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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 234 de 13/07/2016
Apelido
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Ementa

Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 120, de 14/07/2016, p. 5-8.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Modelo Nacional de Interoperabilidade ; Sistema Processo Judicial Eletrônico ; Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ; Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) ; Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário ; Plataforma de Editais do Poder Judiciário ; Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG) ;
Observação
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Texto