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Atos Normativos

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Identificação
Instrução Normativa Nº 39 de 04/03/2016
Apelido
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Ementa

Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a assistência à saúde na forma de auxílio.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Diretoria-Geral
Fonte
DJe/CNJ, nº 38, de 08/03/2016, p. 34-36.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Assistência à saúde ; Assistência Médica e Odontológica ; Auxílio Saúde ; dependentes ; pensionista ;
Observação
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Texto