Às nove horas do dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo e Conselheiro Luiz Claúdio Allemand. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes Corrêa. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes, ainda, o Vice-Procurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, que foi substituído pelo Subprocurador-Geral da República Odin Brandão Ferreira, e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 242ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Agradeceu aos Conselheiros, Juízes e Conciliadores que participaram da Semana Nacional de Conciliação na pessoa da Conselheira Daldice, que se empenhou para o êxito dos trabalhos. Divulgou o resultado parcial de seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro audiências realizadas em todo o país, quase o dobro das audiências realizadas no ano anterior. A Presidente Cármen Lúcia manifestou-se nos seguintes termos: "Por causa dessa demonstração que se fez na Semana Nacional da Conciliação, que são dados de fato, eu não poderia deixar de fazer as considerações de que julgar é um ofício árduo, mas é imprescindível para se viver sem que a vingança prevaleça. Sem que o mais forte imponha sua vontade e seu interesse ao mais fraco. A superação da barbárie dá-se pela substituição do desejo animalesco de vingança pela busca de realização da justiça, que é o que estamos tentando fazer permanentemente. A estrutura do Poder Judiciário é feita por seres humanos, e como próprio do humano, ela é imperfeita. Estamos tentando aperfeiçoá-la, muito mais nós que temos o ofício de julgar. Mas desde a concepção democrática do princípio da independência e harmonia dos poderes estatais, o Judiciário vem cumprindo o papel de esteio da democracia. O Judiciário brasileiro tem dado reiteradas demonstrações desse compromisso, com a democracia e com a sociedade. Tanto parecia princípio aceito socialmente na forma acolhida constitucionalmente, no caso brasileiro, desde 1988 formalmente. Mas eu fico a pensar se me enganei ao crer que os quase noventa milhões de processos em tramitação em curso no Brasil estariam a demonstrar a escolha da sociedade brasileira pela Justiça ao invés de se palmilhar o caminho da barbárie e do descompromisso com o Poder Judiciário. Numa inegável concertação, a palavra justiça tem tomado conta dos noticiários, dos textos em geral, desde os textos romanceados que valorizariam a justiça na sociedade, de programas de entretenimento, domina o cenário, mas os juízes brasileiros tornaram-se nos últimos tempos alvos de ataques, de tentativa de cerceamento de sua atuação constitucional e, o que é pior, busca-se mesmo criminalizar o agir dos juízes brasileiros, restabelecendo-se até mesmo o que já foi apelidado de “crime de hermenêutica” no início da República, e o que foi ali repudiado. Juiz sem independência não é juiz; é carimbador de despachos, segundo interesses particulares, e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente. Juiz sem independência tem de vocacionar-se a ser mártir para ser imparcial. Porque ser imparcial impõe compromisso ético intangível e responsabilidade funcional integral. Por isso eu me pergunto, com o Judiciário que a Constituição instituiu para o Brasil, com juízes buscando desesperadamente aperfeiçoar-se, com um Conselho Nacional de Justiça atuando permanentemente composto por membros dos poderes da República, do Ministério Público e da sociedade civil, aqui muito bem representada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que Judiciário o Brasil quer. Ou qual Judiciário algumas pessoas querem para o Brasil. Ou mesmo se querem um Judiciário, com os princípios de imparcialidade, independência e autonomia. Se é desejável socialmente a democracia, é impossível – como demonstrado historicamente – recusar-se o Judiciário como estrutura autônoma e independente de poder do Estado nacional. Não há democracia sem Judiciário. E o Judiciário somente cumpre o seu papel constitucional numa democracia. Toda ditadura começa rasgando a Constituição (ainda que sob várias formas, incluídas as subliminares de emendas mitigadoras das competências e garantias dos juízes), amordaçando os juízes (no Brasil, chegou-se à cassação de três ministros do Supremo Tribunal Federal que desagradavam os donos de poder de plantão), imputam-se todas as mazelas a um corpo profissional que, como todo humano, sujeita-se a erros sim, mas não tem neles a sua marca dominante, que é hoje a do trabalho. Desmoraliza-se, enfim, a instituição e seus integrantes, para não se permitir que o juiz julgue, que as leis prevaleçam e que a veracidade de erros humanos seja apurada, julgada e punida, se for o caso. Somente na semana passada, dedicada à conciliação e à mediação entre conflitos, juízes, conciliadores e colaboradores e realizaram 623.454 audiências, trabalhando nos três turnos, sob a orientação de conselheiros deste Conselho Nacional de Justiça que trabalharam arduamente para se chegar aos resultados até aqui apresentados dessa semana, e que ainda não são definitivos. Portanto nós temos trabalhadores, os juízes e os conciliadores, até altas horas da noite para atender as demandas da sociedade e para termos uma sociedade em paz. A paz vem da justiça. Nada disso tem sido sequer mencionado muitas vezes como se apenas há erros, e há erros que precisam ser corrigidos. Este Conselho tem se empenhado exatamente em dar cobro a esses erros e atuar no sentido de fazer com que esses erros sejam devidamente escoimados do Poder Judiciário. Criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia. Eu pergunto a quem isso interessa? Não é ao povo, certamente. Não é aos democratas, por óbvio. Confundir problemas, inclusive os remuneratórios, que dispõem de meios de serem resolvidos, e serão - tanto que a Corregedoria, o ministro corregedor, instituiu um grupo exatamente para verificar a situação desses quadros remuneratórios, eventuais erros e as providências a serem tomadas - com o abatimento da condição legítima do juiz, é atuar contra a democracia, contra a cidadania que demanda justiça, contra o Brasil que lutamos por construir. Ensinava Ruy Barbosa que ‘nenhum tribunal, ao aplicar a lei, incorre, nem pode incorrer, em responsabilidade, senão quando sentencia contra as suas disposições literais, ou quando se corrompe, julgando sob a influência de peita ou suborno. Fora daí não há justiça, não há magistratura, não há tribunais. Quem quer que saiba, dizia Ruy Barbosa, ao menos em confuso, dessas coisas, não ignorará que todos os juízes deste mundo gozam, como juízes, pela natureza essencial a suas funções, do benefício de não poderem incorrer em responsabilidade pela inteligência que derem às leis de que são aplicadores’ (BARBOSA, Ruy – O STF na Constituição. In Escritos e Discursos Seletos. Rio de Janeiro: Gallimard, 1997, p. 557). Portanto, digo, eu, justiça não é luxo, é necessidade primária para se viver com o outro e para se viver em paz. Conviver põe conflitos; viver em paz impõe Justiça. Não somos, os juízes, senão humanos tentando muito acertar, segundo a Constituição e as leis que nos são impostas pelo poder competente e a quem nós devemos todo o respeito. E é assim que temos atuado. Desconstruir-nos como Poder Judiciário ou como juízes independentes interessa a quem? Enfraquecer-nos objetiva o que? Afinal, acho que nós do Poder Judiciário, do Ministério Público e da classe de advogados devemos nos perguntar que Brasil que temos e que Brasil queremos ter? Da minha parte, disse aqui na primeira sessão que presidi, e obtive a resposta dos senhores conselheiros, que todos nós estamos aqui trabalhando para um país mais justo, mais democrático para todos os brasileiros, e atuando rigorosamente segundo as leis do país, que juramos cumprir. Nós vamos continuar a agir dessa forma. E esperamos muito que todos os poderes da República atuem desse jeito, respeitando-nos uns aos outros e, principalmente, buscando um Brasil melhor para todo mundo. Muito obrigada, senhores conselheiros." A Presidente Cármen Lúcia também se manifestou sobre o acidente do avião que transportava a equipe e dirigentes do Chapecoense e jornalistas brasileiros para Medelín, na Colômbia: “Lamentamos enormemente, nos solidarizamos e esperamos que, especialmente as famílias, tenham muita força para enfrentar uma adversidade dessa natureza, dessa gravidade, e que sejam capazes de enfrentar, com a força que o ser humano tem, essa situação”. Os representantes do Conselho Federal da ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal aderiram ao manifesto de solidariedade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0006955-86.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessados:

MOACIR FERREIRA RAMOS

RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO

Requerido:

HAMILTON DE SA DANTAS

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

SOLANGE SALGADO DA SILVA

Advogados:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390

NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967

DANIEL OLIVEIRA JACO - DF42177

EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF18168

HUGO MENDES PLUTARCO – DF25090

Assunto: TRF 1ª Região - Corte Especial Administrativa - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011 - Irregularidade - Conduta - Magistrados - Contradição - Votos - Maioria Absoluta - Acórdão - Incompatibilidade - Aplicação - Resolução 135/CNJ - Pena Branda - Violação - Dever Funcional - Necessidade - Revisão - Penalidade.

Decisão: “Após o voto do Relator, que não conhecia da presente Revisão Disciplinar em relação ao Juiz Federal Charles Renaud Frazão de Moraes e acolhia o pedido em relação a Hamilton de Sá Dantas e Solange Salgado da Silva Ramos Vasconcelos, para anular o julgamento do PAD 4.821/2011 na parte em que estabeleceu as penas, pediu vista regimental o Conselheiro João Otávio de Noronha. Aguardam os demais. Declarou suspeição o Conselheiro Fernando Mattos. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes, e em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de novembro de 2016.”

Sustentaram oralmente: o Vice-Procurador-Geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada; pelo Requerido Hamilton de Sá Dantas, o Advogado Hugo Mendes Plutarco - OAB/DF 25.090; e em nome próprio, a Requerida Solange Salgado da Silva. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000340-17.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - AMATRA IX

Requerido:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLOMBO-PR

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR)

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TRT 9ª Região - Artigo 167, § 4º do Provimento Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região - Portaria nº 005/2008 - Vara do Trabalho de Colombo - Advogados - Poderes Especiais - Recebimento - Quitação - Ações de Repasse de Valores - Clientes - Hipóteses - Alvarás de Levantamento - Valores Retirados - Procuradores - Violação - Instituição - Obrigatoriedade - Comprovação - Autos - Penalidade - Expedição - Ofício - Ministério Público Federal - Ordem dos Advogados do Brasil - Afronta - Prerrogativa - Advogado - Art. 44 e 54, II da Lei nº 8.906/94 - Desconstituição - Atos.

Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido e dos votos dos Conselheiros João Otávio de Noronha, Gustavo Alkmim e Carlos Levenhagen, que não conheciam do pedido, e dos votos dos Conselheiros Carlos Eduardo Dias, Fernando Mattos, Bruno Ronchetti, Daldice Santana e Rogério Nascimento, que não conheciam do primeiro pedido mas conheciam quanto ao segundo, julgando-o improcedente, pediu vista regimental o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Aguardam os Conselheiros Luiz Cláudio Allemand e a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes, e em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de novembro de 2016.”

Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior - OAB/DF 16.275; e pelos Interessados, o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628. A Presidente anunciou a presença do Presidente eleito da Associação dos Magistrados Brasileiros Juiz Jayme de Oliveira Neto, da Presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro Juíza Renata Gil, do Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros Desembargador Maurício Torres Soares e do Presidente Associação dos Magistrados do Paraná Juiz Frederico Mendes Júnior. Anunciou que o Encontro Nacional terá início dia cinco de dezembro às nove horas no Tribunal Superior Eleitoral.

CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

MARCELLO HOLLAND NETO

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887

Assunto: TJSP - Necessidade - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Pena - Disponibilidade - Extinta - PCA 2896-55.2014.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006562-93.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLAUDIO ALLEMAND

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerido:                               

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT21

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TRT 21ª Região - Revisão - Indeferimento - Concessão - Licença - Magistrada - Exercício - Mandato Associativo - Resolução nº 133/CNJ.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005714-09.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO

Requerente:

ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Requerido:                                    

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Interessado:

INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL - IESES

Assunto: TJMA - Edital nº 001/2016 - Concurso Público Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Desobediência - Resolução nº 81/2009 CNJ - Artigo 1º § 4º - Recondução Consecutiva - Comissão - Concurso 2008 - Licitação - Suspeita Coincidência - Banca IESES - Indícios - Má Lisura - Suspensão - Cassação - Atos Nulos - Desconstituição - Determinação - Nova Comissão - Regular Escolha - Organizadora.

Decisão: adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005156-71.2015.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA 

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINJUSTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO

Advogados:

ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291

Assunto: TJTO - Providências - Desconstituição - Portaria 08/2015 -DF Dianópolis - Aferição - Produtividade - Servidores - Comarca de Dianópolis - Publicação - Índices - Aplicabilidade - Decisão/Ofício nº 1326/2015 - Decisão/Ofício nº 1315/2015 - CGJUS/ASJCGJUS.

(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Eduardo Dias)

Decisão: adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS

Requerente:

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO            

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Interessado:

MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA

Advogado:

JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517

ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669

Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral.

(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS

Requerente:

ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA                                      

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral.

(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

Decisão: adiado

REVISÃO DISCIPLINAR 0007221-10.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Advogados:

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - AMA500, AP2333-A, SP321776, RJ156259 e PA3210

RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383

RENAN AZEVEDO SANTOS - PA018988

Assunto: TJPA - Ofício nº 1600/2013CG/CJRMB - Decisão - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Ausência - Aprovação - Maioria Absoluta - Arquivamento - Necessidade - Revisão.

(Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo)

Decisão: adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005310-55.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA       

Requerente:

BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA

LUIZ LAVINSKY

JACO LAVINSKY

LEANDRO MICHELON ENDRES

ANDRÉ GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO

GENUIR FRANCESCHI

Requerido:

SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

Interessado

JOSÉ VALTER DIAS

Advogado:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE – DF25120

ELIANA CALMON ALVES – DF 46.625

Assunto: TJBA - Providências - Apuração - Irregularidades - Suspensão - Portaria nº 01/SGH.

(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM

Requerente:                             

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR

Advogados:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento

Decisão: adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-76.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

JULIO MATUCH DE CARVALHO – RJ98885

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077

Assunto: TJRJ - Ofício GABPRES/ASCNJ nº 42/2015 - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015.

Decisão: adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001247-89.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

Assunto: CNJ - Ofício n.º 043/2013 - Funcionalidade - PJe - Sugestão - Adequação - Poder Judiciário - Implantação - Processo Eletrônico - Acompanhamento - Julgamentos - Relatório - Voto - Monitor - Bancadas - Realização - Sustentação Oral - Ausência - Monitor - Acompanhamento e Indicação - Púlpito - Necessidade - Instalação - Equipamento - Possibilidade - Advogados - Referência - Documentos - Processo - Julgamento.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001045-44.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO

Requerente:

ASSETBA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Advogados:

JOSE LEITE SARAIVA FILHO - DF08242 e BA19600

Assunto: TJBA - Decreto Judiciário n.º 126/10 - Servidores Associados - Alteração - Aumento - Carga Horária - Jornada Diária - Violação - Princípio da Ilegalidade - Garantia - Irredutibilidade - Vencimentos - Necessidade - Suspensão.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001106-02.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ

Requerido:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - BA

Advogados:

ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA8529

Assunto: TJBA - Suspensão - Efeitos - Decreto Judiciário nº 95/10 - Providências - Incorporação - Vantagem - Exercício de Cargo em Comissão - Função de Confiança - Jornada de Trabalho - Fixação - Necessidade - Intervalo Intrajornada - Omissão Legislativa - Regulamentação - Matéria.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002962-35.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Advogados:

BRUNO MEYER MONTENEGRO - CE18108

VALMIR PONTES FILHO - CE2310

Assunto: TJCE - Providências - Simetria Constitucional - Carreiras - Magistrados - Membros do Ministério Público - Implementação - Gratificação por Cumulação de Função - Resolução nº 133/CNJ - Necessidade - Encaminhamento - Projeto de Lei - Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007271-02.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS, TÉCNICOS E AUXILIARES DO PODER JUDIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ANATA

Interessados:

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839

Assunto: CNJ - Providências - Viabilização - Autorização - Percepção - Adicional de Atividades Penosas - Analogia - Portaria PGR/MPU 633/2010 - Servidores do Poder Judiciário da União.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001265-58.2014.2.00.0200

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ

Requerido:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Advogados:

ANDREY SALMAZO POUBEL - PR36458

Assunto: TRT 9ª Região - Apuração - Denúncia - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Exigência - Apresentação - Contrato de Honorários.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005759-81.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO

Requerente:

DOUGLAS FABIANO DE MELO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Assunto: TJDFT - Condecorações - Ordem do Mérito Judiciário - Necessidade - Revogação - Títulos Concedidos - Políticos - Portaria GPR nº 210, de 5 de março de 2010 - Devolução - Insígnias - Medalhas - Diplomas.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004456-95.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

JURACY JOSE DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Advogados:

MAYCON VICENTE DA SILVA - ES23073

Assunto: TJES - Providências - Desconstituição - Decisão - Acórdão - Tribunal Pleno - Processo Administrativo Disciplinar nº 100100016763 - Reconhecimento - Incapacidade - Magistrado - Exercício - Funções Judicantes - Transtorno Afetivo Bipolar - Ausência - Fundamentação -  Interrogatório  - Magistrado - Violação - Princípio do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal e Motivação das Decisões Judiciais - Apuração - Nulidades - Tramitação - Pedido de Providências - Suspeição - Magistrado Relator.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002127-13.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Advogados:

ANDREY SALMAZO POUBEL - PR36458

Assunto: TJPR - Apuração - Disponibilização - Rede Internet Sem Fio - Sala de Audiência - Advogados - Acesso - Sistema - Eletrônico.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005085-06.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA - SP85692

Assunto: TRE-SP - Processo Administrativo nº 484-32.2013.6.26.0000 - Assento Regimental nº 06 - Portaria 16/2014 - Alteração - Regimento Interno - Regulamentação - Procedimento - Distribuição - Memorial - Inscrição - Sustentação Oral - Mudança - Data - Horário - Necessidade - Suspensão - Ato.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007135-05.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MATO GROSSO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

BRUNO MATIAS LOPES - DF31490

CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B

Assunto: TJMT - Resolução n.º 25/2014 - Violação - Extinção - Sistema Protocolo Físico - Impedimento - Acesso Judiciário - Resolução n.º 130/2011/CNJ - Determinação - Manutenção - Sistema de Protocolo Integrado Físico.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004224-20.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE - SP175619

Assunto: TJSP - Resolução 553/2011 - Criação - Turma de Uniformização - Sistema dos Juizados Especiais Estaduais - Violação - Lei n.º 12.153/2009, artigos 18 e 20 - Composição Única - Necessidade - Turmas em Conflito - Lei 12.153/09.

Decisão: adiado

CONSULTA 0000117-93.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: TRF 3 - Ofício nº 0833653 - PRES/GABPRES/UCON - Auxílio Moradia - Magistratura - Afastamento do cardo ou do exercício das funções - Resolução nº 199/CNJ - Omissão.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004864-23.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Advogados:

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707

Assunto: TJMS - Desconstituição - Acréscimo - Texto - Artigo 5º da Ordem de Serviço nº 1/2013 - Violação - Artigo 37, caput, e Artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal/88 - Garantia - Obtenção - Alvará de Levantamento - Advogado - Necessidade - Renovação - Procuração.

Decisão: adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006157-91.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Advogados:

MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647

Assunto: TJES - Apuração - Precariedade - Condições - Instalações - Providências - Interdição - Fórum Cível e Criminal de Vitória-ES.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006314-35.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - SINCOJUST

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Advogados:

GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR - DF25157

Assunto: TJCE - Servidor - Gratificação de Estímulo à Interiorização-GEI - Lei Estadual 14.786/2010 - Regulamentação - Portaria 1.246/2011 - Criação - Critérios Restritivos - Ilegalidade - Enriquecimento Ilícito - Redução Remuneratória - Trabalho Gratuito - Localidades - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - Inferior a 0,799 - Precedente - PCA 0000983-43.2011.2.00.0000.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005989-89.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Advogados:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964

Assunto: CJST - TST - Necessidade - Abstenção - Pagamento - Passivo - Crédito - Servidores - Disponibilidade Orçamentária - Processo CSJT nº 744-53.2012.5.90.0000 e 661.03.2013.5.90.0000 - Créditos Vencidos - Associados - Magistrados.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003954-59.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO - ANOREG - MA

ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO - ATC/MA

INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL – SEÇÃO MARANHÃO - IEPTB - MA

Interessados:

MILENA SAMPAIO SOUSA

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Advogados:

SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712 e MA3097

ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321

Assunto: TJMA - CGJMA - Providências - Abstenção - Afastamento - Oficiais Substitutos - Exercício - Serventia Extrajudicial - Inobservância - Devido Processo Legal - Nomeação - Interinos - Interventores ou Não - Mais de Uma Serventia - Aplicabilidade - Resolução - 80/CNJ - Cumprimento - Decisão - Procedimento de Controle Administrativo nº 0002676-57.2014.2.00.0000 - Determinação - Informação - Datas - Vacância - Serventias Extrajudiciais - Objeto de Intervenção - Revogação - Portarias - Designações - Interinos.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000312-78.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Advogados:

CÉLIA MARIA FERREIRA DE MOURA - CE24565

CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA - CE10341

ERIC GOMES DA MOTA - CE25341

ARETHA JUCA TORRES - CE31801

LUANA AGUIAR SANTOS - CE32054

Assunto: TJCE - Apuração - Irregularidade - Descumprimento - Resolução n.º 88/CNJ - Lei Estadual n.º 14.786 - Desfalque - Quadro de Servidores - Contratação - Funcionários Cedidos - Suspensão - Celebração - Novos - Convênios - Cessão Continuada de Servidores - Determinação - Devolução - Servidores Cedidos - Necessidade - Inspeção - Levantamento - Servidores - Cedidos - Prefeituras - Desrespeito - Limite - Estipulado - Vacância - Unidades Judiciais.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005177-47.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA - SP249519

Assunto: TJSP - Providências - Suspensão - Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Limitação - Atuação - Juizados Especiais da Fazenda Pública - Fixação de Competência Temporária - Conflito de Competência - Juizados Especiais Cíveis - Ações - Infração de Trânsito - Inaplicabilidade - Afronta - Lei nº 12.153/2009.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005291-83.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO

Requerente:

JOSÉ SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Advogados:

JOSE LEITE SARAIVA FILHO - DF08242 e BA19600

Assunto: TJBA - Providências - Desconstituição - Decisão - Precatório nº 0005660-09.2013.8.05.0000 - Indeferimento - Pedido - Pagamento - Honorários Advocatícios - Vinculação - Crédito Principal.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002450-18.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO

Requerente:

MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA - SP245025

Requerido:

COMISSÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO DA MAGISTRATURA DE MATO GROSSO

Advogados:

FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B

PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076

MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA - SP245025

Assunto: TJMT - Edital n.º 40/2013/GSCP - Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Mato Grosso - Impugnação - Recurso Administrativo n.º 0059338-97.2015.8.11.0000 - Indeferimento - Inscrição Definitiva - Descumprimento - Comprovação - Prática Jurídica - Cinco Processos por Ano - Determinação - Convocação - Prova Oral - Suspensão - Nulidade - Indeferimento - Inscrição - Continuidade - Certame - Determinação - Comprovação - Atividade Jurídica - Ato de Posse.

Decisão: adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogados:

GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553

Assunto: TJRJ - Denúncia - Dificuldades - Acesso - Justiça - Morosidade - Prestação Jurisdicional - Falta - Juízes Titulares - Insuficiência - Servidores - Peritos Contábeis - Desequilíbrio - Distribuição - Atribuições - Varas - Ausência - Critérios - Distribuição - Recursos - Instalação Serventias - Desproporcionalidade - Acumulação - Atribuição - Varas - Excesso - Magistrados - Designação - Exercício - Função - Juiz Auxiliar - Gabinetes - Ausência - Qualificação - Juízes Leigos - Necessidade -  Saneamentos - Falhas.

Decisão: adiado

REVISÃO DISCIPLINAR 0003035-75.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ

Requerido:

MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogados:

GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553

JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885

FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972

THIAGO GOMES MORANI – RJ171078

Assunto: TJRJ - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar n.º 00010968-07.2011.8.19.0000 - Arquivamento - Necessidade - Aplicação - Penalidade - Magistrado.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002137-23.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:                             

RICARDO RIGOTTI ALICE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Advogados:

FELIPE DE SA - PR60336

GUSTAVO BONINI GUEDES - PR41756

Assunto: TJES - Edital nº 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Revisão - Pontuação - Títulos - Possibilidade - Cumulação - Contagem - Atividade - Conciliador Voluntário - Assistência Jurídica Voluntária - Atendimento - Previsão - Resolução nº 81/CNJ - Norma Anterior - Resolução nº 187/CNJ.

Decisão: retirado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002317-39.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Advogados:

JOSE LEITE SARAIVA FILHO - DF08242 e BA19600

Assunto: TJBA - Revisão - Procedimento - Execução - Precatórios - Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios - NACP - Dificuldade - Atuação - Procurador - Ausência - Intimação - Advogado - Pagamento - Credor.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-86.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Advogados:

MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND - PE1010-B e DF36869

Assunto: TJCE - Revisão - Abstenção - Adiantamento - Repasse - Gastos - Diligências Externas - Oficiais de Justiça.

Decisão: adiado

REVISÃO DISCIPLINAR 0001338-14.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AMMP

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

VANESSA MANHANI VAZ

Advogados:

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG76602

Assunto: TJMG - Apuração - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Prisão - Promotor de Justiça - Ausência - Competência.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006226-26.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2

Advogados:

WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023, ES22134 e CE22715

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476

Assunto: TRF2 - PAD 2008.02.01.0055499-1 - ATO TRF2-ATP-2015/00657 - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Inobservância - Quórum

Decisão: adiado

REVISÃO DISCIPLINAR 0004605-91.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Advogados:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJPB - Providências - Suspensão - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 058833-90.23.815.0000 - Aplicação - Disponibilidade - Magistrado - Alteração - Pena - Censura.

Decisão: adiado

REVISÃO DISCIPLINAR 0004177-12.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO

Requerente:

CARLA REITA FARIA LEAL

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964

SAULO RONDON GAHYVA - MT13216/O

Assunto: TRT 23ª Região - Apuração - PAD nº 0050015-21.2014.5.23.0000 - Irregularidade - Nulidade - Condenação Disciplinar Ilegal - Magistrado - Descumprimento - Devido - Processo Legal - Ampla Defesa - Parcialidade - Impossibilidade - Carga Autos - Acesso - Desproporcionalidade - Penalidade - Aposentadoria - Suspensão - Ato SGP nº 11/2015 - Determinação - Retorno - Magistrado.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006200-28.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

LIGIANE ZIGIOTTO BENDER

MAXULENE DE SOUSA FREITAS

Marcia Adriana Araújo Freitas

MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT

ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR

FABRIZIO AMORIM DE MENEZES

ANE BRUINJE

Requerido:

SIMONE DE MELO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

Advogados:

FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B

PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076

FERNANDO ITALO CAMARA DE CASTRO - AL10847

Assunto: TJRO - Desconstituição - Decisão - Recurso Administrativo nº 0006741-48.2015.8.22.0000 - Manutenção - Lista Anterior - Antiguidade - Magistrados.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002461-52.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: TJAM - Cessão - Militar - Composição - Casa Militar do Tribunal de Justiça - Ajudante - Ordem da Presidência - Percepção - Gratificação - Contratação - Parente - Portaria 1.467/2008 - Incompatibilidade - Nepotismo - Resolução 07/2005 - Súmula Vinculante 13/STF.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000590-45.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DA BAHIA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Assunto: TJBA - CCIN/TJBA - Decreto Judiciário nº 81/TJBA - Designação - Corregedoria - Comarcas - Interior - Resolução nº 209/CNJ - Quatros Anos - Irretroatividade - Resolução nº 28/CNJ - Afastamento - Convocação - Revogação.

Decisão: adiado

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007576-20.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Requerido:

ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI

Advogados:

WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566

EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI - DF27463

Assunto: TRT 14ª Região - Portaria nº 24-PAD, de 17 de dezembro de 2013.

Decisão: adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003202-87.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA - ASTAJ-PB

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Advogados:

YURI PAULINO DE MIRANDA - PB8448

RODRIGO DE SÁ QUEIROGA – DF16625

Assunto: TJPB - Providências - Nomeação - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Necessidade - Aumento - Quadro Funcional - Analistas e Técnicos Judiciários - Oficiais de Justiça - Viabilização - Nomeação - Juiz Titular - Comarcas - Ausência Magistrado - Reconhecimento - Ilegalidade - Contratação - Servidores Temporários - Determinação - Candidatos Aprovados - Prestação - Informações - Composição - Folha de Pagamento - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Decisão: adiado

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Requerido:

MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS

TELMA LAURA SILVA BRITTO

Advogados:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJBA - Portaria nº 22 - PAD, de 12 de novembro de 2013.

Decisão: adiado

REVISÃO DISCIPLINAR 0005993-29.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ARIEL ROCHA SOARES - SP241744

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515

Assunto: TJMT - Revisão - Processo nº 0068506-60.2014.8.11.0000 - Pena - Absolvição.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001896-49.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND

Requerente:

GEORGEO ANTONIO CESPEDES PASSOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE

Assunto: TJSE - Revisão - Processo Administrativo nº 2015/239 - Pagamento de Valor Retroativo de Auxílio-Moradia de Magistrado Correspondente ao Período de 25/10/2006 a 29/12/2011 e Diferença de Parcelas Pagas do Mesmo Auxílio de 01/12 a 15/09/2014, com a Incidência de Juros e Correção Monetária Sobre Todos os Valores Pleiteados - Ausência - Previsão Legal - Período Anterior a 2012 - Carência - Sustentação Normativa - Concessão - Diferença - Parcelas Entre 01/12 e 15/09/2014 - Inexistência - Processo Legal - Aumento - Valor - Auxílio-Moradia.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001417-90.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

MARA CRISTINA GABRILLI

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

TELMA REGINA CHARBEL DE MELLO - SP153694

RENATO JAQUETA BENINE - SP230017

Assunto: Ofício 50/2015-SP - Ausência - Acessibilidade - Fóruns de Justiça de Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras e Cotia - Sala de Audiência - Segundo Andar - Impossibilidade - Acesso.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002391-30.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

JURACY JOSE DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Advogados:

DANIEL FONSECA ROLLER - DF17568

MAYCON VICENTE DA SILVA - ES23073

Assunto: TJES - Providências - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 100100016763 - Desconstituição - Decisão - Aplicação - Aposentadoria por Invalidez - Magistrado - Ausência - Motivação - Fundamentação - Decisão - Cerceamento - Impossibilidade - Oportunidade - Manifestação - Requerente - Violação - Princípio da Ampla Defesa e Contraditório - Necessidade - Revisão - Anulação - Decisão.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002188-34.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS

Requerente:

DOUGLAS FABIANO DE MELO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Assunto: TJSP - Sistema de Peticionamento Eletrônico - E-SAJ - Providências - Adequação - Recebimento - Petições - Cidadãos Comuns - Certificado Digital - Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95 - Melhoria - Sistema - Inclusão - Funcionalidades - PJe.

Decisão: adiado

CONSULTA 0005301-30.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

MARLOS ROBERTO MAGALHAES

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Servidor - Efetivo - Poder Judiciário - Possibilidade - Acumulação - Função - Mediador Extrajudicial - Comarca Distinta - Lei nº 13140/15 - art. 9º.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002764-61.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

VIVIANE BACELAR MORAIS SARMENTO RIOS

ANTONIO FERREIRA JUNIOR

CAMILA GABRIELA ARAUJO DE SANTANA AMANCIO

DANIEL DO NASCIMENTO MANUSSAKIS

GUSTAVO FONSECA BERTOLDI

MAGNA PEREIRA GONCALVES

NATHALIE MOREIRA GARCIA DE LIMA

RAFAEL SIMOES BEMFICA

RODRIGO SILVA VASCONCELOS - SP194767

SIMONE MORAES DOS SANTOS

Requerido:

COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Advogados:

FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B

PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076

Assunto: TJPA - Edital nº 1/2014 - Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Ilegalidade - Etapas - Avaliação Oral - Inobservância Edital n.º 24 - Violação - Determinação - Disponibilização - Gravações e Degravações -  Sessões de Prova Oral - Necessidade - Reserva - Vaga - Requerentes - Suspensão - Certame - Convocação - Nova Realização - Prova Oral.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004156-46.2009.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA

ALEXANDRE LENINE DE JESUS PEREIRA

ANDRÉ GÊDA PEIXOTO MELO

ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS - ALMAGIS

EDIVALDO BANDEIRA RIOS

ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA

GERALDO CAVALCANTE AMORIM

JOSÉ FERNANDES DE HOLANDA FERREIRA

NEY COSTA ALCÂNTARA DE OLIVEIRA

ORLANDO ROCHA FILHO

NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - AL6411

NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - ALAL006411null

ANTONIO EMANUEL DORIA FERREIRA

MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Advogados:

NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - AL6411

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – AL12623

ANDERSON JOSE BEZERRA BARBOSA – AL13749

Assunto: TJAL - Apuração - Recebimento - Horas Extraordinárias - Servidores - Inspeção nº 1707-18.2009.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007232-39.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ANTONIO DE PÁDUA MUNIZ CORRÊA

JUACEMA AGUIAR COSTA

LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES

MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - AMATRA XVI

ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES - MA4646

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - TRT16

Advogados:

ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES - MA4646

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964

Assunto: TRT 16ª Região - Resolução Administrativa nº 50/2013/TRT 16ª Região - Novo Procedimento Administrativo - Remoção de Juízes do Trabalho Titulares - Processo Unificado - Remoção Interna - Preenchimento - Cargos Vargos - Titularidade de Vara - Resolução 32/CNJ - Resolução 26/2006/CSJT - Observância - Ordem de Preferência - Magistrado Postulante - Criação de Novo Critério - Violação - Artigo 82 da LOMAN - Matéria Exclusiva - Constituição Federal.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004799-91.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

SERGIO RAMOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Advogados:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

RAFAEL DE ASSIS HORN - SC12003

NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO - SC19360

Assunto: TJSC - Portaria GP n° 712 - PAD nº 2014.082264-3 - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Violação - Lei Complementar nº 35/79, artigo 35 e Código de Ética - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Proventos Proporcionais - Necessidade - Revisão - Vícios Formais.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001546-61.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE

Assunto: TJSE - Desconstituição - Resolução nº 28/2015 - Portaria nº 61/2015 - Desativação - Distritos Judiciários - Interior - Estado do Sergipe - Violação - Princípio - Acesso à Jurisdição.

Decisão: adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004475-04.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

LETÍCIA CARLA DOS SANTOS MELO

ALINE CRISTINA VIEIRA DA CUNHA

ANA PAULA ALVES DE MELO

ANDRESSA LIGIA BEZERRA GUIMARAES

CAROLINA COSTA LINS DE ARAUJO

DAIANE DOS SANTOS FIRINO

DANUBIA FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA

ELIANE DE OLIVEIRA PIMENTEL LIMA

GABRIEL PEREIRA DE SOUZA

GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO

MARIA GORETE DE REZENDE

JAIRA ALANA CLARO PEREIRA

MAGNEIDE GISLEINE DANTAS AMARO

MARIA CRISTINA FERREIRA LIMA

MARIA MAYARA DE LIMA

LUCIANA MICKAELLI KING

RENARDIA LINDICASSIA NOGUEIRA

ROBERTA KELIANE NOBRE VIEIRA LOIOLA

SILVIA GABRIELLA LEITE

TALITA MEDEIROS DE ARAUJO

TATIANA ALVES PEREIRA OLIVEIRA

VANESSA ALVES TRIGUEIRO DE ANDRADE

WILBSAN CORDEIRO DE SOUSA TITO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Advogados:

JONATAN RAULIM RAMOS - PB16799

Assunto: TJPB - Edital nº 01/2012 - Concurso Público para Preenchimento Vagas Analista Judiciário Especialidade Serviço Social, Psicologia e Pedagogia - Candidato - Aprovados - Apuração - Ausência - Nomeação - Irregularidade - Anteprojeto de Lei - Contratação Temporária - Suprimento Deficiência Pessoal.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001231-33.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT9

Assunto: TRT 9ª Região - Providências - Processo Administrativo nº 00028-2015.909.09.00.3 - Preenchimento - Vaga - Membros - Ministério Público - Quinto Constitucional - Desembargador - Escolha - Ausência - Fundamentação -  Necessidade - Fundamentação - Publicidade - Motivação - Aplicação - Recomendação nº 13/CNJ - Necessidade - Suspensão - Efeitos - Votação - Vaga Preenchida - Advocacia.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002439-52.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

CESAR DIAS DE FRANÇA LINS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Advogados:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJPA - Sindicância nº 2013.7.004717-4 - Abuso de prerrogativa e desvio de finalidade em razão de número excessivo de suspeições por motivo de foro íntimo.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003155-16.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

MARIA APARECIDA FRANCO PAPI

Requerido:

JOÃO MARIA LOS

Assunto: TJMS - Apuração - Desconstituição - Impugnação - Recurso Administrativo n.º 066.164.0012/2014 - Pagamento - Adicional de Atividade - Lei nº 3310/2006 - Desvio de Função - Cargo de Assessor Jurídico - Determinação - Pagamento - Diferença Salarial.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005127-21.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVIÇOS - ANDECARTÓRIOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR

Advogados:

CILMA LAURINDA FREITAS E SILVA - GO23048

Assunto: TJRR - Providências - Edital nº 42/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Roraima - Desconstituição - Convocação - Audiência Pública - Escolha - Serventias Extrajudiciais - Inobservância - Interstício - Quinze Dias - Ausência - Publicidade - Atos do Edital - Aplicação - Artigo 50 da Resolução 75/CNJ - Designação - Nova Data.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000757-62.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Requerido:

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM

Assunto: STM - Providências - Viabilidade - Deferimento - Pagamento - Ajuda de Custo - Magistrado Aposentado - Aplicação - Media Provisória nº 2.215-10/2001 - Resolução nº 183/STM - Processo nº 004.138/2008-7 - TCU - Acórdão nº 2089/2011.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002921-97.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

GABRIEL ABIB SORIANO

ESTEVAO TAVARES LIBBA

Requerido:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Advogados:

GABRIEL ABIB SORIANO - SP315895

ESTEVAO TAVARES LIBBA - SP314997

Assunto: STJ - Desconstituição - Resolução nº 3/2016 - Ilegalidade - Previsão - Delegação - Competência Exclusiva - STJ - Apreciação - Reclamações - Decisões - Turmas Recursais - Tribunais.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003349-79.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

GENIL ANACLETO RODRIGUES FILHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Assunto: TJMG - Desconstituição - Portarias nºs 3.391/PR/2016 e 3.392/PR/2016 - Revisão - Indicações - Substituição - Desembargadores - 15ª Câmara Cível - Inobservância - Critério - Antiguidade.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002534-82.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

RADAINE DAYAN ACCIOLE GOMES DE FIGUEIREDO

FRANCISCA FLUVIA MOURAO DA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Assunto: TJPR - Edital nº 01/2013 - Concurso Público para Provimento de Cargo - Assistente Social - Necessidade - Presidente - Comissão - Concurso Público - Homologação - Resultado.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003251-94.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

GABRIEL CONSIGLIERO LESSA

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Assunto: TJGO - CGJGO - Revisão - Procedimento nº 201507000007791 - Desconstituição - Revogação - Portaria Conjunta nº 01/2015 - Providências - Ratificação - Instituição - Intimação Via Whatsapp - Âmbito - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba-GO.

Decisão: adiado

REVISÃO DISCIPLINAR 0003890-25.2010.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002

ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ - PR8292 e MS2999-A

FELIPE SOARES DE CAMPOS LOPES - DF43813

EDUARDO FALCETE - DF45066 e GO23750

JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA – CE7653

Assunto: TJPA - Processos nº 2010.7.004932-1 e 2010.7.007507-9 -  Decisão - Arquivamento - Necessidade - Revisão - Penalidade.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002764-95.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE

INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

FLAVIO SIQUEIRA JUNIOR - SP284930

SHEILA SANTANA DE CARVALHO - SP343588

RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO - SP262284

MARCOS ROBERTO FUCHS - SP101663

HUGO LEONARDO - SP252869

FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540

AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575

Assunto: TJSP - Manifestações Populares - Aumento - Tarifa - Transporte Público - Publicação - Portaria n.º 8.851/2013 - Instauração - Centro de Pronto Atendimento Judiciário em Plantão - Finalidade - Apreciação - Comunicações - Prisões em Flagrante e Medidas Cautelares Processuais Penais - Afronta - Resolução n.º 71/CNJ - Demandas Urgentes - Suspensão - Portaria.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND

Requerente:                                

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SAO PAULO

Requerido:

HAMILTON ELLIOT AKEL

Advogados:

MARCOS DA COSTA - SP90282

ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979

Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Provimento CG nº 28/2014 - Alteração - Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 - Normas de Serviço - Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Reajuste - Valores - Cotas - Ressarcimento - Despesas de Condução - Oficiais de Justiça.

Decisão: adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002352-96.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: CNJ - Exercício do Direito à Licença Paternidade de 20 dias - Magistrados.

Decisão: adiado

CONSULTA 0004640-51.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA - TRE-PB

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Oficio nº 101/2015-GAB/PTRE-PB - Consulta - Possibilidade - Extensão - Auxílio Moradia - Juízes Eleitorais da Classe Jurista.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002675-04.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

FELIPE CAZUO AZUMA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Advogados:

FELIPE CAZUO AZUMA - PR34938 e MS11327 - A

Assunto: TJMS - Portarias nº 867 e 875/2016 - Pagamento - Precatórios - Transferência Eletrônica - Fundos - Contas - Beneficiários - Impossibilidade - Pagamento - Conta - Terceiros.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003032-81.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Advogados:

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707

Assunto: TJMS - Revisão - Portaria nº 867/2016 - Exclusividade - Transferência - Precatórios - Contas dos Beneficiários - Vedação - Transferência a Terceiros - Previsão - Dedução - Retenções Tributárias e Previdenciárias - Honorários Contratuais ou de Sucumbência - Prejuízo - Interesse - Advogados.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002822-30.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

DOUGLAS FABIANO DE MELO

Requerido:

JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP

Assunto: TJSP - Abstenção - Emissão - Nota Fiscal - Serviços - 7º Tabelionato de Notas de Campinas - Providências - Apuração - Irregularidades - Correição - Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas-SP - Pedido de Providências nº 0010598-06.2016.26.0114.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003024-07.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

JURACY JOSE DA SILVA

Requerido:

SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Advogados:

MAYCON VICENTE DA SILVA - ES23073

Assunto: TJES - Revisão - Nulidades - Processo Administrativo Disciplinar nº 0001676-38.2010.8.08.0000 - Violação - Juiz Natural - Providências - Novo Sorteio - Relator - Absolvição - Pena - Aposentadoria Compulsória.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005429-50.2015.2.00.0000

Relator: LUIZ CLAUDIO ALLEMAND

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Advogado:

EMILE KAZUE MARUOKA NUNES – PA19256

FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS – PA18883

BRUNA LORENA COELHO NUNES – PA18821

Assunto: TJPA - Precariedade - Instalações - Fórum da Comarca de Rio Maria - Suspensão - Serviços - Água e Internet - Providências - Suspensão - Prazos - Tempo Necessário - Resolução - Problemas.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003030-14.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND

Requerente:

MITSON MOTA DE MATTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

Assunto: TJRO - Revisão - Decisão - Indeferimento - Licença - Servidor - Curso de Aperfeiçoamento - Período - 2 anos - Convalidação - Férias Já Gozadas.  

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004731-10.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND

Requerente:

HUGO CAVALCANTI MELO FILHO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6

Advogados:

RAFAEL ALVES NASCIMENTO - PE30004

Assunto: TRT 6ª Região - Necessidade - Desconstituição - Ato - Indeferimento - Afastamento - Exercício - Presidência - Entidade de Classe - Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005131-24.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS

Requerente:

CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT3

Advogados:

PRISCILA LAUANDE RODRIGUES - DF32791

CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA - MG15903 e DF44214

Assunto: TRT 3ª Região - Edital nº 9/2016 - Abertura de Processo de Aproveitamento de Candidatos Aprovados para o Cargo de Juiz do Trabalho Substituto - Providências - Precedência - Concurso de Remoção.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-61.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

TACIANO VOGADO RODRIGUES JÚNIOR

WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Interessados:

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

TIAGO PINTO OLIVEIRA

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

CRISTIANA TORRES GONZAGA

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Assunto: TJDFT - Desconstituição - Disponibilização - Vagas - Juízos Decorrentes - Cidades Satélites - Promoção - Juízes Substitutos - Providências - Preferência - Remoção - Magistrados Titulares.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004599-50.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND

Requerente:

OSVALDO FRANCISCO PIRES - DF32892

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES

Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso para Outorga de Delegação dos Serviços Notariais e Registrais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Critério de correção da prova - Eliminação do concurso.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003682-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND

Requerente:

HELENA DONIZETE FADEL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

AMANDA GODA GIMENES - SP241590 e PR50253

Assunto: Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé - PR - Desconstituição - Decreto Judiciário nº 485/2002 - PCA 200710000003932 - PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 - Resolução nº 80/CNJ e 81/CNJ - Portaria nº 05/2008 - Exclusão da serventia do concurso - Edital nº 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003684-98.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND

Requerente:

NEIDE APARECIDA VIEIRA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

AMANDA GODA GIMENES - SP241590 e PR50253

Assunto: TJPR - Providências - Estabilidade - Disponibilidade - Titular - 2º Registro de Imóveis de Umuarama-PR - Nulidade - PCA nº 200710000003932 - PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 -Decreto Judiciário nº 314/2002.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005729-12.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

Advogados:

RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF34718

DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623

DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32510

MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO - DF32148

SILVIA PEROLA TEIXEIRA COSTA - DF36663

Assunto: TJMA - Providências - Determinação - Cumprimento - Decisão - Mandado de Segurança nº 51639/2015 - Viabilidade - Registro de Ponto - Pagamento - Vencimentos - Servidores Grevistas - Apresentação - Folhas de Pagamento.

Decisão: adiado

CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS - MG109830

Assunto: Apuração - Legalidade - Legitimidade - Membros - Instituição - Organizadora - Correção - Provas - Segunda Fase - Discursivas e de Sentenças - Provas Orais - Julgamento - Recursos - Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto - Conformidade - Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ.

Decisão: adiado

Às onze horas e quarenta e três minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministra Cármen Lúcia

Presidente