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Atos Normativos

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Identificação
Portaria Nº 15 de 08/03/2017
Apelido
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Ementa

Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 36, de 09/03/2017, p. 2-4.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Combate à violência contra as mulheres ; Violência contra mulheres ; Mulheres em situação de violência ;
Observação
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Texto