.
Início do cabeçalho
.

Início do conteúdo

Início do conteúdo

Atos Normativos

Voltar para a página Portal CNJ - Atos Normativos
Identificação
Portaria Nº 192 de 26/11/2014
Apelido
---
Ementa

Dispõe sobre a gratificação por encargo de curso e institui a tabela de remuneração para servidores que atuam como instrutores internos no Poder Judiciário.

Situação
Alterado
Situação STF

---

Origem
Presidência
Fonte
DJ-e nº 220/2014, em 02/12/2014, pág. 3-4
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
instrutoria interna ; Remuneração ; Gratificação por Encargo de Curso ; tabela ;
Observação
---
Texto

 

Texto compilado

Portaria nº 143, de 16 de novembro de 2018

¹Anexo alterado pela Portaria nº 195, de 11 de dezembro de 2014 (disponibilizada no DJ-e nº 226/2014, em 12/12/2014, pág. 45)




O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 76-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incluído pela Lei 11.314, de 3 de julho de 2006, e no art. 10 da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ 159, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ 192, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário;
 

RESOLVE:
 

Art. 1º Instituir a tabela de remuneração para a gratificação por encargo de curso aos instrutores internos que atuarem em ações de formação e aperfeiçoamento oferecidas pelos órgãos do Poder Judiciário.
 
Art. 2º A Gratificação por Encargo de Curso será devida ao servidor ativo ou inativo, que, em caráter eventual, atuar em:
 
I - instrutoria interna em curso de formação, de treinamento, de aperfeiçoamento, de atualização, organizado pelos órgãos do Poder Judiciário;
 
II – logística de preparação e de realização de curso, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, sempre que essas atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.
 
Art. 3º Compreendem-se nas atividades do instrutor, para fins do disposto no inciso I do artigo anterior, ministrar aulas; proferir palestras ou conferências; realizar atividades de coordenação pedagógica e técnica não enquadráveis nos incisos II, III e IV do art. 76-A da Lei 8.112 de 1990; elaborar material didático e de multimídia; atuar como tutor/facilitador, supervisor, expositor, monitor ou moderador; e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de capacitação, presenciais ou a distância.
 
Art. 4º No desenvolvimento das ações de capacitação caberá ao servidor que atuar como:
 
I – instrutor em ações presenciais e a distância: apresentar programa do curso, especificando conteúdo programático, objetivo do curso, total de horas-aula, número máximo de participantes sugerido e metodologia de ensino; elaborar material didático-pedagógico, se necessário; mediar os debates presenciais ou virtuais; estimular a participação; informar quais recursos instrucionais; ministrar aulas; preparar, aplicar e corrigir avaliação de aprendizagem;
 
II – conteudista: apresentar o programa do curso, indicando a forma de organização e estruturação do material; informar quais são os instrumentos de avaliação de aprendizagem, o total de horas-aula sugerido e as referências bibliográficas; desenvolver, redigir e produzir o conteúdo do curso no formato estipulado, observando a compatibilidade e as possibilidades tecnológicas do ambiente e elaborar testes e avaliações;
 
III - coordenador: analisar programas de cursos apresentados, avaliando os conteúdos programáticos, a metodologia, o total de horas-aula e o número máximo de participantes indicados, promovendo as modificações que julgar necessárias; apresentar os critérios de avaliação a serem utilizados; orientar instrutores, conteudistas e tutores, objetivando padronizar os métodos de ensino-aprendizagem e manter contato com os participantes, a fim de avaliar o andamento do evento, garantindo a qualidade das ações de capacitação;
 
IV - monitor: orientar, acompanhar, estimular e supervisionar o processo de ensino/aprendizagem, promovendo interação dos participantes, quando necessário; esclarecer as dúvidas dos alunos.
 
Art. 5º Para efeito de pagamento da Gratificação referida no artigo 1º, o valor da retribuição será calculado em horas, apurado no mês de realização da atividade, e corresponderá aos percentuais constantes da tabela do Anexo I, calculados com base no maior vencimento básico da Administração Pública Federal, divulgado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
 
§ 1º Para efeito de retribuição consideram-se como hora-aula 60 (sessenta) minutos de instrutoria, de elaboração de material didático e de planejamento do evento.
 
§ 2º A retribuição de que trata o caput deste artigo é devida quando o treinamento ocorrer fora do horário de trabalho do instrutor interno, ou quando, no horário de trabalho, houver compensação no prazo de 1 (um) ano, das horas correspondentes.
 
Art. 6º O beneficiário da Gratificação não pode percebê-la em montante que ultrapasse por ano o equivalente a 120 horas de trabalho.
 
§ 1º O quantitativo referido no caput poderá ser acrescido de 120 horas, no máximo, de trabalho anuais, em casos excepcionais, desde que devidamente justificados e previamente aprovados pelo dirigente do órgão responsável pela oferta do curso.
 
§ 2º Antes de desenvolver a atividade de instrutoria interna, o servidor deverá atestar, em formulário próprio, o número de horas já realizadas por ele, durante o ano, em atividades de mesma natureza em órgãos do Poder Judiciário ou em outros órgãos da Administração Pública Federal.
 
Art. 7º A Gratificação por encargo de curso:
 
I – não se incorpora à remuneração do servidor;
 
II – não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões;
 
III – não está sujeita ao teto remuneratório constitucional;
 
IV – não integra a base de cálculo do desconto para o regime de previdência social do servidor;
 
V – integra a base de cálculo para desconto do imposto de renda.
 
Art. 8º Os magistrados podem atuar em evento de capacitação como instrutores convidados, sendo-lhes devida a retribuição de que trata esta Portaria.
 
Art. 9º Os órgãos do Poder Judiciário que possuem tabelas próprias de remuneração de instrutores internos poderão, caso seja oportuno e conveniente, utilizar os índices previstos no Anexo I desta Portaria.
 
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 
Ministro Ricardo Lewandowski


ANEXO DA PORTARIA 192 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014¹

Gratificação por Encargo de Curso

Percentual do Valor de Referência por Hora de Atividade de Curso
(Anexo I da IN nº 20, de 06 de julho de 2009)

 
TIPO DE ATIVIDADE   DESENVOLVIDA

PERCENTUAL DO VALOR DE   REFERÊNCIA POR HORA DE ATIVIDADE DE CURSO

 
 
Formação do Instrutor

 
Nível superior completo

Pós-graduação latu sensu   completa

Pós-graduação latu sensu   completa na área de conhecimento do curso

Mestrado completo

Doutorado completo

 
Ações de Capacitação

Atuar como instrutor ações de formação e aperfeiçoamento realizados na modalidade presencial ou à distância (EAD)

0,90%

1,00%

1,05%

1,10%

1,15%

 
Elaboração de conteúdo e material em ações de educação à distância

0,90%

1,00%

1,05%

1,10%

1,15%

 
Coordenação técnica ou pedagógica

0,90%

1,00%

1,05%

1,10%

1,15%

 
Elaboração de material didático-pedagógico

0,50%

0,55%

0,55%

0,60%

0,65%

 
Monitoria em ações de educação a distância

0,40%

0,45%

0,50%

0,55%

0,60%

 
Logística de preparação e   realização de cursos

Planejamento e coordenação de logística de curso

0,40%

0,45%

0,50%

0,55%

0,60%

 
Execução de atividades de logística de curso

0,30%

0,35%

0,35%

0,40%

0,45%

 
Avaliação de resultados de curso

0,20%

0,25%

0,25%

0,30%

0,35%

 
Supervisão da realização de curso

0,40%

0,45%

0,50%

0,55%

0,60%