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Atos Normativos

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Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 259 de 26/09/2017
Apelido
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Ementa

Ata da 259ª Sessão Ordinária de 26 de setembro de 2017

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 167/2017, de 11/10/2017, p. 2-28
Texto original
Alteração
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Texto Compilado
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Legislação Correlata
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Assunto
Observação
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