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Atos Normativos

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Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 259 de 26/09/2017
Apelido
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Ementa

Ata da 259ª Sessão Ordinária de 26 de setembro de 2017

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 167/2017, de 11/10/2017, p. 2-28
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Observação
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Texto

 
ATA DA 259ª SESSÃO ORDINÁRIA (26 de setembro de 2017)
 
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e seis de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 43ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0004819-14.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
GASPAR LUIZ MATTOS DE ARAÚJO FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES – PR35303
Assunto: TJPR - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Revisão - Magistrado - Processo ADM nº 2012.0400550-8/0001.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, rejeitou a preliminar e julgou parcialmente procedente o pedido revisional, a fim de modificar a sanção imposta ao magistrado para aplicar a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”
Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Francisco Augusto Zardo Guedes - OAB/PR 35.303. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007050-48.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Advogado:
LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER - MG106976
FLÁVIA MARCELLE RODRIGUES PENA – DF39556
Assunto: TJMG - Edital nº 01/2014 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Necessidade - Suspensão Imediata - Nova Análise - Títulos - Critérios Objetivos - Avaliação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006443-98.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerentes:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CSJT - Ofício nº CSJT.GP.SG.CFIN Nº 37/2017 - Proposta Orçamentária 2018 - Justiça do Trabalho.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002453-02.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Relator em substituição: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerentes:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CJST
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Créditos Adicionais - Orçamento 2017 - Créditos suplementares e especiais - STJ - Justiça do Trabalho - Justiça Federal - Justiça Eleitoral e TJDFT.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – julgar prejudicado o pedido em relação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
III – aprovar o parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006963-58.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Relator em substituição: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CJF - Ofício nº CJF-OFI-2017/02887 - Solicitação - Abertura - Créditos Adicionais.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – aprovar o parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007327-30.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Relator em substituição: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TSE - Ofício nº 4113 - Solicitação - Crédito Suplementar.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – aprovar o parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007198-25.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CJST - Ofício nº CSJT.GP.SG.CFIN N.º 51/2017 - Informação - Créditos Adicionais.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – aprovar o parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007324-75.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Relator em substituição: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CJF - Ofício nº CJF-OFI-2017/03265 - Solicitação - Créditos Adicionais.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – aprovar o parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007373-19.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Relator em substituição: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: STJ - Ofício nº 812/GP - Solicitação - Crédito Adicional.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – aprovar o parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002921-97.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerentes:
GABRIEL ABIB SORIANO
ESTEVÃO TAVARES LIBBA
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Advogados:
GABRIEL ABIB SORIANO – SP315895
ESTEVÃO TAVARES LIBBA – SP314997
Assunto: STJ – Desconstituição – Resolução nº 3/2016 – Ilegalidade – Previsão – Delegação – Competência Exclusiva – STJ – Apreciação – Reclamações – Decisões – Turmas Recursais – Tribunais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006200-28.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
LIGIANE ZIGIOTTO BENDER
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS
MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT
ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR
FABRIZIO AMORIM DE MENEZES
ANE BRUINJE
Requeridos:
SIMONE DE MELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076
FERNANDO ITALO CÂMARA DE CASTRO – AL10847
Assunto: TJRO – Desconstituição – Decisão – Recurso Administrativo nº 0006741-48.2015.8.22.0000 – Manutenção – Lista Anterior – Antiguidade – Magistrados.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, resolver a questão de ordem no sentido de manter a decisão deste colegiado de esperar a posse de novo Conselheiro para desempate da votação;
II - por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Rogério Nascimento (Relator), Carlos Levenhagen, Arnaldo Hossepian, Bruno Ronchetti, Carlos Eduardo Dias, Daldice Santa e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000590-45.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Assunto: TJBA – CCIN/TJBA – Decreto Judiciário nº 81/TJBA – Designação – Corregedoria – Comarcas – Interior – Resolução nº 209/CNJ – Quatros Anos – Irretroatividade – Resolução nº 28/CNJ – Afastamento – Convocação – Revogação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005073-21.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
JULIANA NOBRE CORREIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: TJSP - Desconstituição -  Sustação - Execução - Julgamento - Processo Administrativo nº 199.271/2015 CGJTJSP -  Violação - Lei 9099/95 - Independência Funcional - Reconhecimento - Pressuposto - Sentença de Extinção - 2ª Vara do Juizado Especial Cível -  Processo nº 1007427-61.2015.8.26.0016.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I – rejeitar a suspeição do Relator arguida pela Requerente;
II – após o voto do Relator no sentido de negar provimento ao recurso administrativo, no que foi acompanhado pelos Conselheiros João Otávio de Noronha, Carlos Levenhagen e Fernando Mattos, conceder vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005122-62.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
JULIANA NOBRE CORREIA
Requeridos:
MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: TJSP - Desconstituição - Sustação - Execução - Julgamento - Processo Administrativo nº 199.271/2015 CGJTJSP - Violação - Lei 9099/95 - Independência Funcional - Reconhecimento - Pressuposto - Sentença de Extinção - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Processo nº 1007427-61.2015.8.26.0016.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I – rejeitar a suspeição do Relator arguida pela Requerente;
II – após o voto do Relator no sentido de negar provimento ao recurso administrativo, no que foi acompanhado pelos Conselheiros João Otávio de Noronha, Carlos Levenhagen e Fernando Mattos, conceder vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005096-30.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR - Desconstituição - Provimento Parcial - Recurso Administrativo nº 2016.0033455-5/000(SEI 003455-21.2016.8.16.6000) - Exclusão - Serventias Judiciais - Efeitos de Decisão CNJ - PP nº 000722-10.2013.2.00.0000 - Embasamento Jurídico - Delegação de Serviço Público ao Privado - Cobrança - Emissão - Certidões Criminais - Violação - Direito Fundamento - Art. 5º, XXXIV, Alínea b, Constituição Federal - Medida Cautelar - Determinação - Emissão Gratuita - Confirmação.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006528-84.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Relator em substituição: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Advogados:
VICENTE PAULA DOS SANTOS - PR18877
ROSANE APARECIDA FRASON - PR59381
MAURO AUGUSTO MARQUETTI VASCO - PR81506
FERNANDA PAGANIN DO AMARAL - PR81510
Assunto: TJPR - Revisão - Processo nº 0090609-94.2016.8.16.6000 - Manutenção - Interino - Serviço Distrital e Tabelionato de Notas de Bacacheri-PR.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar deferida. Vencidos os Conselheiros Bruno Ronchetti (Relator), Henrique Ávila, Aloysio Corrêa da Veiga, Carlos Levenhagen e Daldice Santana. Lavrará o acórdão o Conselheiro Fernando Mattos. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005863-68.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Relator em substituição: BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – AMATRA 2
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA- DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR –DF24628
Assunto: TRT 2ª Região - Ato GP 02/2017 - Designação - Servidores auxiliares - Juiz Auxiliar - Independentemente do regime de designação do magistrado - Resolução nº 219/CNJ.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Bruno Ronchetti, Relator em substituição, no sentido de ratificar a liminar, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Fernando Mattos e Rogério Nascimento, e dos votos dos Conselheiros Daldice Santana e Carlos Levenhagen, que não ratificavam a liminar, pediu vista regimental o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Aguardam os demais. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007085-71.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
ARTHUR FELIPE OLIVEIRA SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogados:
ARTHUR FELIPE OLIVEIRA SANTOS - SE4773
Assunto: TJSP - Concurso Público para Provimento de Cargos de Escrevente Técnico Judiciário - Candidatos Negros ou Pardos - Exclusão - Lista geral - Violação - Resolução 203/CNJ - Resolução nº 230/CNJ - Lei 12.990/2014 - Resolução 719/2015 - TJSP - Determinação - Inclusão - Candidatos - Segunda Fase - Convocação - 20% Cotistas - Medida Liminar - Concessão Inaudita Altera Pars - Divulgação - Resultado - Suspensão - Mérito - Ratificação - Acolhimento.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007005-10.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
LAIZ ALVES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogados:
LAIZ ALVES DA SILVA - SP364184
Assunto: TJSP - Concurso Público Escrevente Técnico Judiciário 1ª e 4ª Regiões Administrativas Judiciárias - Providências - Exclusão - Candidatos Negros Aprovados para Vagas Ampla Concorrência - Lista de Candidatos Negros Aprovados para Vagas de Cotas.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006296-09.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Advogada:
FERNANDA GOMES DA SILVA BORGES - MG166052
Assunto: TJSC - Ato nº 60 - Registro de Imóveis da Comarca de Itapema - Afastamento - Portarias nº 88/2012 e nº 104/2012 - Processos administrativos disciplinares nº 2014.000411-1 e nº 2014.000410-4 - Ato nº 60/2012 - Portaria nº 02/2012.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000262-81.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Relator em substituição: ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIJUDICIÁRIO/ES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
Advogados:
MÔNICA PERIN ROCHA E MOURA – ES8647
LARISSA SOELLA GALLON – ES20544
RALPH CAMPOS SIQUEIRA – DF13405
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – SE1190
RODRIGO CAMARGO BARBOSA – DF34718
Assunto: TJES - Providências - Prorrogação - Prazo - Implementação - Resolução nº 219/CNJ - Resolução nº 243/CNJ - Regularização - Lotação - Servidores - Primeira e Segunda Instância- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Efetivação - Remoção - Edital nº 39/2015, 45/2015 e 47/2015 - Realização - Concurso Público - Preenchimento - Cargos Vagos.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006315-78.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Relator em substituição: ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - ANJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogado:
VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR – PR63587
Assunto: TJPR - Providências - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Encaminhamento - Projeto de Lei - Unificação de Carreiras - Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006231-77.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Relator em substituição: ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – AMATRA 7
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA- DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR –DF24628
Assunto: TRT 7ª Região - Inobservância - Resolução 194/CNJ - Desconstituição - Resolução TRT nº 219/2017 - Reestruturação - Cargos Públicos - Funções Comissionadas - Inobservância - Política Nacional de Atenção Prioritário - Alteração - Estrutura - Apresentação - Relação de Servidores - Habilitados - Manuseio - Processo Eletrônico nas Varas - Distribuição - Unidades - Maior Demanda.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006219-63.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Relator em substituição: ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CHRISTIAN GONÇALVES MENDONÇA ESTADULHO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – ANAMATRA 24
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT24
Assunto: TRT 24ª Região - Distribuição - Servidores - Cargos em Comissão - Função de Confiança - Primeiro - Segundo Grau - Resolução nº 219/CNJ - Pedido de Redistribuição de Servidores.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerente:
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO            
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Interessado:
MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA
Advogado:
JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517
ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral.
(Ratificação de Liminar)
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerente:
ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA                                     
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: adiado.
CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Providências – Apuração – Pagamento – Precatório – Resolução 115/CNJ – Formalidade – ADCT, Artigo 97 do ADCT – Gestão das Contas Especiais – Repasse Depósito – Verbas – Conta Especial – Tribunais Federais – Tribunais do Trabalho – Pagamento – Precatórios – Regulamentação – Realização – Repasse – Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções – Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida – Ocorrência – Descompasso – Pagamento – Necessidade – Suspensão – Pagamento.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJBA – Portaria nº 22 – PAD, de 12 de novembro de 2013.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003202-87.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA – ASTAJ-PB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448
RODRIGO DE SÁ QUEIROGA – DF16625
Assunto: TJPB – Providências – Nomeação – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Necessidade – Aumento – Quadro Funcional – Analistas e Técnicos Judiciários – Oficiais de Justiça – Viabilização – Nomeação – Juiz Titular – Comarcas – Ausência Magistrado – Reconhecimento – Ilegalidade – Contratação – Servidores Temporários – Determinação – Candidatos Aprovados – Prestação – Informações – Composição – Folha de Pagamento – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
Advogados:
LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153
CÉSAR FRANCESCHI - PR47530
FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA - PR29699
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966
HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A
GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869
Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerentes:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS – MG
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Advogados:
PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG72967
BRUNO PEREIRA SANTOS - MG110087
MARCELO VEIGA FRANCO - MG112316
RICARDO PEREIRA PEREZ - MG82942
Assunto: TJMG - Ilegalidade - Repasse - Verbas - Pagamento - Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias - Passagem Aérea - Hospedagem - Servidor Público - Magistrado - Devolução - Repasse - Indevido - Reconhecimento - Ilegalidade - Pagamento.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Henrique Ávila e Representante do Ministério Público Estadual)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001906-93.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES
Advogado:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS5788
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118
RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO - DF15101
ARY MARTINS COSTA ALCANTARA - DF46101
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477
MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF24694
GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO - DF30789
ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060
Assunto: TJMS - Portaria nº 2-PAD, de 26 de abril de 2016 - RD 1302-69.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0005375-21.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessados:
PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO
WANDINELMA SANTOS
Advogados:
TÁSSIO VINÍCIUS GOMES DE AZEVEDO - MT13948/O
WAGNER LUIZ RIBEIRO -  MT19091/O
Assunto: TJMT - Termo de Correição nº 160/2006 - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2009 - Apuração - Desídia Funcional - Desempenho - Magistrada - Violação - Juízo Natural - Quórum Qualificado - Necessidade - Convocação - Juízes - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Reintegração - Magistrada - Impedimento - Desconto em Folha - Julgamento Definitivo - Necessidade - Revisão - Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004732-58.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – TRT21
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TRT 21ª Região - Providências - Deferimento - Afastamento provisório - Magistrada - Afronta - Resolução nº 133/CNJ.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007135-05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MATO GROSSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
BRUNO MATIAS LOPES – DF31490
CLAUDIA ALVES SIQUEIRA – MT6217/B
Assunto: TJMT – Resolução n.º 25/2014 – Violação – Extinção – Sistema Protocolo Físico – Impedimento – Acesso Judiciário – Resolução n.º 130/2011/CNJ – Determinação – Manutenção – Sistema de Protocolo Integrado Físico.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004224-20.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE – SP175619
Assunto: TJSP – Resolução 553/2011 – Criação – Turma de Uniformização – Sistema dos Juizados Especiais Estaduais – Violação – Lei n.º 12.153/2009, artigos 18 e 20 – Composição Única – Necessidade – Turmas em Conflito – Lei 12.153/09.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001417-90.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MARA CRISTINA GABRILLI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
TELMA REGINA CHARBEL DE MELLO – SP153694
RENATO JAQUETA BENINE – SP230017
Assunto: Ofício 50/2015-SP – Ausência – Acessibilidade – Fóruns de Justiça de Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras e Cotia – Sala de Audiência – Segundo Andar – Impossibilidade – Acesso.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0005301-30.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
MARLOS ROBERTO MAGALHAES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Servidor – Efetivo – Poder Judiciário – Possibilidade – Acumulação – Função – Mediador Extrajudicial – Comarca Distinta – Lei nº 13140/15 – art. 9º.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007232-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerentes:
ANTÔNIO DE PÁDUA MUNIZ CORRÊA
JUACEMA AGUIAR COSTA
LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES
MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – AMATRA XVI
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT16
Advogados:
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES – MA4646
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TRT 16ª Região – Resolução Administrativa nº 50/2013/TRT 16ª Região – Novo Procedimento Administrativo – Remoção de Juízes do Trabalho Titulares – Processo Unificado – Remoção Interna – Preenchimento – Cargos Vagos – Titularidade de Vara – Resolução 32/CNJ – Resolução 26/2006/CSJT – Observância – Ordem de Preferência – Magistrado Postulante – Criação de Novo Critério – Violação – Artigo 82 da LOMAN – Matéria Exclusiva – Constituição Federal.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004475-04.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerentes:
ALINE CRISTINA VIEIRA DA CUNHA
ANA PAULA ALVES DE MELO
ANDRESSA LIGIA BEZERRA GUIMARAES
CAROLINA COSTA LINS DE ARAUJO
DAIANE DOS SANTOS FIRINO
DANUBIA FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA
ELIANE DE OLIVEIRA PIMENTEL LIMA
GABRIEL PEREIRA DE SOUZA
GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO
LETÍCIA CARLA DOS SANTOS MELO
LUCIANA MICKAELLI KING
MARIA GORETE DE REZENDE
JAIRA ALANA CLARO PEREIRA
MAGNEIDE GISLEINE DANTAS AMARO
MARIA CRISTINA FERREIRA LIMA
MARIA MAYARA DE LIMA
RENARDIA LINDICASSIA NOGUEIRA
ROBERTA KELIANE NOBRE VIEIRA LOIOLA
SILVIA GABRIELLA LEITE
TALITA MEDEIROS DE ARAUJO
TATIANA ALVES PEREIRA OLIVEIRA
VANESSA ALVES TRIGUEIRO DE ANDRADE
WILBSAN CORDEIRO DE SOUSA TITO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
JONATAN RAULIM RAMOS – PB16799
Assunto: TJPB – Edital nº 01/2012 – Concurso Público para Preenchimento Vagas Analista Judiciário Especialidade Serviço Social, Psicologia e Pedagogia – Candidato – Aprovados – Apuração – Ausência – Nomeação – Irregularidade – Anteprojeto de Lei – Contratação Temporária – Suprimento Deficiência Pessoal.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005127-21.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVIÇOS – ANDECARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
Advogado:
CILMA LAURINDA FREITAS E SILVA – GO23048
Assunto: TJRR – Providências – Edital nº 42/2015 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Roraima – Desconstituição – Convocação – Audiência Pública – Escolha – Serventias Extrajudiciais – Inobservância – Interstício – Quinze Dias – Ausência – Publicidade – Atos do Edital – Aplicação – Artigo 50 da Resolução 75/CNJ – Designação – Nova Data.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003349-79.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
GENIL ANACLETO RODRIGUES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Desconstituição – Portarias nºs 3.391/PR/2016 e 3.392/PR/2016 – Revisão – Indicações – Substituição – Desembargadores – 15ª Câmara Cível – Inobservância – Critério – Antiguidade.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-61.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerentes:
TACIANO VOGADO RODRIGUES JÚNIOR
WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
Interessados:
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
TIAGO PINTO OLIVEIRA
IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
CRISTIANA TORRES GONZAGA
PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Assunto: TJDFT – Desconstituição – Disponibilização – Vagas – Juízos Decorrentes – Cidades Satélites – Promoção – Juízes Substitutos – Providências – Preferência – Remoção – Magistrados Titulares.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS – MG109830
Assunto: Apuração – Legalidade – Legitimidade – Membros – Instituição – Organizadora – Correção – Provas – Segunda Fase – Discursivas e de Sentenças – Provas Orais – Julgamento – Recursos – Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto – Conformidade – Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0006027-38.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
FLÁVIO PAIXÃO DE MOURA JÚNIOR
Requeridos:
ALCIR LUIZ LOPES COELHO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
Advogados:
BRUNO CALFAT - DF36459 e RJ105258
GLAUCIA ALVES CORREIA - DF37149
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476
JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ84487
DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991
JORGE LUIZ SILVA ROCHA - RJ156945
BRUNO COSTA DE ALMEIDA - RJ163939
Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0010879-59.2009.4.02.0000 - Absolvição - Magistrado - Necessidade - Reforma - Decisão - Aplicação - Sanção Disciplinar - Aposentadoria Compulsória.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003590-87.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO PIAUI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
ADÉLIA MOURA DANTAS - PI7604
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
PEDRO DA ROCHA PORTELA - PI2043
Assunto: TRT 22ª Região - Providências - Decisão - Pleno - Arquivamento - Processo Administrativo nº 100/2015 - Investigação Preliminar - Magistrado.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004620-26.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ
Requeridas:
ANTÔNIA NEUMA MOTA MOREIRA DIAS
MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO
Advogados:
JOSÉ NAVARRO - CE015980A
ROBSON SABINO DE SOUSA - CE16141
PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA - CE23929
FRANCISCO CESAR AZEVEDO LIMA - CE6077
ORLANDO JOSÉ VIEIRA JÚNIOR - CE14827
Assunto: TJCE - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Fixação - Horário - Atendimento - Advogado - Dependências do Fórum - Violação - Prerrogativas de Advogado - Lei 8.906/94, artigo 7º, inciso VIII.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0004856-12.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Processo nº 5109817 - Comissão de Legislação e Controle de Atos Normativos - Sugestão - Expedição - Certidões Portáteis.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004863-67.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
POTENCIAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Interessados:
ATLÂNTICA SEGURANÇA TÉCNICA LTDA
Advogados:
LUIZ VICTOR NEVES DOS SANTOS - MA13132
Assunto: TJMA - Desconstituição - Pregão Eletrônico nº 26/2016 - Violação - Princípio - Isonomia - Apresentação - Aceitação - Propostas.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003538-91.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
INSTITUTO DE REGISTRO TÍTULOS DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS BRASIL – IRTDPJ/BRASIL
Requerido:
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO REGISTRO TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJDFT - Providências - Apuração - Irregularidades - Emissão - Notificações Extrajudiciais por Lote - Suspeita - Cobrança Indevida - Emolumentos.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004487-18.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
VÍTOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA
ROBERTO EDUARDO BARACUHY
APARECIDA MARIA GOUVEA BARACUHY
Requeridos:
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS HIPOTECAS E ANEXOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
WALDEMAR DECCACHE - SP140500 e RJ46590
Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidades - Matricula - Imóvel Rural - Serventia Extrajudicial.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004704-61.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Assunto: TJRJ - Ofício nº 7ªPJCID 718/2014 - Referência MPRJ 2014.00258598 - Apuração - Ausência - Servidores - Oficiais de Justiça - Utilização - Agentes Municipais - Desvio de Função - Atuação - Oficiais Ad Hoc - Irregularidade - Utilização - Mão de Obra - Violação - Caráter Transitório.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005411-92.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
LIRA CONSULTORIA LTDA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogada:
PALOMA DE SOUZA SICSU - AM7186
Assunto: TJAM - Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras da Comarca de Manaus-AM - Providências - Registro de Citação de SKN Enterprise Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. à margem da Matrícula nº 62.738 - Ação Reipersecutória nº 0620844-43.2014.8.04.0001.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001150-21.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
DANÚBIO AUGUSTO DA SILVA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidade - Corregedoria Nacional de Justiça. RECURSO ADMINISTRATIVO.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
WALTER NEY RODRIGUES REZENDE
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO (AM e RR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Advogados:
WALTER NEY RODRIGUES REZENDE - AM8700
Assunto: TJAM - TRT 11ª Região - Providências - Necessidade - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Prerrogativas - Advogados - Lei nº 8.906/1994.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004943-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
Requerido:
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS
Advogados:
BRUNA REGINA DA SILVA DADA - DF42981
VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PA009664
Assunto: TRT 8ª Região - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Processo Trabalhista nº 0000648-27.2014.5.08.0006 e 0001281-04.2015.5.08.0006.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogados:
RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO - SP123723
Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação -  Alternância de Cargos.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003535-39.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSSOAS JURÍDICAS DO BRASIL – IRTDPJ/BRASIL
Requerido:
CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS
Assunto: TJDFT - Providências - Apuração - Irregularidades - Emissão - Notificações Extrajudiciais por Lote - Suspeita - Cobrança Indevida - Emolumentos.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006674-62.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogados:
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302
OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519
Assunto: TJSP - Anular - Acórdãos - Processos Administrativos nº 12.212/AP.16 e nº 13.669/AP.16 - Indeferimento - Afastamento de magistrados para estudo no exterior.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005954-95.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSOJEPAR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Advogado:
LUDIMAR RAFANHIM - PR33324
Assunto: TJPR - Providências - Regulamentação - Antecipação de Custas - Diligências - Oficiais de Justiça - Processos Judiciais - Fazendas Públicas - Municipais - Estaduais - Nulidade - Provimento nº 60/2005 - Processo SEI Nº 0067878-41.2015.8.16.6000 - Indeferimento - Pedido de Regulação - Violação - Resolução nº 153/2012 CNJ - Jurisprudência STJ - Súmula 190 - Deferimento Liminar - Determinação - Depósito Prévio - Despesas - Locomoção - Cumprimento - Atos Judiciais - Procedência.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004463-53.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
LUIZ EDUARDO CARDOSO ROSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Assunto: TJPI - Nomeação - Oficiais de Justiça - Ad Hoc - Servidores - Aprovados - Concurso Público - Preterição - Necessidade - Nomeação - Aprovados - Substituição - Servidores - Nomeados - Desvio de Função - Devolução - Cedidos - Órgão de Origem.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0001476-78.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
DANIEL PIETRE MACEDO
Requeridos:
JOSÉ CLÁUDIO DE MACEDO FERNANDES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogado:
VALDIR PIETRE - RJ50639
Assunto: TJRJ - Processo Administrativo n.º 2015-005870 - Arquivamento - Reclamação Disciplinar - Apuração - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Parcialidade - Julgamento - Processos.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004782-21.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
Advogados:
IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163
JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302
OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519
Assunto: TRT 2ª Região - Nomeação - Administrador Judicial - Processos nº 0238700-51.2004.5.02.0063 - 0063200-16.2014.5.02.0048 - Tentativa - Satisfação de Execução - Frustração - Confusão Patrimonial - Empresarial - Cancelamento - Ofício Circular nº 420-CR - Suspensão - Pedido de Providência nº 0000409-38.2016.5.02.0000.
Decisão: retirado.
CONSULTA 0005215-25.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
THIAGO HENRIQUE BERTOLA DE ÁVILA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Consulta - Possibilidade - Contagem - Atividade Jurídica - Concursos para Magistrado - Peticionamentos - Juizados Especiais - Alternativa - Impedimento - Policiais - Atuação - Advocacia.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005933-22.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
RICARDO DE QUEIROZ TELLES BELLIO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
Advogados:
FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901
LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526
Assunto: TRT 2ª Região - Revisão - Processo nº 0004360-11.2014.5.02.0000 - Constatação - Doença Grave - Magistrado - Conversão - Aposentadoria - Proventos Proporcionais - Proventos Integrais.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002234-23.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - TRT18
SILENE APARECIDA COELHO
MARCELO NOGUEIRA PEDRA
ANTÔNIA HELENA GOMES TAVEIRA
Advogados:
JUSCIMAR PINTO RIBEIRO - GO14232
EDSON BRAZ DA SILVA - RJ48705
PRISCILA LAUANDE RODRIGUES - DF32791
Assunto: TRT 18ª Região - Desconstituição - Lista Tríplice - Tribunal - Providências - Alteração - Pontuação - Integrantes - Listagem - Apuração - Irregularidades - Candidatos - Anulação - Voto - Majoração - Pontuação - Magistrada.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005828-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
JOSÉ DANTAS DE LIRA
Requerido:
CLÁUDIO MANOEL AMORIM DOS SANTOS
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar – Magistrado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005907-58.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
FLÁVIA MENDES GOMES
Requerido:
ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Recurso Administrativo.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005652-37.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
Requerido:
FLÁVIO JABOUR MOULIN
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA – ES8965
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJES - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002959-12.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
ANDRÉ LUIZ NICOLITT
CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO
RUBENS ROBERTO REBELLO CASARA
SIMONE DALILA NACIF LOPES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ
Advogados:
MICHELANGELO CERVI CORSETTI - DF53486
CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483
GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO - DF30789
EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO - DF09378
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
MÁRIO FABRIZIO COUTINHO POLINELLI - RJ172639
MARCUS QUARESMA FERRAZ - RJ016880
LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO - RJ87536
CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO - RJ46403
JESSYCA TEIXEIRA DE MORAES SILVA - RJ206825
Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Conduta - Magistrados.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005062-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ESTADO DO AMAZONAS - AM
Requerido:
LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN
Advogados:
RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO - DF34783
SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA - DF17696
ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308
BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - DF32590
Assunto: TJAM - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004977-40.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
RONALDO EURIPEDES DE SOUZA
Advogado:
IVY BERGAMI GOULART BARBOSA - DF52706
Assunto: Ofício nº 1973/2014-GAPRE - TJTO - Apuração - Conduta - Magistrado - Pedido de Providências nº 0004115-11.2011.2.00.0000.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003242-06.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
DJALMA BARROS DE ANDRADE NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA - FUNDEPES
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B
FELIPE DE SA - PR60336
Assunto: TJAL - Edital nº 20/2014 - Concurso para Outorga de Delegações de Cartórios Extrajudiciais do Estado de Alagoas - Ausência - Lista de Geral de Vacância - Ofensa - Resolução nº 80/CNJ.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA – RJ46022
ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS – DF6811
GABRIELA NAZARETH VELOSO RIVEIRO - DF50185
JOANA D’ARC AMARAL BORTONE - DF32535
GABRIELA MACHADO MALVAR - DF54385
THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403
Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005366-88.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Advogado:
ANTONIO FIALHO NETO - PB9284
Assunto: TJPB - Desconstituição - Ato 95/2016 - Revisão - Ato 01/2016 - Excesso - Criação - Feriados - Pontos Facultativos - Judiciário da Paraíba - Prejuízo - Prestação Jurisdicional.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001349-72.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogado:
EDUARDO FALCETE - DF45066
Assunto: TJPA - Desconstituição - Eleição - Magistrado - Vaga - Desembargador - Tribunal.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001546-61.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
BRUNO MATIAS LOPES - DF 31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JÚNIOR – DF34147
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – MG141668
Assunto: TJSE - Desconstituição - Resolução nº 28/2015 - Portaria nº 61/2015 - Desativação - Distritos Judiciários - Interior - Estado do Sergipe - Violação - Princípio - Acesso à Jurisdição.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000619-61.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
JOSÉ ILDEFONSO BIZATTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Advogado:
ANDRÉ MELLO FILHO - SC1240
Assunto: TJSC - Processo Administrativo nº 2015.011302-8 - Desconstituição - Ato Administrativo - Impugnado - Solicita - Determinação - Reaproveitamento - Magistrado - Penalidade - Disponibilidade - Órgão do Poder Judiciário - Preceitos do Artigo 57, § 1º, da Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003046-31.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
SINDICATO DOS REGISTRADORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIREGIS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS44404
Assunto: TJRS - CGJRS - Desconstituição - Ofício Circular nº 7/201-CCJ - Providências - Repasse - Compensação - Atos Gratuitos - Serventias Deficitárias - Fundo Notarial e Registral - FUNORE.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003035-75.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO
Requeridos:
MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972
THIAGO GOMES MORANI - RJ171078
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
JÚLIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
Assunto: TJRJ - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar n.º 00010968-07. 2011.8.19.0000 - Arquivamento - Necessidade - Aplicação - Penalidade - Magistrado.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0001179-37.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
SÉRGIO LUIS ROCHA PINHEIRO HEATHROW
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogado:
ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113
EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR - BA32751
Assunto: TJBA - Providências - Revisão Disciplinar - Processo Administrativo Disciplinar nº 0300724-96.2012.805.0000 - Aplicação de pena - Aposentadoria compulsória - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005774-79.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE
CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS
INSTITUTO VLADIMIR HERZOG
AÇÃO DOS CRISTÃOS PARA ABOLIÇÃO DA TORTURA - ACAT
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA DE MÍDIA ELETRÓNICA - ABIME
ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE DEFESA DE DIREITOS E FORMACAO POPULAR - UNEafro BRASIL
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO - ANDHEP
ASSOCIAÇÃO REDE RUA
CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL - CEJIL
CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DO SAPOPEMBA PABLO GONZALES OLALLA
CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E DE DEFESA DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE PAULO FREIRE - CEDHECA PAULO FREIRE
CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA DA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - CESeC
CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO
CONSELHO NACIONAL DE IGREJAS CRISTAS DO BRASIL - CONIC
EMIR SIMÃO SADER
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO
GRUPO TORTURA NUNCA MAIS
INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - ILADH
INSTITUTO PAULO FREIRE - IPF
INSTITUTO SOU DA PAZ
ISABEL IDELZUITE LUSTOSA DA COSTA
JUSTICA GLOBAL
ARTICULAÇÃO JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
LABORATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MOVIMENTO INDEPENDENTE MÃES DE MAIO
NÚCLEO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA PÓLÍTICA
ROSA MARIA FREIRE D AGUIAR FURTADO
ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO EST DE SÃO PAULO
UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO E INTERIOR
ANTÔNIO FUNARI FILHO
AFRANIO RAUL GARCIA JUNIOR
LUIZ CARLOS BRESSER GONCALVES PEREIRA
LUIZ ROBERTO LIZA CURI
MARIA IGNES ROCHA DE SOUZA BIERRENBACH
JOSÉ CARLOS DIAS
FERNANDO PENTEADO MILLAN
MARIA STELLA GREGORI
FERNANDO GOMES DE MORAIS
FERNANDO AFONSO SALLA
JOSÉ GREGORI
MARINA DE MELLO E SOUZA
WALNICE NOGUEIRA GALVAO
ÂNGELA MARIA XAVIER DE BRITO
MARIA VICTÓRIA DE MESQUITA BENEVIDES SOARES
MARCOS FERREIRA DA COSTA LIMA
ROBERTA CORRADI ASTOLFI
BRUNO PAES MANSO
MARIA ARMINDA DO NASCIMENTO ARRUDA
BERNARDO RICUPERO
CAMILA CALDEIRA NUNES DIAS
OLAYA SILVIA MACHADO PORTELLA HANASHIRO
GILBERTO VERGNE SABOIA
JOÃO BENEDICTO AZEVEDO MARQUES
MICHAEL FREITAS MOHALLEM
AGOSTINHO DUARTE DE OLIVEIRA
PAULO SERGIO DE MORAES SARMENTO PINHEIRO
ALBERTO DA SILVA FRANCO
CARLOS ALBERTO DE QUADROS BEZERRA JUNIOR
CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MÔNICA PAIÃO TREVISAN - CEDECA SAPOPEMBA
Requerido:IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Advogados:
RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO - OAB SP262284
MARCOS ROBERTO FUCHS - OAB SP101663
ANDRE FEITOSA ALCANTARA - OAB SP257833
ARIEL DE CASTRO ALVES - OAB SP177955
DIMITRI NASCIMENTO SALES - OAB SP269832
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003043-13.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerentes:
MICHEL MASCARENHAS
ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS ARAÚJO
DANIEL JOSÉ MESQUITA MONTEIRO DIAS
DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES
LYDIANE MARIA LUCENA MAIA
NATALIA MODESTO TORRES DE PAIVA
DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO
RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE
PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR
EDILSON CHAVES DE FREITAS
TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO
EDUARDO NERI NEGREIROS
INGRID RANIELE FARIAS SANDES
JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA
ADRIANO DA SILVA ARAÚJO
MÔNICA MARIA ANDRADE
FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR
Advogados:
LEONARDO RUFINO CAPISTRANO – CE19407
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – RN3656
Assunto: TJRN - Revisão - Lista de Antiguidade - Magistrados - Irregularidade - Utilização - Critérios - Tempo de Serviço Público - Idade - Aplicação - Lei Estadual - Detrimento - Lei da Magistratura Nacional - LOMAN - Providências - Republicação - Antiguidade - Critério - Classificação - Concurso Público de Ingresso na Magistratura.
Decisão: retirado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerentes:
MARCELLO HOLLAND NETO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
Assunto: TJSP - Necessidade - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Pena - Disponibilidade - Extinta - PCA 2896-55.2014.
Decisão: adiado.
Às treze horas e quarenta minutos, a Presidente Cármen Lúcia anunciou que se trata da última sessão colegiada, no cumprimento do mandato, dos Conselheiros Carlos Levenhagen e Bruno Ronchetti, agradeceu os trabalhos realizados, o compromisso, a responsabilidade não só com as funções inerentes ao cargo, mas com o Poder Judiciário e o cidadão brasileiro. Afirmou que o exercício de cargos públicos, em especial Poder Judiciário, exige grau de responsabilidade institucional, um comprometimento pessoal com o Estado democrático de direito, o que torna o exercício do cargo tão difícil. Ressaltou que os Conselheiros que hoje se despedem do colegiado são exemplos desse compromisso e responsabilidade e do que é capaz o Poder Judiciário brasileiro. Desejou que no retorno aos cargos nos estados tenham atuação honrada e comprometida. Às treze horas e quarenta e oito minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
 
Ministra Cármen Lúcia
Presidente