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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 236 de 13/07/2016
Apelido
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Ementa

Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 121, de 15/07/2016, p. 2-5.
Texto original
Alteração
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Texto Compilado
Legislação Correlata
Assunto
Leilão ; Alienação ; Leilão eletrônico ; Leilão judicial ; Leiloeiro ; Arrematação ; Comissões Provisórias de Credenciamento de Leiloeiros ; Termo de Credenciamento e Compromisso ;
Observação
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