Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 206 de 07/05/2015
Apelido
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Temas
Ementa
Ata da 206ª Sessão Ordinária, de 07 de abril de 2015
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e nº 77/2015, em 04/05/2015, pág. 3-20
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
