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Atos Normativos

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Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 39 de 09/05/2017
Apelido
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Ementa

Ata da 39ª Sessão Extraordinária de 09 de maio de 2017

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e nº 79/2017, em 17/05/2017, pág. 2-28
Texto original
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Observação
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Telefones - 55 61 2326-5000/5001 Horário de atendimento ao público: das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

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