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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 228 de 22/06/2016
Apelido
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Ementa

Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário,da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Situação
Alterado
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 106, de 23/06/2016, p. 2-5.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Convenção da Apostila da Haia ; Ministério das Relações Exteriores ; Sistema Eletrônico de Informação ; Comitê Gestor ; repartições consulares ; Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros ; Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento (SEI Apostila) ; Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura ; Embaixadas ;
Observação
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Texto