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Atos Normativos

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Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 30 de 04/10/2016
Apelido
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Ementa

Ata da 30ª Sessão Extraordinária de 4 de outubro de 2016

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e nº 181/2016, em 11/10/2016, pág. 26-48
Texto original
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Observação
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