Identificação
Portaria Nº 68 de 22/06/2016
Apelido
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Temas
Ementa

Prorroga o prazo para apresentação de relatório final do Grupo de Trabalho instituído para o desenvolvimento de estudos visando à regulamentação da Política Judiciária de tratamento adequado aos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho.

Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 106, de 23/06/2016, p. 13.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo de entrega do Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria 25 de 9 de março de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI