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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 233 de 13/07/2016
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 120, de 14/07/2016, p. 3-5.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
cadastro ; Honorários de peritos ; Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) ; Perito ; Perícia ;
Observação
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Texto