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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 206 de 21/09/2015
Apelido
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Ementa

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Resolução 154, de 13 de julho de 2012, que disciplina a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
Dje n. 170, de 23/09/2015
Alteração
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Legislação Correlata

Resolução nº 101, de 15 de dezembro de 2009

Ata e Certidões de Julgamento da 147ª Sessão Ordinária, de 21, 22 e 23 de maio de 2012

Assunto
Política Institucional do Poder Judiciário ; Pena de prestação pecuniária ; Pena alternativa ; Medida alternativa à prisão ; Execução da pena ; Conta judicial ; Prestação de contas ;
Observação
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Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0001874-93.2013.2.00.0000 na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de dezembro de 2014;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Resolução 154, de 13 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A unidade gestora, assim entendida o juízo da execução da pena ou medida alternativa de prestação pecuniária, deverá encaminhar para a instituição financeira estadual ou federal, os dados do processo – número da autuação, comarca, vara e nome do réu – para depósito judicial, que será feito pelo apenado, na forma e periodicidade fixada na sentença, se mais de uma prestação, e cujos valores somente poderão ser movimentados por alvará judicial.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ministro Ricardo Lewandowski