Identificação

Ata e Certidões de Julgamento Nº 260 de 10/10/2017

Apelido

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Temas

Ementa

Ata da 260ª Sessão Ordinária de 10 de outubro de 2017

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 178/2017, de 26/10/2017, p. 2-20

Alteração

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

Texto Original

ATA DA 260ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de outubro de 2017)

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia dez de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 259ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007810-60.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

FERNANDA GRANJA CAVALCANTE DA COSTA

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ-PR

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE ANDRADE - PR77089

MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704

Assunto: TJPR - Desconstituição - Decisão - Prorrogação - Transmissão - Acervo - Postergação - Danos Materiais - Medida Liminar - Preservação - Direitos - Inaudita altera pars - Mérito - Confirmação - Inexigibilidade - Apresentação - Comprovação - Desincompatibilização - Notificação.

(Ratificação de Liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10 de outubro de 2017.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007449-43.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

ARLETE TEREZINHA MEZZAROBA TOMAZONI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Advogados:

MAMORU FUKUYAMA - PR10124

Assunto: TJPR - Providências - Manutenção - Validade - Portaria nº 06/2016- Designação - Interina - Cartório do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Paranavaí-(PR).

(Ratificação de Liminar)

Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar. Vencidos os Conselheiros Henrique Ávila (relator), Aloysio Corrêa da Veiga e Daldice Santana. Votou a Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Fernando Mattos. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10 de outubro de 2017.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002298-33.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

RICARDO QUIRINO NEVES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Advogado:

FREDERICO PREUSS DUARTE - PE20700

Assunto: TJPE - Desconstituição - Ato nº 4766/2015-SGP - Demissão - Servidor - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 022/2011 - Irregularidades - Procedimentos - Violação - Contraditório - Ampla Defesa - Legalidade - Razoabilidade - Proporcionalidade - Excesso - Pena - Demissão.

Decisão: “Após o voto da Relatora, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10 de outubro de 2017.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005127-21.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVIÇOS – ANDECARTÓRIOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR

Advogado:

CILMA LAURINDA FREITAS E SILVA – GO23048

Assunto: TJRR – Providências – Edital nº 42/2015 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Roraima – Desconstituição – Convocação – Audiência Pública – Escolha – Serventias Extrajudiciais – Inobservância – Interstício – Quinze Dias – Ausência – Publicidade – Atos do Edital – Aplicação – Artigo 50 da Resolução 75/CNJ – Designação – Nova Data.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10 de outubro de 2017.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000619-61.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

JOSÉ ILDEFONSO BIZATTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Advogado:

ANDRÉ MELLO FILHO - SC1240

Assunto: TJSC - Processo Administrativo nº 2015.011302-8 - Desconstituição - Ato Administrativo - Impugnado - Solicita - Determinação - Reaproveitamento - Magistrado - Penalidade - Disponibilidade - Órgão do Poder Judiciário - Preceitos do Artigo 57, § 1º, da Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN.

Decisão: “Após o voto da Relatora, que julgava parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Iracema do Vale. Aguardam os demais. Declarou suspeição o Conselheiro Márcio Schiefler. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10 de outubro de 2017.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Alexandre Pontieri, OAB/SP 191.828.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002959-12.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

ANDRÉ LUIZ NICOLITT

CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO

RUBENS ROBERTO REBELLO CASARA

SIMONE DALILA NACIF LOPES

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ

Advogados:

MICHELANGELO CERVI CORSETTI - DF53486

CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483

GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO - DF30789

EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO - DF09378

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

MÁRIO FABRIZIO COUTINHO POLINELLI - RJ172639

MARCUS QUARESMA FERRAZ - RJ016880

LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO - RJ87536

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO - RJ46403

JESSYCA TEIXEIRA DE MORAES SILVA - RJ206825

Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Conduta - Magistrados.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006433-88.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator em substituição: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Advogado:

JOSÉ CARLOS NESPOLI LOUZADA - DF18494

Assunto: TRF 1ª Região - Suspensão - Tramitação Certame - Pregão Eletrônico nº 067/2016 - Determinação Sem efeito - Eventual Contrato Administrativo - Violação - Preceitos Legais - Princípios - Isonomia - Vinculação ao Edital - Frustração - Competividade - Indevido Direcionamento do Objeto.

(Ratificação de liminar)

Decisão: retirado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007085-71.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

ARTHUR FELIPE OLIVEIRA SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

ARTHUR FELIPE OLIVEIRA SANTOS - SE4773

Assunto: TJSP - Concurso Público para Provimento de Cargos de Escrevente Técnico Judiciário - Candidatos Negros ou Pardos - Exclusão - Lista geral - Violação - Resolução 203/CNJ - Resolução nº 230/CNJ - Lei 12.990/2014 - Resolução 719/2015 - TJSP - Determinação - Inclusão - Candidatos - Segunda Fase - Convocação - 20% Cotistas - Medida Liminar - Concessão Inaudita Altera Pars - Divulgação - Resultado - Suspensão - Mérito - Ratificação - Acolhimento.

(Ratificação de liminar)

Decisão: retirado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007005-10.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

LAIZ ALVES DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

LAIZ ALVES DA SILVA - SP364184

Assunto: TJSP - Concurso Público Escrevente Técnico Judiciário 1ª e 4ª Regiões Administrativas Judiciárias - Providências - Exclusão - Candidatos Negros Aprovados para Vagas Ampla Concorrência - Lista de Candidatos Negros Aprovados para Vagas de Cotas.

(Ratificação de liminar)

Decisão: retirado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006296-09.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Advogada:

FERNANDA GOMES DA SILVA BORGES - MG166052

Assunto: TJSC - Ato nº 60 - Registro de Imóveis da Comarca de Itapema - Afastamento - Portarias nº 88/2012 e nº 104/2012 - Processos administrativos disciplinares nº 2014.000411-1 e nº 2014.000410-4 - Ato nº 60/2012 - Portaria nº 02/2012.

(Ratificação de liminar)

Decisão: retirado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerente:

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Interessado:

MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA

Advogado:

JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517

ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669

Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral.

(Ratificação de Liminar)

(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerente:

ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1

Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral.

(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

Decisão: adiado.

CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ – Providências – Apuração – Pagamento – Precatório – Resolução 115/CNJ – Formalidade – ADCT, Artigo 97 do ADCT – Gestão das Contas Especiais – Repasse Depósito – Verbas – Conta Especial – Tribunais Federais – Tribunais do Trabalho – Pagamento – Precatórios – Regulamentação – Realização – Repasse – Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções – Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida – Ocorrência – Descompasso – Pagamento – Necessidade – Suspensão – Pagamento.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Requerido:

MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS

TELMA LAURA SILVA BRITTO

Advogados:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TJBA – Portaria nº 22 – PAD, de 12 de novembro de 2013.

(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003202-87.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA – ASTAJ-PB

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Advogados:

YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448

RODRIGO DE SÁ QUEIROGA – DF16625

Assunto: TJPB – Providências – Nomeação – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Necessidade – Aumento – Quadro Funcional – Analistas e Técnicos Judiciários – Oficiais de Justiça – Viabilização – Nomeação – Juiz Titular – Comarcas – Ausência Magistrado – Reconhecimento – Ilegalidade – Contratação – Servidores Temporários – Determinação – Candidatos Aprovados – Prestação – Informações – Composição – Folha de Pagamento – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Requerido:

CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO

Advogados:

LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153

CÉSAR FRANCESCHI - PR47530

FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA - PR29699

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966

HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A

GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869

Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerentes:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS – MG

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Interessado:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Advogados:

PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372

BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997

RODRIGO RABELO DE FARIA - MG72967

BRUNO PEREIRA SANTOS - MG110087

MARCELO VEIGA FRANCO - MG112316

RICARDO PEREIRA PEREZ - MG82942

Assunto: TJMG - Ilegalidade - Repasse - Verbas - Pagamento - Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias - Passagem Aérea - Hospedagem - Servidor Público - Magistrado - Devolução - Repasse - Indevido - Reconhecimento - Ilegalidade - Pagamento.

(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Henrique Ávila e Representante do Ministério Público Estadual)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001906-93.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Requerido:

JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES

Advogado:

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS5788

JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977

JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO - DF15101

ARY MARTINS COSTA ALCANTARA - DF46101

PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477

MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF24694

GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO - DF30789

ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060

Assunto: TJMS - Portaria nº 2-PAD, de 26 de abril de 2016 - RD 1302-69.

(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0005375-21.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Interessados:

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

WANDINELMA SANTOS

Advogados:

TÁSSIO VINÍCIUS GOMES DE AZEVEDO - MT13948/O

WAGNER LUIZ RIBEIRO - MT19091/O

Assunto: TJMT - Termo de Correição nº 160/2006 - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2009 - Apuração - Desídia Funcional - Desempenho - Magistrada - Violação - Juízo Natural - Quórum Qualificado - Necessidade - Convocação - Juízes - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Reintegração - Magistrada - Impedimento - Desconto em Folha - Julgamento Definitivo - Necessidade - Revisão - Decisão.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004732-58.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – TRT21

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TRT 21ª Região - Providências - Deferimento - Afastamento provisório - Magistrada - Afronta - Resolução nº 133/CNJ.

(Ratificação de liminar)

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005863-68.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Relator em substituição: BRUNO RONCHETTI

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – AMATRA 2

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA- DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR –DF24628

Assunto: TRT 2ª Região - Ato GP 02/2017 - Designação - Servidores auxiliares - Juiz Auxiliar - Independentemente do regime de designação do magistrado - Resolução nº 219/CNJ.

(Ratificação de liminar)

(Vista regimental ao Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005073-21.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

JULIANA NOBRE CORREIA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Assunto: TJSP - Desconstituição - Sustação - Execução - Julgamento - Processo Administrativo nº 199.271/2015 CGJTJSP - Violação - Lei 9099/95 - Independência Funcional - Reconhecimento - Pressuposto - Sentença de Extinção - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Processo nº 1007427-61.2015.8.26.0016.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005122-62.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

JULIANA NOBRE CORREIA

Requeridos:

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO

IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA LIMA

JOSÉ RICARDO MEIRELLES

SILVIO PETTENGILL NETO

Advogados:

JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728

FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS5788

Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001261-78.2010.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

INSTITUTO REGISTRO TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DO BRASIL - IRTDPBrasil

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessado:

ARGUS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA

Advogados:

FELIPE BARRA FREITAS DE VILHENA - SP249671

Assunto: CNJ - Cumprimento - Lei 6.015/73 - Notificação - Extrajudicial - Oficial de Registro de Títulos - Territorialidade.

(Vista Regimental ao Conselheiro Rogério Nascimento)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007135-05.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MATO GROSSO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275

BRUNO MATIAS LOPES – DF31490

CLAUDIA ALVES SIQUEIRA – MT6217/B

Assunto: TJMT – Resolução n.º 25/2014 – Violação – Extinção – Sistema Protocolo Físico – Impedimento – Acesso Judiciário – Resolução n.º 130/2011/CNJ – Determinação – Manutenção – Sistema de Protocolo Integrado Físico.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004224-20.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogados:

DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE – SP175619

Assunto: TJSP – Resolução 553/2011 – Criação – Turma de Uniformização – Sistema dos Juizados Especiais Estaduais – Violação – Lei n.º 12.153/2009, artigos 18 e 20 – Composição Única – Necessidade – Turmas em Conflito – Lei 12.153/09.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001417-90.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

MARA CRISTINA GABRILLI

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogados:

TELMA REGINA CHARBEL DE MELLO – SP153694

RENATO JAQUETA BENINE – SP230017

Assunto: Ofício 50/2015-SP – Ausência – Acessibilidade – Fóruns de Justiça de Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras e Cotia – Sala de Audiência – Segundo Andar – Impossibilidade – Acesso.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0005301-30.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

MARLOS ROBERTO MAGALHAES

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: CNJ – Servidor – Efetivo – Poder Judiciário – Possibilidade – Acumulação – Função – Mediador Extrajudicial – Comarca Distinta – Lei nº 13140/15 – art. 9º.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004475-04.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerentes:

ALINE CRISTINA VIEIRA DA CUNHA

ANA PAULA ALVES DE MELO

ANDRESSA LIGIA BEZERRA GUIMARAES

CAROLINA COSTA LINS DE ARAUJO

DAIANE DOS SANTOS FIRINO

DANUBIA FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA

ELIANE DE OLIVEIRA PIMENTEL LIMA

GABRIEL PEREIRA DE SOUZA

GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO

LETÍCIA CARLA DOS SANTOS MELO

LUCIANA MICKAELLI KING

MARIA GORETE DE REZENDE

JAIRA ALANA CLARO PEREIRA

MAGNEIDE GISLEINE DANTAS AMARO

MARIA CRISTINA FERREIRA LIMA

MARIA MAYARA DE LIMA

RENARDIA LINDICASSIA NOGUEIRA

ROBERTA KELIANE NOBRE VIEIRA LOIOLA

SILVIA GABRIELLA LEITE

TALITA MEDEIROS DE ARAUJO

TATIANA ALVES PEREIRA OLIVEIRA

VANESSA ALVES TRIGUEIRO DE ANDRADE

WILBSAN CORDEIRO DE SOUSA TITO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Advogado:

JONATAN RAULIM RAMOS – PB16799

Assunto: TJPB – Edital nº 01/2012 – Concurso Público para Preenchimento Vagas Analista Judiciário Especialidade Serviço Social, Psicologia e Pedagogia – Candidato – Aprovados – Apuração – Ausência – Nomeação – Irregularidade – Anteprojeto de Lei – Contratação Temporária – Suprimento Deficiência Pessoal.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003349-79.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

GENIL ANACLETO RODRIGUES FILHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Assunto: TJMG – Desconstituição – Portarias nºs 3.391/PR/2016 e 3.392/PR/2016 – Revisão – Indicações – Substituição – Desembargadores – 15ª Câmara Cível – Inobservância – Critério – Antiguidade.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-61.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerentes:

TACIANO VOGADO RODRIGUES JÚNIOR

WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Interessados:

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

TIAGO PINTO OLIVEIRA

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

CRISTIANA TORRES GONZAGA

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

Assunto: TJDFT – Desconstituição – Disponibilização – Vagas – Juízos Decorrentes – Cidades Satélites – Promoção – Juízes Substitutos – Providências – Preferência – Remoção – Magistrados Titulares.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS – MG109830

Assunto: Apuração – Legalidade – Legitimidade – Membros – Instituição – Organizadora – Correção – Provas – Segunda Fase – Discursivas e de Sentenças – Provas Orais – Julgamento – Recursos – Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto – Conformidade – Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0006027-38.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

FLÁVIO PAIXÃO DE MOURA JÚNIOR

Requeridos:

ALCIR LUIZ LOPES COELHO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2

Advogados:

BRUNO CALFAT - DF36459 e RJ105258

GLAUCIA ALVES CORREIA - DF37149

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476

JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ84487

DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991

JORGE LUIZ SILVA ROCHA - RJ156945

BRUNO COSTA DE ALMEIDA - RJ163939

Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0010879-59.2009.4.02.0000 - Absolvição - Magistrado - Necessidade - Reforma - Decisão - Aplicação - Sanção Disciplinar - Aposentadoria Compulsória.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004620-26.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ

Requeridas:

ANTÔNIA NEUMA MOTA MOREIRA DIAS

MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO

Advogados:

JOSÉ NAVARRO - CE015980A

ROBSON SABINO DE SOUSA - CE16141

PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA - CE23929

FRANCISCO CESAR AZEVEDO LIMA - CE6077

ORLANDO JOSÉ VIEIRA JÚNIOR - CE14827

Assunto: TJCE - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Fixação - Horário - Atendimento - Advogado - Dependências do Fórum - Violação - Prerrogativas de Advogado - Lei 8.906/94, artigo 7º, inciso VIII.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0004856-12.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Processo nº 5109817 - Comissão de Legislação e Controle de Atos Normativos - Sugestão - Expedição - Certidões Portáteis.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004863-67.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

POTENCIAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

Interessados:

ATLÂNTICA SEGURANÇA TÉCNICA LTDA

Advogados:

LUIZ VICTOR NEVES DOS SANTOS - MA13132

Assunto: TJMA - Desconstituição - Pregão Eletrônico nº 26/2016 - Violação - Princípio - Isonomia - Apresentação - Aceitação - Propostas.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003538-91.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

INSTITUTO DE REGISTRO TÍTULOS DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS BRASIL – IRTDPJ/BRASIL

Requerido:

CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO REGISTRO TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO

Assunto: TJDFT - Providências - Apuração - Irregularidades - Emissão - Notificações Extrajudiciais por Lote - Suspeita - Cobrança Indevida - Emolumentos.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004487-18.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

VÍTOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA

ROBERTO EDUARDO BARACUHY

APARECIDA MARIA GOUVEA BARACUHY

Requeridos:

CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS HIPOTECAS E ANEXOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

Interessado:

QUIFEL ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA

Advogado:

WALDEMAR DECCACHE - SP140500 e RJ46590

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA - DF31546

Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidades - Matricula - Imóvel Rural - Serventia Extrajudicial.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004704-61.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Assunto: TJRJ - Ofício nº 7ªPJCID 718/2014 - Referência MPRJ 2014.00258598 - Apuração - Ausência - Servidores - Oficiais de Justiça - Utilização - Agentes Municipais - Desvio de Função - Atuação - Oficiais Ad Hoc - Irregularidade - Utilização - Mão de Obra - Violação - Caráter Transitório.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005411-92.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

LIRA CONSULTORIA LTDA

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogada:

PALOMA DE SOUZA SICSU - AM7186

Assunto: TJAM - Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras da Comarca de Manaus-AM - Providências - Registro de Citação de SKN Enterprise Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. à margem da Matrícula nº 62.738 - Ação Reipersecutória nº 0620844-43.2014.8.04.0001.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001150-21.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

DANÚBIO AUGUSTO DA SILVA

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidade - Corregedoria Nacional de Justiça. RECURSO ADMINISTRATIVO.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004943-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

Requerido:

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS

Advogados:

BRUNA REGINA DA SILVA DADA - DF42981

VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PA009664

Assunto: TRT 8ª Região - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Processo Trabalhista nº 0000648-27.2014.5.08.0006 e 0001281-04.2015.5.08.0006.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO - SP123723

Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação - Alternância de Cargos.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003535-39.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSSOAS JURÍDICAS DO BRASIL – IRTDPJ/BRASIL

Requerido:

CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS

Assunto: TJDFT - Providências - Apuração - Irregularidades - Emissão - Notificações Extrajudiciais por Lote - Suspeita - Cobrança Indevida - Emolumentos.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006674-62.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302

OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519

Assunto: TJSP - Anular - Acórdãos - Processos Administrativos nº 12.212/AP.16 e nº 13.669/AP.16 - Indeferimento - Afastamento de magistrados para estudo no exterior.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005954-95.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSOJEPAR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Advogado:

LUDIMAR RAFANHIM - PR33324

Assunto: TJPR - Providências - Regulamentação - Antecipação de Custas - Diligências - Oficiais de Justiça - Processos Judiciais - Fazendas Públicas - Municipais - Estaduais - Nulidade - Provimento nº 60/2005 - Processo SEI Nº 0067878-41.2015.8.16.6000 - Indeferimento - Pedido de Regulação - Violação - Resolução nº 153/2012 CNJ - Jurisprudência STJ - Súmula 190 - Deferimento Liminar - Determinação - Depósito Prévio - Despesas - Locomoção - Cumprimento - Atos Judiciais - Procedência.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004463-53.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

LUIZ EDUARDO CARDOSO ROSA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Assunto: TJPI - Nomeação - Oficiais de Justiça - Ad Hoc - Servidores - Aprovados - Concurso Público - Preterição - Necessidade - Nomeação - Aprovados - Substituição - Servidores - Nomeados - Desvio de Função - Devolução - Cedidos - Órgão de Origem.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0001476-78.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

DANIEL PIETRE MACEDO

Requeridos:

JOSÉ CLÁUDIO DE MACEDO FERNANDES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogado:

VALDIR PIETRE - RJ50639

Assunto: TJRJ - Processo Administrativo n.º 2015-005870 - Arquivamento - Reclamação Disciplinar - Apuração - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Parcialidade - Julgamento - Processos.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0005215-25.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

THIAGO HENRIQUE BERTOLA DE ÁVILA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Consulta - Possibilidade - Contagem - Atividade Jurídica - Concursos para Magistrado - Peticionamentos - Juizados Especiais - Alternativa - Impedimento - Policiais - Atuação - Advocacia.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005933-22.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

RICARDO DE QUEIROZ TELLES BELLIO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901

LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526

Assunto: TRT 2ª Região - Revisão - Processo nº 0004360-11.2014.5.02.0000 - Constatação - Doença Grave - Magistrado - Conversão - Aposentadoria - Proventos Proporcionais - Proventos Integrais.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005828-16.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

JOSÉ DANTAS DE LIRA

Requerido:

CLÁUDIO MANOEL AMORIM DOS SANTOS

Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar – Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005907-58.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

FLÁVIA MENDES GOMES

Requerido:

ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA

Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Recurso Administrativo.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005652-37.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

Requerido:

FLÁVIO JABOUR MOULIN

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA – ES8965

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

Assunto: TJES - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005062-31.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ESTADO DO AMAZONAS - AM

Requerido:

LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN

Advogados:

RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO - DF34783

SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA - DF17696

ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308

BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - DF32590

Assunto: TJAM - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004977-40.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

RONALDO EURIPEDES DE SOUZA

Advogado:

IVY BERGAMI GOULART BARBOSA - DF52706

Assunto: Ofício nº 1973/2014-GAPRE - TJTO - Apuração - Conduta - Magistrado - Pedido de Providências nº 0004115-11.2011.2.00.0000.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005366-88.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Advogado:

ANTONIO FIALHO NETO - PB9284

ORLANDO VIRGINIO PENHA - PB5984

Assunto: TJPB - Desconstituição - Ato 95/2016 - Revisão - Ato 01/2016 - Excesso - Criação - Feriados - Pontos Facultativos - Judiciário da Paraíba - Prejuízo - Prestação Jurisdicional.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001546-61.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - DF 31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JÚNIOR – DF34147

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – MG141668

Assunto: TJSE - Desconstituição - Resolução nº 28/2015 - Portaria nº 61/2015 - Desativação - Distritos Judiciários - Interior - Estado do Sergipe - Violação - Princípio - Acesso à Jurisdição.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0001179-37.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

SÉRGIO LUIS ROCHA PINHEIRO HEATHROW

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Advogado:

ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683

JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113

EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR - BA32751

Assunto: TJBA - Providências - Revisão Disciplinar - Processo Administrativo Disciplinar nº 0300724-96.2012.805.0000 - Aplicação de pena - Aposentadoria compulsória - Magistrado.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003522-74.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Interessado:

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

Assunto: Aprovação - Relatório Final - Mutirão Carcerário Regional Complexo Penitenciário de Gericinó.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000408-30.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE

Requerente:

MARCUS ANTÔNIO SILVA BARBOSA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

PETER ERIK KUMMER - OAB DF16134

Assunto: TJSP - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar n.º 28.879/90 - Aplicação - Penalidade - Disponibilidade - Magistrado - Transcurso - Prazo - Dois Anos - Pedido - Aproveitamento - Conformidade - Artigo 57, LOMAN - Indeferimento - Justificativa - Prática - Fatos Graves - Ausência - Conveniência - Retorno - Atividades Judicantes - Manutenção - Penalidade - Inobservância - Princípios Constitucionais - Anulação - Decisão - Indeferimento - Determinação - Imediato Aproveitamento.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004724-23.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Elaboração - Estudos - Justiça Militar Federal e Estadual - Designação - Grupo de Trabalho - Portaria 60, de 17 de abril de 2013 - Portaria nº 216, de 29 de novembro de 2013.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005873-83.2015.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

SILVESTRE GOMES DOS ANJOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Assunto: TJSP - 10º Concurso de Provas e de Títulos para a Outorga de Delegações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP - Afastamento - Aplicação - Resolução nº 203/CNJ - Ausência - Previsão - Cotas - Candidatos - Afrodescendentes - Necessidade - Suspensão - Inscrições - Retificação - Edital.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002818-90.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

JAIME FERREIRA DE ARAÚJO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogado:

PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA417

Assunto: Providências - Aproveitamento - Magistrado - Término - Período - 2 Anos - Sanção - Disponibilidade Compulsória - PAD nº 5845-23.2012.2.00.0000 - Observância - Entendimento - Pedido de Providências nº 2138-42.2015.2.00.0000.

Decisão: adiado.

Às doze horas e vinte e dois minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Ministra Cármen Lúcia

Presidente