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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 232 de 13/07/2016
Apelido
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Ementa

Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 120, de 14/07/2016, p. 2-3.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
honorários ; Honorários de peritos ; valores ; gratuidade de justiça ; beneficiários ; Economia ; contabilidade ; arquiteto ; Ciências Contábeis ; Ciências Econômicas ; Engenharia ; Arquitetura ; Odontologia ; Psicologia ; Serviço Social ; Medicina ;
Observação
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Texto