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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 202 de 27/10/2015
Apelido
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Ementa

Regulamenta o prazo para a devolução dos pedidos de vista nos processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ n. 193, de 28/10/2015, p. 3-4
Texto original
Alteração
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Texto Compilado
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Legislação Correlata
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Assunto
prazo ;
Observação
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