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Atos Normativos

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Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 31 de 18/10/2016
Apelido
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Ementa

Ata da 31ª Sessão Extraordinária de 18 de outubro de 2016

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e nº 196/2016, em 08/11/2016, pág. 2-16
Texto original
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Observação
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