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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 238 de 06/09/2016
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 160, de 09/09/2016, p. 8-9.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Comitês Estaduais da Saúde ; criação de varas especializadas ;
Observação
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Texto