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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 230 de 22/06/2016
Apelido
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Ementa

Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 106, de 23/06/2016, p. 6-13.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
acessibilidade ; comissões de acessibilidade ; discriminação ; Segurança ; Serviço público ; horário especial ; dependentes ; pessoas com deficiência ; Linguagem Brasileira de Sinais ; surdo ; Tradutor ; Intérprete ; deficiência auditiva ; leitura labial ; impressora em Braille ; deficiência visual ; reserva de cargos para pessoas com deficiência ; prioridade legal ; comissão multidisciplinar ; Cargo público ; legenda ; audiodescrição ; sistema de voz ; usuários de cadeira de rodas ; Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ; Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ; Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão ; Proteção da Integridade Física e Psíquica ;
Observação
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Texto