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Atos Normativos

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Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 242 de 22/11/2016
Apelido
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Ementa

Ata da 242ª Sessão Ordinária de 22 de novembro de 2016

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e nº 214/2016, em 06/12/2016, pág. 2-32
Texto original
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Observação
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