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Atos Normativos

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Identificação
Instrução Normativa Nº 63 de 18/03/2015
Apelido
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Ementa

Institui a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e n. 51, de 19/03/2015
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Reserva de vagas ; Concurso público ; Cota ;
Observação
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Texto