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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 52 de 20/07/2016
Apelido
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Ementa

Recomenda a adoção de medidas preventivas e maior rigor no controle quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sigiloso e/ou sensíveis.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 126, de 22/07/2016, p. 2.
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
recomendação ; Acesso à informação ; Sigilo ;
Observação
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Texto