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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 51 de 23/03/2015
Apelido
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Ementa

Recomenda a utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e n. 54, de 24/03/2015
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
BACENJUD ; Comitê de Gestão do Sistema de Restrição Judicial - RENAJUD ;
Observação
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Texto