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Atos Normativos

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Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 36 de 28/03/2017
Apelido
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Ementa

Ata da 36ª Sessão Extraordinária de 28 de março de 2017

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e nº 55/2017, em 06/04/2017, pág. 2-28
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Observação
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Texto