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Atos Normativos

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Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 248 de 04/04/2017
Apelido
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Ementa

Ata da 248ª Sessão Ordinária de 04 de abril de 2017

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e nº 64/2017, em 26/04/2017, pág. 2-27
Texto original
Alteração
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Texto Compilado
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Legislação Correlata
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Assunto
Observação
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