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Atos Normativos

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Identificação
Portaria Nº 54 de 13/05/2016
Apelido
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Ementa

Institui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos visando à alteração da Resolução CNJ 128/2011, com observâncias dos parâmetros da Justiça Restaurativa.

Situação
Alterado
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 81, de 17/05/2016, p. 3.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Grupo de Trabalho ; estudos ; alteração ; Resolução ; Justiça Restaurativa ;
Observação
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Texto