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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 244 de 12/09/2016
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 165, de 16/09/2016, p. 2.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
suspensão ; expediente forense ; suspensão de prazos processuais ; recesso natalino ; hipóteses de urgência ; Princípio da continuidade do serviço público ; Plantão judiciário ;
Observação
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Texto