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Atos Normativos

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Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 235 de 16/08/2016
Apelido
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Ementa

Ata da 235ª Sessão Ordinária de 16 de agosto de 2016

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e nº 149/2016, em 25/08/2016, pág. 2-23
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Observação
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Texto

 
ATA DA 235ª SESSÃO ORDINÁRIA (16 de agosto 2016)
 
Às quatorze horas e vinte e oito minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro Luiz Claúdio Allemand e Conselheiro Emmanoel Campelo. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal Walter Godoy Junior. Presentes, ainda, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 234ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Anunciou que a sessão será encerrada mais cedo em decorrência da solenidade de lançamento da pedra fundamental da construção das novas instalações do Conselho Nacional de Justiça. Em sequência, fez uso da palavra para fazer o seguinte anúncio: “Senhoras Conselheiras, Senhores Conselheiros, eu tenho a grata satisfação de comunicar a Vossas Excelências que o Juiz de Direito Luis Geraldo Sant’ana Lanfredi, nosso Coordenador do DMF, foi convidado, na verdade poderia usar o termo convocado, para atuar como Representante Associado do Poder Judiciário brasileiro junto à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, para colaborar na implantação do nosso modelo de audiência de custódia em toda a América Latina. Isto para nós é motivo de orgulho. Trata-se de um magistrado extremamente qualificado e apto para cumprir esta missão e demonstra, inclusive, o sucesso deste empreendimento que é de todos nós e tem um caráter altamente humanitário. Esta visita derivou de um encontro que tivemos na Comissão de Direitos Humanos da OEA em que o Juiz Lanfredi e eu explicamos detalhadamente como se procedia relativamente às audiências de custódia no Brasil, o que despertou grande entusiasmo e entendeu-se, na ocasião, que isto seria não apenas um instrumento para aperfeiçoar o devido processo legal e a ampla defesa, mas também representaria um instrumento eficaz de combate à tortura. Queria lembrar, também, que quando o Alto Comissário de Direito Humanos da Organização das Nações Unidas esteve em visita ao Brasil, dentre os inúmeros aspectos negativos que assinalou em seu relatório, ele apartou um elogio para as audiências de custódia, mostrando exatamente que este era um mecanismo, um instrumento hábil para combater a tortura, ainda, infelizmente, disseminada em nosso país. Portanto, eu queria comunicar aos nobres integrantes desse colegiado este convite que foi feito ao Juiz Lanfredi, nosso colega, desejar-lhe muitos sucesso e felicidade nesta nova vida profissional que se lhe abre.” Na sequência, o Conselheiro Bruno Ronchetti fez uso da palavra: “Senhor Presidente, Senhora Corregedora, Senhores Conselheiros, peço a palavra na qualidade de Supervisor do DMF para parabenizar a portaria assinada por Vossa Excelência que atende o pedido da Organização dos Estados Americanos de possibilitar que um juiz brasileiro, da nossa nação, do nosso país, vá prestar esses valiosos trabalhos num organismo internacional tão importante. Pediria licença, Senhor Presidente, para fazer leitura de pequenos trechos da carta onde o Juiz Lanfredi foi convocado porque penso que este convite, esta oportunidade, é um prestígio para todo o Poder Judiciário e não só para o juiz Lanfredi, para o Presidente Lewandowski, para o Conselho Nacional de Justiça, mas para todo o Poder Judiciário e destaco, então, do ofício subscrito pelo Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos Doutor Luis Almagro as seguintes passagens: ‘a Justiça brasileira, sob a liderança do Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski, é protagonista na implementação de iniciativas para diminuir a precariedade das prisões brasileiras, das quais destacamos as ações que visam à mudança de mentalidade e da atuação dos juízes do Brasil. Assim, tendo em vista os resultados positivos na iniciativa do Poder Judiciário brasileiro, a Secretaria Geral da OEA e o Conselho Nacional de Justiça firmaram  memorando de entendimento para promover o intercâmbio de conhecimento, almejando replicabilidade dessas experiências em outros países do hemisfério. Nesta seara o Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski realizou uma apresentação perante a Corte Interamericana de Direito Humanos de uma dessas medidas, as audiências de custódia, que detalhou aos estados membros da OEA os resultados significativos alcançados pelo Poder Judiciário brasileiro. O douto Juiz Luis Geraldo Lanfredi, auxiliar da Presidência do CNJ, responsável por conduzir e dirigir o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário assistiu o Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do CNJ e do STF, na elaboração e implementação dessas medidas nesta situação precária que se encontravam milhares de pessoas em prisões preventivas no Brasil. A competência e expertise do douto juiz no tema foram inclusive reconhecidas pela relatoria para pessoas privadas de liberdade da CIDH, que lhe estendeu um convite para participar de uma reunião de especialistas na temática carcerária em maio passado. Considerando o notável conhecimento do digníssimo Juiz Luis Geraldo Lanfredi em matéria judicial penitenciária e sua capacidade para desenvolver planos de trabalho de grande relevância e amplitude, venho solicitar, respeitosamente, a Vossa Excelência, que intermedeie junto ao governo brasileiro e ao Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandoski, Presidente do CNJ, a possibilidade de nomeá-lo como representante associado do Poder Judiciário do Brasil à Secretaria das Organizações dos Estados Americanos pelo período mínimo de dois anos’. Isto, Senhor Presidente, ao meu sentir é um prestígio, um reconhecimento ao grande trabalho feito pelo Conselho Nacional de Justiça na gestão de Vossa Excelência. Por esta razão e com essas palavras queria propor uma moção de aplauso, uma moção de apoio, a esta iniciativa, a esta portaria assinada, que aceita este convite e disponibiliza o nosso juiz brasileiro para esta altíssima função internacional”. O Conselheiro Arnaldo Hossepian homenageou o magistrado com as seguintes palavras: “Senhor Presidente, eu gostaria de usar a palavra. Não poderia deixar passar, sem o registro, o que está sendo noticiado por Vossa Excelência. Depois de tudo o que o Conselheiro Bruno traz aqui, sobre a pessoa do magistrado Lanfredi, eu queria falar sobre a figura humana do magistrado Lanfredi. O meu amigo Lanfredi, quando o meu nome foi indicado, pelo Senhor Procurador Geral da República, no mesmo instante fez um telefonema, eu estava fora de São Paulo, estava em porto Alegre, e jamais vou esquecer das palavras que Lanfredi lançou para a minha pessoa. O Lanfredi é amigo do Ministério Público, é meu amigo e eu desejo a ele o sucesso que ele já demonstrou aqui ter realizado na passagem pelo CNJ e eu tenho certeza que a Organização dos Estados Americanos só ganha com a presença da figura humana do Lanfredi, do magistrado de escol e na certeza que ele desempenhará a função da melhor maneira possível. Lanfredi, sucesso e que Deus te proteja nessa caminhada”. O Presidente esclareceu que o Juiz Lanfredi vai para o exterior com o beneplácito, não apenas do Ministério da Justiça, que deu parecer positivo como é a rotina exigida, mas também com a anuência do Ministério das Relações Exteriores. Portanto, o magistrado conta com todas as concordâncias formais necessárias para a ida ao exterior. Agradeceu as palavras e endossou-as. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000622-50.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ANDRE ZAMPIERI ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Advogados:
SALVINO APARECIDO ALVES - SC40397
Assunto: TJPR - Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e Registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2014 - Revisão - Edital nº 01/2016 - Irregularidade - Estabelecimento - Segundo Marco Temporal - Apresentação de Títulos - Candidatos.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos a Conselheira Nancy Andrighi, que julgava procedente, e os Conselheiros Lelio Bentes e Emmanoel Campelo, que julgavam improcedente o pedido. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de agosto de 2016.”
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001417-27.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:                
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA
Assunto: TJAM - Apuração - Conduta – Magistrado – Pedido de Providências 2695-63; Pedido de Providências 0471-21; Reclamação Disciplinar 6764-41
(Vista regimental aos Conselheiros Lelio Bentes)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto do Conselheiro Norberto Campelo. Vencidos os Conselheiros Nancy Andrighi (Relatora), Lelio Bentes, Gustavo Alkmim, Daldice Santana e Rogério Nascimento. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 16 de agosto de 2016.”
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003284-21.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
Advogados:
JORGE FERRAZ NETO - CE6246-B
Assunto: TJCE - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - RD 2748-44.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, decidiu pelo arquivamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Emmanoel Campelo. Vencidos os Conselheiros Nancy Andrighi (Relatora), Lelio Bentes, Daldice Santana, Rogério Nascimento, Arnaldo Hossepian e Luiz Claudio Allemand. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Senado Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16 de agosto de 2016.”
Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ANA LIA VINHAS HERVÉ
CYNTHIA FISCHER
DENISE NUNES MENEGHETTI
FERNANDO DE JESUS ROVANI
GERVÁSIO BARCELLOS JÚNIOR
ILZA TERA BURLANI
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
JOSÉ CARLOS KASPER
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
MARIANA VERNIERI MACHADO
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ROGER FISCHER
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712
FRANCISCO PAULO GASPARONI – RS65270
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
Decisão: adiado
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Rogério Nascimento e Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967
BRUNO BATISTA AGUIAR – MG120997
PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO – RS24372
Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento. 
(Vista regimental aos Conselheiros representante do Senado Federal e Arnaldo Hossepian)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 200910000041735
Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo - Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro.
(Vista regimental aos Conselheiros Bruno Ronchetti e Fernando Mattos)
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos).
Decisão: retirado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Ricardo Lewandowski)
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003522-74.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - Aprovação - Relatório Final - Mutirão Carcerário Regional Complexo Penitenciário de Gericinó.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do Senado Federal)
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
SILVIO PETTENGILL NETO
ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA LIMA
JOSÉ RICARDO MEIRELLES
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE
Advogados:
JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728
FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – MS5788
Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000667-25.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região - Providências - Implementação - Sistema de Distribuição Eletrônica, Aleatória e Automática - Feitos - Tramitação - Conselho de Administração - Corte Regional Federal - Cumprimento - Disposição - Artigo 2º, Inciso V da Lei Federal nº 9.784/1999.
(Vista regimental aos Conselheiros Gustavo Tadeu Alkmim e Rogério Nascimento)
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003467-26.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Assunto: TJMG - Magistrado - Cômputo - Tempo de Serviço - Exercício - Cargo de Procurador do Banco Central - Antiguidade
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado
CONSULTA 0001244-82.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
Assunto: Oficio 42 SRJ/MJ - Aposentadoria - Cômputo de tempo - Magistrados convocados - Contribuição previdenciária
(Vista regimental aos Conselheiros Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias e Rogério Nascimento)
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006845-87.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB         
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB/DF 7077.
Assunto: Edição - Ato Normativo - Resolução nºs.13 e 14/CNJ - Garantia - Eficácia - Escalonamento - Subsídio Ministros STF - Teto - Remuneratório - Desembargadores - Descumprimento - Piso Remuneratório - Revisão - Automática - Valor Subsídio.
(Vista regimental aos Conselheiros Norberto Campelo, representante do Senado Federal e Luiz Cláudio Allemand)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:                                                                    
JOSÉ DAMIAO PINHEIRO MACHADO COGAN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO – SP123723
Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação - Alternância de Cargos
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Cláudio Allemand)
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001501-62.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
ADEMAR MENDES DE CARVALHO
ADILSON RODRIGUES PINTO
ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS PINTO
ALBERTO COIMBRA DO PRADO
ALEXANDRE BOMFIM NOBREGA
ALEXANDRE DE SOUSA OLIVEIRA
ALEXANDRE LIMA SIQUEIRA
ALICE SIMÕES RAMA
ALINE MARCIA PALMEIRA PEREIRA
ALOISIO PEREIRA DE CARVALHO
ANA JOSEFINA DOS SANTOS
ANA PAULA DOS SANTOS MENDES
ANA PAULA GOMES
ANA PAULA SIQUEIRA MAIA
ANA PAULA WAISSMAN DE CASTRO
ANDERSON PEREIRA NETO
ANTÔNIO BATISTA GOMES
ANTONIO CLARET DE FARIA ROCHA
BENEDITO OLYMPIO
BERENICE DE FATIMA MAIA GRACIANO
BIANCA PAOLA FERRAZ MARTINS
CARLOS ALBERTO CORREIA
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
CARLOS AUGUSTO GASPAR JUNIOR
CARLOS HENRIQUE FILIPINI
CARMEN SPADA DE TOLEDO PIZA
CAROLINA MARIA QUINTANINHA FERREIRA
CAROLINE FRUTUOSO CARVALHO RIBEIRO
CÉLIA DA SILVA OLIVEIRA
CÉLIA SUEMI KUMAGAE
CELSO SOARES MOREIRA
CLAUDIA DE MOURA GOMES VIDEIRA
CLAUDIA MENDES GUERRA
CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA
CLAUDIO NATAL DE ARAUJO TEIXEIRA
CRISTINE ITNER
DAISY FERNANDES SANTOS
DALGISA DE OLIVEIRA
DANIELA MONTEMOR CABRAL
DÉCIO ALVES DOS SANTOS
DIANA LINS MAIA TRECE
DINORAH TEIXEIRA DUARTE
EDILSON ANTONIO DOS SANTOS
EDNÉIA RAMOS TOLEDO
EDY DE PAULA ROSA
ELAINE ABOU HALA CLARO
ELIANA EBERLE CARVALHO SENA DA SILVA
ELIANA MARIA DA SILVA SANTOS
ELIANA MOREIRA ARAUJO
ELIANE IZABEL FERREIRA
ELIANE JERONIMO DE OLIVEIRA BERTOLINO
ELISABETE MARQUES
ELIZA CRISTINA PERDIGÃO BRITO DA ROCHA
ELIZETE FERREIRA DA SILVA
ELOISA APARECIDA FERREIRA CARDOSO AUGUSTO
EMERSON FERNANDO STOCO
FABÍOLA DE SOUZA ALVES
FABÍOLA MENEGOTTO JOB
FATIMA APARECIDA GOMES PEREIRA
FELIPE SEGURA GUIMARÃES ROCHA
FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES MIZUMOTO
FLAVIA LEAL BRECKENFELD
FRANCEYORTS DE OLIVEIRA RODRIGUES
GEORGIA DOS SANTOS MARCOS ENOKIDA
GERSON GEA GOMES
GIOVANI DINIZ SANTOS
GLAUCIA RIBEIRO E SOUZA MELLADO
GLÓRIA DOS REIS LIMA
HELEN FERNANDA FERREIRA CUNHA
HELENA DE FÁTIMA SIQUEIRA
HENRIQUE DOMINGOS RAMOS FERNANDES
HENRIQUE RODRIGUES MUNHOZ
HERALDO MAGALHAES DE MOURA
HIROMI UEDA HOSOKAMA
HUGO PIRES BARBOSA
IACY DE LOURDES LEÃO GASPAR
IARA APARECIDA OLIVEIRA
IARA CRISTINA ANTUNES CAPPELLOTTO
IARA MOREIRA
IONE MICHIKO YAMAMURA
IRANILZA APARECIDA DA CRUZ
IRENE MARIA OYAMBURO CALBETE
IRENÍ SANTANA MARTINS
IVANI CRUZ DIAS RODRIGUES PINTO
IVETE DE ALMEIDA
IVONE ESTEVAM GUEDES
IVONE F MIRANDA
JANDIRA APARECIDA SIMÕES
JANETE RAMPAZZO DA GAMA
JAQUELINE DANIEL IMEDIATO
JOÃO ACÁCIO TRANNIN
JOÃO AIRTON DE SOUZA
JOÃO BATISTA BISCHOFF DO AMARAL
JOÃO BOSCO SANTOS RIBEIRO
JOÃO CARLOS DA SILVA
JOCELENIN VELOSO DE AGUIAR
JONNY KLEBER RABELLO
JORGE ANTONIO ANISSE
JORGE FERNANDO CUNHA
JOSÉ ANTONIO DE CASTRO RANGEL NETO
JOSE DO CARMO ARAUJO
JOSE EUSTÁQUIO PRIANTE PAGANELLI
JOSÉ LUIZ VIEIRA PESSOA
JOSÉ MARIA PIMENTA MORAES
JOSE RENATO FERNANDES
JOSEMAR AMANCIO DA  SILVA
JULIANA DE ALMEIDA ALVES
JUSSARA NAVARRO PEREIRA
KARINA MICADEI RANGEL
KATIA CRISTINA DA SILVA ARTEN
KEILA ROSSETO QUERUBINO
KELLY APARECIDA BARBOSA KINOSHITA DE HOLANDA
LARA MILLER
LEANDRO CAIO VIEIRA DA SILVA
LUCIA DE FATIMA FIGUEIREDO DUARTE PERINI
LUCIANA MANFREDINI
LUCIMARA MONTEIRO
LUCY KELLEN BERNARDES MARTINS
LUIS FELIPE VELLOSO DE ALMEIDA BARBOSA
MARCIA ADALLIA PUNTSCHART
MARCIO AUGUSTO SOARES DA ROCHA
MARCIO LUIZ DE OLIVERIA MACEDO
MARCOS ADALGISO GOMES MAIA
MARIA ANTONIA DOMINGOS
MARIA APARECIDA EMILIANO ARAUJO
MARIA APARECIDA PRIANTE PAGANELLI PAULINO
MARIA AUXILIADORA DA SILVA
MARIA BENEDITA ALMEIDA BALDIM
MARIA BERNADETE DOS SANTOS
MARIA CELIA BANDEIRA DE CERQUEIRA
MARIA CRISTINA RIBEIRO PACCOLA
MARIA DAS GRAÇAS RAMOS
MARIA DE FATIMA COELHO PIRES
MARIA DE FÁTIMA DEMÉTRIO
MARIA DE FÁTIMA F P MOURA
MARIA DOLORES OTERO BARCO CICERONE
MARIA FILOMENA MAIA MARTINS
MARIA HELENA DE ARRUDA
MARIA HELENA VIEIRA
MARIA INACIA SIQUEIRA
MARIA INES CAMARGO FERREIRA
MARIA JULIA DOS SANTOS
MARIA LUCINEIA MACIEL DA SILVA
MARIA LUIZA MATTEDI MARTINS
MARIA MADALENA GUERRA DRUMOND
MARIA VÂNIA LIMA ARAÚJO
MARIA ZELMA DO RIO SANTOS
MARIANA NASCIMENTO MARTINS
MARILDA C. SIMÕES BRIDA
MARINILDA SCORRATTO
MARLI FARIA GUSMÃO
MARTINHO DONIZETI DOS SANTOS
MARY APARECIDA FRONER
MATHEU DE MORAIS GAUDELPHA
MIRIAM DE SANTANA VICENTE
MOACYR TORRES MONFARDINI
NELIAN SALES DE CASTRO
NIVIA MARIA FREITAS DUARTE LOCATELLI
OLÍVIA HITOMI SATO
PATRICIA CANDIDO RODRIGUES
PAULA BORGES SENE DE SOUZA
PAULA PENHAS DE AVILA
PAULO HENRIQUE CARNEIRO
PAULO HENRIQUE PEREIRA AMARAL DOS SANTOS
PAULO RICARDO CIBIEN ESQUILLER
PAULO ROBERTO FARIA SILVA
PAULO SERGIO MONTES
PORFÍRIO OLYMPIO
PRISCILA SAMPAIO PAIVA DE OLIVEIRA
RAMSES AUGUSTO DE OLIVEIRA PASSOS
RAQUEL DOMINGOS VIEIRA
RICARDO GONÇALVES DA SILVA
RITA ALICE GONÇALVES DA SILVA
ROBERTO LAYAUN CHIAPPELA
RONALDO PALMA DE SOUZA
ROSA CARVALHO VIEIRA DE SOUZA SCHMIDT
ROSA MARIA ERAS GUIMARAES OELLERS
ROSANA DO CARMO MARTINS
ROSANA MÁRA LONGUINE DA SILVA
ROSANGELA DE FÁTIMA LEAL E SOUSA
SANDRA MARIA PONTES DAMASO
SANDRA REGINA DO PRADO
SANDRO CLARETE PORTO
SERGIO ISSAMU TANAKA
SIDNEI LEITE DE SIQUEIRA
SILVANA APARECIDA DOS SANTOS MARQUES
SILVIA HELENA PRADO ALEIXO SOARES
SIMONE RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA
SOLANGE MACILE DO NASCIMENTO
SORAYA FURBINO TARCIA BICALHO
SUELI FATIMA CAMARGO GOMES
TATIANE MARQUES BALLIELO OLIVEIRA
TERESINHA MARIA DEMÉTRIO MONTEIRO
THELMA FÁTIMA DE SARROS APRÁ
VALÉRIA CRISTINA CONSTANTINO ALMEIDA
VALÉRIA DE ALMEIDA ALVES
VALMIR APARECIDO DE OLIVEIRA
VANUSA APARECIDA CANDELÁRIA
VERA LÚCIA FERREIRA RIBEIRO
VICENTE LAGANARO FILHO
VITOR MOREIRA CURCI
WAGNER DE ANRADE TORRAQUE
WELLINGTON RIBEIRO DA SILVA
Interessados:
XAVANTE SISTEMAS LTDA - ME
Requerido:
FÓRUM DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP
Advogados:
CYNTHIA MARTINS BORGES - GO37410
Assunto: TJSP - Edital - Licitação - Concessão - Uso - Onerosidade - Destinação - Exploração Comercial - Estacionamento - Veículos - Fórum - Revogação - Procedimento Licitatório
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005552-82.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
LUIS JOSÉ DE JESUS RIBEIRO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Advogados:
JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS - DF31031
MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA11260
Assunto: CSJT - Eleição - Desconstituição - Cargo - Processo 6953-67.2014.5.90.0000 - Auditoria - Afastamento - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Restabelecimento - Mandato – Vice-Presidência.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Cláudio Allemand)
Decisão: adiado
SINDICÂNCIA 0005913-07.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FERNANDO CESAR RODRIGUES SALGADO
Assunto: TJGO - Portaria n. 149, de 28 de outubro de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Rogério Nascimento)
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007076-17.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ERIVALDO COELHO BASTOS
Requerido:
MAURO CONTI MACHADO
WALTER PIVA RODRIGUES
GALDINO TOLEDO JÚNIOR
Advogados:
ERIVALDO COELHO BASTOS - SP210782
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Desembargadores.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Cláudio Allemand)
Decisão: adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005701-83.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:         
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA
Interessados:
KRIKOR KAYSSERLIAN
RODRIGO KAYSSERLIAN
Advogados:
RICARDO DE DEO FRAGOSO – SP331956
RUI CELSO REALI FRAGOSO – SP60332
LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI – SP271957
Assunto: TJSP - 18ª Vara Cível - Comarca - São Paulo – Magistrado
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado
SINDICÂNCIA 0006161-41.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA
Advogado:
RICARDO DE DEO FRAGOSO – SP331956
RUI CELSO REALI FRAGOSO – SP60332 E OUTROS
Assunto: Sind nº 1684-33.2013, RD nº 5701-83.2011, RD nº 3705-16.2012, RD nº 4358-47.2009
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004759-12.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO - AJUFER
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476
Assunto: CNJ - Providências - Portaria nº 11/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça - Projeto Piloto de Aceleração de Julgamentos de Recursos - 1ª Turma - 1ª Seção - Gabinete - Desembargador - Instituição - Metas - Inviabilidade - Cumprimento - Portaria nº 17/2015 - Ausência - Consulta Técnica - Ação Conjunta - Tribunal Participante - Prejuízos - Carência - Recursos Financeiros - Execução - Projeto.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: adiado
ATO NORMATIVO 0000676-16.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Planejamento para expansão física das unidades judiciárias.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005768-09.2015.2.00.0000             
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Interessado:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido: 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – DF31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – DF 34157
Assunto: TRF 5ª Região - Providências - Cassação - Decisão - Processo Administrativo nº 02619/2015 - Destinação - Vaga - Desembargador Promovido - Superior Tribunal de Justiça - Vaga - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Justificativa - Aplicação - Critério da Alternância - Cadeiras Dispares - Necessidade - Escolha - Alternância - Destinação - Vaga - Membros - Ministério Público.
(Vista regimental ao Conselheiro Rogério Nascimento)
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000788-29.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CLARICE MARIA DE ANDRADE
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF138
Assunto: TJPA - Portaria nº 474, de 12 de fevereiro de 2009.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Eduardo Dias)
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005128-40.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO SERGIPE
Requerido:
GILTON BATISTA BRITO
Advogados:
RAFAEL SOARES SOUZA – SC20104
INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES – SE2872
CINTIA DE OLIVEIRA SANTOS – SE7124
Assunto: TRF 5ª Região - Apuração - Conduta - Magistrados.
(Vista regimental aos Conselheiros Norberto Campelo e Luiz Cláudio Allemand)
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Interessado:
MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA
Advogado:
JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517
ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Ricardo Lewandowski)
(Ratificação de Liminar)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Ricardo Lewandowski)
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421
Assunto: TJRR - Portaria n.º 14, de 23 de setembro de 2013.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Levenhagen)
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002622-91.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PIAUÍ
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22
ALBA CRISTINA DA SILVA
Advogados:
ADÉLIA MOURA DANTAS – PI7604
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 E OUTROS.
Assunto: Ato Normativo – Providências - TRT 22ª Região – Vara do Trabalho de Oeiras/PI – Proibição – Acesso – Dependências Internas – Vara do Trabalho – Advogados – Necessidade – Autorização – Magistrado – Atendimento – Balcão – Manutenção – Decisão – Corregedoria – Violação – Artigo 7º, inciso VI, alínea “c” da Lei 8.906/94 – Prerrogativas de Advogados – Liberdade de Ingresso – Dependências do Fórum – Reforma – Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo)
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SENADO FEDERAL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIZ ZVEITER
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogado:
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
Decisão: adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002655-47.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LÉO DENISSON BEZERRA DE ALMEIDA
Advogado:
FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL3683
MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO – AL 9569
Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006745-69.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FERDINALDO NASCIMENTO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Advogado:
ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES – DF1465
Assunto: TJRJ - Portaria nº 20 - PAD, de 12 de novembro de 2013
(Vista regimental aos Conselheiros Rogerio Nascimento e Nancy Andrighi)
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003898-94.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
LUIZ ANTÔNIO FERREIRA PACHECO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
CARLOS ALBERTO DE SOUZA ARBUES
Advogados:
CINEY ALMEIDA GOMES - TO1181
Assunto: TJTO - Edital 12/2013 - Declaração - Vacância - Serventias Extrajudiciais - Ausência - Inclusão - Serventias Vagas - Serventias Sub Judice.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SENADO FEDERAL
Requerente:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ62121
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios - FONAPREC.
Decisão: adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003852-47.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
FERNANDO ANDRADE SOUSA
Requerido:
ZILNEIA GOMES BARBOSA DA ROCHA
Advogados:
DAVI LIMA DE FREITAS - PI6831
DÉBORA MARIA COSTA MENDONÇA – OAB – PI 9203
Assunto: TJPI - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000596-28.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO-MT
Interessados:
MARILZA DA COSTA CAMPOS
ROMEU MARTINS CANO
ALCEU RHEINHEIMER
SILVIO HERMÍNIO DE ARAUJO CABRAL
ADÃO RICARDO DE FREITAS
LEDI MARIA RABUSKE
ALDEVINO RIBEIRO SALES
PAULO MORAIS FERNANDES
OSVALDO REINERS
Advogados:
RAFAEL RODRIGO FEISTEL – MT 10749B
JARBAS LINDOMAR ROSA – MT 9876
Assunto: CNJ - Relação de Serventias Extrajudiciais - Mato Grosso.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003835-98.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SENADO FEDERAL
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL AMAZONAS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO DISTRITO FEDERAL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPIRITO SANTO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA-SC
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO RIO GRANDE DO SUL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO PARA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO PIAUI
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO PARANA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO TOCANTINS
Advogados:
MATHEUS DE OLIVIEIRA BRITO BA20717
LUIZ VIANA QUEIROZ BA8487
LARISSA ARGOLLO BA 25863
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF8242
MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA BA 14144
RUDI MEIRA CASSEL DF22256 e RJ170271
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO DF19979
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – DF17390
Assunto: TRT 5ª Região - Providências - Movimento - Greve - Servidores - Retenção - Distribuição - Petições Iniciais - Interposição - Recursos - Impedimento - Óbice - Acesso - Autos dos Processos - Necessidade - Regularização - Serviços de Distribuição - Impedimento - Prejuízo - Tramitação Processual.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SENADO FEDERAL
Requerente:
RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF6811
ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA - RJ146022
Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001201-37.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS
Assunto: TRE/MT - Apuração - Irregularidades - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:                             
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento
Decisão: adiado
ATO NORMATIVO 0000769-76.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 213/CNJ - Combate à Violência Doméstica e Familiar - Reunião - 19/01/2016.
Decisão: retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004233-45.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR
Assunto: TJSC - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - PP 0004111-71.2011.2.00.0000.
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005263-23.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Requerido:
LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN
Advogados:
ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS – DF12308
BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR – DF32590
Assunto: TJAM - Portaria nº 2 PAD, de 17 de abril de 2015.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005832-19.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885                                       
FERNANDA ANDRAUS VILELA - DF38722
MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Votação Secreta - Deliberação - Alteração - Regimento Interno - Inclusão - Possibilidade - Eleição - Magistrados de 1º Grau - Cargos Diretores - Tribunal - Inconstitucionalidade - Medida - Ausência - Justificativa - Caráter Excepcional.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-76.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JULIO MATUCH DE CARVALHO – RJ98885
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
Assunto: TJRJ - Ofício GABPRES/ASCNJ nº 42/2015 - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005156-71.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA 
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINJUSTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Advogados:
ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291
Assunto: TJTO - Providências - Desconstituição - Portaria 08/2015 -DF Dianópolis - Aferição - Produtividade - Servidores - Comarca de Dianópolis - Publicação - Índices - Aplicabilidade - Decisão/Ofício nº 1326/2015 - Decisão/Ofício nº 1315/2015 - CGJUS/ASJCGJUS.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001247-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
Assunto: CNJ - Ofício n.º 043/2013 - Funcionalidade - PJe - Sugestão - Adequação - Poder Judiciário - Implantação - Processo Eletrônico - Acompanhamento - Julgamentos - Relatório - Voto - Monitor - Bancadas - Realização - Sustentação Oral - Ausência - Monitor - Acompanhamento e Indicação - Púlpito - Necessidade - Instalação - Equipamento - Possibilidade - Advogados - Referência - Documentos - Processo - Julgamento.
Decisão: adiado
ATO NORMATIVO 0001106-65.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SENADO FEDERAL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Comunicação - INSS - Registro de Óbitos - Lei nº 8.212/1991.
Decisão: adiado
ATO 0001874-88.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Definição - Aprovação - Parâmetros - Remuneração - Conciliadores - Mediadores - Definição - Aprovação - Parâmetros - Audiências não-remuneradas - Câmaras Privadas de Conciliação
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0002624-61.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas - Acordão TCU nº 3023/2013 - Plano de Ação - Processo Físico nº 351428 - Política Nacional de Gestão de Pessoas e Programa de Modernização de Gestão de Pessoas.
Decisão: retirado
ATO NORMATIVO 0002783-33.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Alteração - Recomendação nº 47/2014 - Mutirão - Realização - Mês Nacional do Tribunal do Júri - Metas ENASP/CNJ.
Decisão: retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005985-52.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: Magistratura. CSJT - Necessidade - Abolição - Reuniões Secretas - Vedação - Participação - Representante da ANAMATRA.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: retirado
ATO NORMATIVO 0003154-94.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ato Normativo. CNJ - Grupo de Trabalho sobre o novo Código de Processo Civil - Avaliação sobre a necessidade de revogação da Resolução nº 82/CNJ.
Decisão: retirado
Às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
 
Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente