.
Início do cabeçalho
.

Início do conteúdo

Início do conteúdo

Atos Normativos

Voltar para a página Portal CNJ - Atos Normativos
Identificação
Resolução Nº 215 de 16/12/2015
Apelido
---
Ementa

Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Situação
Alterado
Situação STF

---

Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 8, de 19/1/2016, p. 4-13.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
transparência ; Lei de Acesso à Informação ; Acesso à informação ;
Observação
---
Texto