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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 215 de 16/12/2015
Apelido
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Ementa

Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 8, de 19/1/2016, p. 4-13.
Texto original
Alteração
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Texto Compilado
Legislação Correlata
Assunto
transparência ; Lei de Acesso à Informação ; Acesso à informação ;
Observação
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