Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 263 de 28/11/2017
Apelido
---
Temas
Ementa
Ata da 263ª Sessão Ordinária de 28 de novembro de 2017
Situação
Vigente
Situação STF
---
Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 208/2017, de 13/12/2017, p. 2-11
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
ATA DA 263ª SESSÃO ORDINÁRIA (28 de novembro de 2017)
Às nove horas e doze minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 262ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerida:
ROSA MARIA DA CONCEICAO CORREIA OLIVEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA
Advogados:
ARISTÓTENES MOREIRA - OAB BA10607
CAROLINA BARRETO LONGA - OAB BA23679
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - OAB BA22113
ELIEL CERQUEIRA MARINS - OAB BA44683
Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de novembro de 2017.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerentes:
MARCELLO HOLLAND NETO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira - OAB MG128887
Assunto: TJSP - Necessidade - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Pena - Disponibilidade - Extinta - PCA 2896-55.2014.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencido parcialmente o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, que votou pela competência exclusiva das Escolas de formação para a terceira etapa. Os Conselheiros Fernando Mattos e Aloysio da Veiga ressalvaram seus posicionamentos pessoais contrários, no que se refere ao item 8 da ementa do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de novembro de 2017.”
Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Cristóvão Dionísio de Barros - OAB/MG 130.440. Às onze horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi suspensa por breves minutos. Às doze horas e quatro minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados:
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005828-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
JOSÉ DANTAS DE LIRA
Requerido:
CLÁUDIO MANOEL AMORIM DOS SANTOS
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar – Magistrado.
Decisão: “Após voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso administrativo, pediu vista regimental o Conselheiro Rogério Nascimento. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro André Godinho. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de novembro de 2017.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA – RJ46022
ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS – DF6811
GABRIELA NAZARETH VELOSO RIVEIRO - DF50185
JOANA D’ARC AMARAL BORTONE - DF32535
GABRIELA MACHADO MALVAR - DF54385
THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403
Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão.
Decisão: “Após voto do Conselheiro Relator, pela procedência parcial do pedido, para cassar a penalidade de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar a penalidade de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pelo prazo de dois anos, pediu vista regimental o Conselheiro Rogério Nascimento. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro André Godinho. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28 de novembro de 2017.”
Sustentou oralmente pelo Terceiro Interessado, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008567-54.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO MARANHÃO
Requerido:
SUSI PONTE DE ALMEIDA
Advogado:
NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA
Assunto: TJMA - Desconstituição - Portaria TJ 42932017 - Restrição - Acesso - Advogados - Dependências da Justiça - Comarca de Timon-MA - Vedação de Permanência Injustificada nos Corredores e Gabinetes de Audiência.
(Ratificação de liminar)
Decisão: retirado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007946-57.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
Assunto: TJRN - Providências - Suspensão - Resolução nº 29/2017 - Alteração - Competências - Unidades Jurisdicionais das Comarcas de Mossoró e Parnamirim-RN.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008613-43.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - TRT24
Advogado:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Assunto: TRT da 24ª Região - Portaria TRT/GP/DGCA nº 8/2017 - Portaria TRT/GP/DGCA nº 9/2017 - Portaria TRT/GP/SJ nº 010/2017 - Portaria TRT/GP/SJ nº 011/2017 - Suspende contagem de prazos e expedição de notificações processuais no período compreendido entre 31 de outubro de 2017 e 20 de novembro de 2017.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008258-33.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIACAO CEARENSE DE MAGISTRADOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJCE - Procedimento nº 8500305-34.2017.8.06.0167 - Desconstituição - Indeferimento - Pedido de Afastamento - Aperfeiçoamento profissional - Magistrado - Irregularidade - Aplicação Retroativa - Norma em prejuízo.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008129-28.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIACAO CEARENSE DE MAGISTRADOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJCE - Desconstituição - Artigo 4º da Resolução do Órgão Especial nº 16/17 - Irregularidade - Restrição - Afastamento de Magistrados para Eventos de longa duração no exterior - Curso de doutorado.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003202-87.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA – ASTAJ-PB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448
RODRIGO DE SÁ QUEIROGA – DF16625
Assunto: TJPB – Providências – Nomeação – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Necessidade – Aumento – Quadro Funcional – Analistas e Técnicos Judiciários – Oficiais de Justiça – Viabilização – Nomeação – Juiz Titular – Comarcas – Ausência Magistrado – Reconhecimento – Ilegalidade – Contratação – Servidores Temporários – Determinação – Candidatos Aprovados – Prestação – Informações – Composição – Folha de Pagamento – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
Advogados:
LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153
CÉSAR FRANCESCHI - PR47530
FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA - PR29699
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966
HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A
GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869
Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013.
(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA 255LIMA
JOSÉ RICARDO MEIRELLES
SILVIO PETTENGILL NETO
Advogados:
JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728
FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS5788
Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003035-75.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO
Requeridos:
MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972
THIAGO GOMES MORANI - RJ171078
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
JÚLIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
Assunto: TJRJ - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar n.º 00010968-07. 2011.8.19.0000 - Arquivamento - Necessidade - Aplicação - Penalidade - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739
Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.
(Questão de ordem)
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006955-86.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requeridos:
SOLANGE SALGADO DA SILVA
HAMILTON DE SA DANTAS
CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Interessados:
MOACIR FERREIRA RAMOS
RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO
Advogados:
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390
DANIEL OLIVEIRA JACÓ - OAB DF42177
NARA TERUMI NISHIZAWA - OAB DF28967
EMANUEL CARDOSO PEREIRA - OAB DF18168
HUGO MENDES PLUTARCO - OAB DF25090
Assunto: TRF 1ª Região - Corte Especial Administrativa - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011 - Irregularidade - Conduta - Magistrados - Contradição - Votos - Maioria Absoluta - Acórdão - Incompatibilidade - Aplicação - Resolução 135/CNJ - Pena Branda - Violação - Dever Funcional - Necessidade - Revisão - Penalidade.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001906-93.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - OAB DF02977
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - OAB DF07118
RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO - OAB DF15101
ARY MARTINS COSTA ALCANTARA - OAB DF46101
PEDRO JÚNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - OAB DF29477
Assunto: TJMS - Portaria nº 2-PAD, de 26 de abril de 2016 - RD 1302-69.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
Decisão: adiado.
CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS – MG109830
Assunto: Apuração – Legalidade – Legitimidade – Membros – Instituição – Organizadora – Correção – Provas – Segunda Fase – Discursivas e de Sentenças – Provas Orais – Julgamento – Recursos – Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto – Conformidade – Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003538-91.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
INSTITUTO DE REGISTRO TÍTULOS DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS BRASIL – IRTDPJ/BRASIL
Requerido:
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO REGISTRO TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Irregularidades - Emissão - Notificações Extrajudiciais por Lote - Suspeita - Cobrança Indevida - Emolumentos - Cartórios Extrajudiciais.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004704-61.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Assunto: TJRJ - Ofício nº 7ªPJCID 718/2014 - Referência MPRJ 2014.00258598 - Apuração - Ausência - Servidores - Oficiais de Justiça - Utilização - Agentes Municipais - Desvio de Função - Atuação - Oficiais Ad Hoc - Irregularidade - Utilização - Mão de Obra - Violação - Caráter Transitório.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006111-73.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO MONTEIRO ANDRADE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerida:
OLGA REGINA DE SOUZA SANTIAGO GUIMARÃES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
MÁRCIO MEDEIROS BASTOS - OAB BA23675
ALOÍSIO FREIRE SANTOS - OAB BA39758
Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Questão de ordem)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005448-95.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridas:
MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
VERA ARAÚJO DE SOUZA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
DIOGO SEIXAS CONDURU - OAB PA13542
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - OAB PA3259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - OAB DF16275
EDUARDO FALCETE - OAB DF45066
Assunto: TJPA - Apuração - Ocorrência - Infração Disciplinar.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002643-67.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - OAB DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
Assunto: TST - Resolução n.º 1140/2006/TST, Artigo 4º, Parágrafo 3º - ATO CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, Artigo 5º - Curso - Formação - Inicial - Magistrados do Trabalho - Ilegalidade - Inconstitucionalidade - Exigência - Aproveitamento - Avaliações - Métodos - Diversos - Revogação - Violação - Formação - Carreiras.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004276-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ENAMAT
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - OAB DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 15 - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Postergação - Término - Período de Estágio Probatório - Biênio Constitucional - Suspensão - Efeitos - Ato Normativo.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004102-07.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - OAB DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 7º e 8º - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Sujeição - Novo Processo de Avaliação - Necessidade - Suspensão - Ato Normativo.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003349-79.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
GENIL ANACLETO RODRIGUES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Assunto: TJMG - Desconstituição - Portarias nºs 3.391/PR/2016 e 3.392/PR/2016 - Revisão - Indicações - Substituição - Desembargadores - 15ª Câmara Cível - Inobservância - Critério - Antiguidade.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-61.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
TACIANO VOGADO RODRIGUES JÚNIOR
WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
Interessados:
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
TIAGO PINTO OLIVEIRA
IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
CRISTIANA TORRES GONZAGA
PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Assunto: TJDFT – Desconstituição – Disponibilização – Vagas – Juízos Decorrentes – Cidades Satélites – Promoção – Juízes Substitutos – Providências – Preferência – Remoção – Magistrados Titulares.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002482-52.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Assunto: TRF 1ª Região - Necessidade - Anulação - Portaria PRESI nº 87 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Vício - Quórum mínimo - Correição Parcial - Processo nº 17017-81.2016.4.01.8000.
Decisão: adiado.
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0008742-48.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Relator em substituição: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerentes:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: STJ - STM - CJF - CSJT - TJDFT - Solicitação - Créditos Adicionais.
Decisão: adiado.
Às treze horas e quarenta e três minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministra Cármen Lúcia
Presidente