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Atos Normativos

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Identificação
Portaria Nº 56 de 27/05/2016
Apelido
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Ementa

Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento.

Situação
Revogado
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 89, de 31/05/2016, p. 2-5.
Texto original
Alteração
Texto Compilado
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Legislação Correlata
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Assunto
Selo Justiça em Números ; Selo de Justiça ; selo ;
Observação
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