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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 1 de 15/12/2015
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 1/2016, de 08/01/2016, p. 13-17.
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Benefício previdenciário ;
Observação
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Texto