial Administrativa - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011 - Irregularidade - Conduta - Magistrados - Contradição - Votos - Maioria Absoluta - Acórdão - Incompatibilidade - Aplicação - Resolução 135/CNJ - Pena Branda - Violação - Dever Funcional - Necessidade - Revisão - Penalidade.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001906-93.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788

JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - OAB DF02977

JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - OAB DF07118

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO - OAB DF15101

ARY MARTINS COSTA ALCANTARA - OAB DF46101

PEDRO JÚNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - OAB DF29477

Assunto: TJMS - Portaria nº 2-PAD, de 26 de abril de 2016 - RD 1302-69.

(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005828-16.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

JOSÉ DANTAS DE LIRA

Requerido:

CLÁUDIO MANOEL AMORIM DOS SANTOS

Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar – Magistrado.

(Vista regimental ao Conselheiro Rogério Nascimento)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogados:

ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA – RJ46022

ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS – DF6811

GABRIELA NAZARETH VELOSO RIVEIRO - DF50185

JOANA D’ARC AMARAL BORTONE - DF32535

GABRIELA MACHADO MALVAR - DF54385

THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403

Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão.

(Vista regimental ao Conselheiro Rogério Nascimento)

Decisão: adiado.

CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS – MG109830

Assunto: Apuração – Legalidade – Legitimidade – Membros – Instituição – Organizadora – Correção – Provas – Segunda Fase – Discursivas e de Sentenças – Provas Orais – Julgamento – Recursos – Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto – Conformidade – Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003538-91.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

INSTITUTO DE REGISTRO TÍTULOS DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS BRASIL – IRTDPJ/BRASIL

Requerido:

CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO REGISTRO TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO

Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Irregularidades - Emissão - Notificações Extrajudiciais por Lote - Suspeita - Cobrança Indevida - Emolumentos - Cartórios Extrajudiciais.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004704-61.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Assunto: TJRJ - Ofício nº 7ªPJCID 718/2014 - Referência MPRJ 2014.00258598 - Apuração - Ausência - Servidores - Oficiais de Justiça - Utilização - Agentes Municipais - Desvio de Função - Atuação - Oficiais Ad Hoc - Irregularidade - Utilização - Mão de Obra - Violação - Caráter Transitório.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006111-73.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO MONTEIRO ANDRADE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerida:

OLGA REGINA DE SOUZA SANTIAGO GUIMARÃES

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

MÁRCIO MEDEIROS BASTOS - OAB BA23675

ALOÍSIO FREIRE SANTOS - OAB BA39758

Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Magistrado.

(Questão de ordem)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003349-79.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

GENIL ANACLETO RODRIGUES FILHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Assunto: TJMG - Desconstituição - Portarias nºs 3.391/PR/2016 e 3.392/PR/2016 - Revisão - Indicações - Substituição - Desembargadores - 15ª Câmara Cível - Inobservância - Critério - Antiguidade.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-61.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

TACIANO VOGADO RODRIGUES JÚNIOR

WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

Interessados:

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

TIAGO PINTO OLIVEIRA

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

CRISTIANA TORRES GONZAGA

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES

Assunto: TJDFT – Desconstituição – Disponibilização – Vagas – Juízos Decorrentes – Cidades Satélites – Promoção – Juízes Substitutos – Providências – Preferência – Remoção – Magistrados Titulares.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002482-52.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Assunto: TRF 1ª Região - Necessidade - Anulação - Portaria PRESI nº 87 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Vício - Quórum mínimo - Correição Parcial - Processo nº 17017-81.2016.4.01.8000.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004981-09.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

SAMUEL RICARDO SILVA GOMES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

Interessados:

CHRISTIANI GONÇALVES VERSIANI

IGOR MARCELLUS ARAÚJO ROSA

Assunto: TJMA - Edital nº 001/2016 - Concurso público para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão - Providências - Disponibilização - 5% (cinco por cento) Total de vagas - Candidatos deficientes.

Decisão: adiado.

A Presidente Ministra Cármen Lúcia submeteu o Relatório Anual ao Plenário, nos termos do artigo 4º, XII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que foi aprovado à unanimidade. Às doze horas e vinte e quatro minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministra Cármen Lúcia

Presidente