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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 223 de 27/05/2016
Apelido
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Ementa

Institui o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 89, de 31/05/2016, p. 5-6.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Sistema Eletrônico de Execução Unificado ; execução penal ; SEEU ; interoperabilidade ;
Observação
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Texto