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Atos Normativos

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Identificação
Portaria Nº 191 de 02/12/2014
Apelido
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Ementa
Cria o Conselho da Presidência do CNJ para a disseminação nacional da jurisprudência uniformizada.
Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Diretoria-Geral
Fonte
DJ-e nº 220/2014, em 02/12/2014, pág. 3
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
conselho consultivo ; Jurisprudência ; uniformização ;
Observação
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Texto

PORTARIA 191, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014.

Cria o Conselho da Presidência do CNJ para a disseminação nacional da jurisprudência uniformizada.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO as atribuições do CNJ previstas no § 4º do art. 103-B da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Portaria n. 18, de 19 de fevereiro de 2010, que aprovou o Plano Estratégico do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO os arts. 543-A, 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, que regulamentam o processamento dos recursos que discutam questão constitucional dotada de repercussão geral e dos recursos repetitivos;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a disseminação de informações entre os tribunais para aplicação das decisões com eficácia expandida, visando a solução definitiva dos processos que se encontram sobrestados nos tribunais devido à aplicação das regras de julgamento da repercussão geral e dos recursos repetitivos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução 160, de 19 de outubro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Conselho da Presidência do CNJ para disseminação nacional da jurisprudência uniformizada.
Art. 2º O Conselho de que trata esta Portaria é formado pelos seguintes integrantes:
I – Professor Doutor José Rogério Cruz e Tucci;
II – Doutor Eduardo Talamini;
III – Desembargador Ronnie Preuss Duarte;
IV – Doutor Antonio do Passo Cabral;
V – Desembargador Fábio Guidi Tabosa Pessoa.
Parágrafo único. O Conselho será coordenado pelo integrante de que trata o inciso I deste artigo.
Art. 3º É objetivo do Conselho da Presidência, sem prejuízo de outros que visem à disseminação nacional da jurisprudência uniformizada, a busca de mecanismos de implementação de canais de comunicação vertical e horizontal entre os tribunais, para a difusão das decisões com eficácia expandida.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski