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Atos Normativos

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Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 34 de 14/02/2017
Apelido
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Ementa

Ata da 34ª Sessão Extraordinária de 14 de fevereiro de 2017

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e nº 29/2017, em 23/02/2017, pág. 2-31
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Observação
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Texto