ATA DA 198ª SESSÃO ORDINÁRIA (4 de novembro de 2014)

(Disponibilizada no DJ-e nº 216/2014, em 27/11/2014, pág. 3-42)



ERRATA

A Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça torna público que a ata da 198ª Sessão Ordinária, disponibilizada no DJ-e nº 211/2014 em 20 de novembro de 2014, contem erro material com relação aos resultados dos julgamentos do Procedimento de Controle Administrativo 0006352-13.2014.2.00.0000 e Correição Ordinária 0006100-10.2014.2.00.0000, razão pela qual será republicada nesta data para correção.

ATA DA 198ª SESSÃO ORDINÁRIA (4 de novembro de 2014)

Às quatorze horas e vinte minutos do dia quatro de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, o Conselheiro Emmanoel Campelo e o Conselheiro Fabiano Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Casali Bahia. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar da Presidência Bruno Ronchetti de Castro. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho a partir das quatorze horas e cinquenta e cinco minutos. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, declarou aberta a Sessão. Registrou a presença do ministro Sidnei Beneti, destacou ser Sua Excelência uma das grandes figuras da magistratura nacional, eminente processualista, professor, dedicado às causas da Justiça e comunicou sua aposentadoria. Por fim, salientou seu apreço por Sua Excelência, o trabalho conjunto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por cerca de dez anos e desejou-lhe as boas-vindas. Em seguida, submeteu a ata da 197ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade, e deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004649-47.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
MARCELO ORSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Ofensa - Princípio da Razoabilidade - Peça Prática - Modelo de Recibo - Revogado - Necessidade - Anulação - Prova Escrita.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002012-26.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VAGMO PEREIRA BATISTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogado:
GIOVANNI JOSÉ DA SILVA – TO3513
Assunto: TJPI - Edital 01/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro - Prova de Títulos - Adequação - Item 13.9 do Edital - Exercício da Advocacia - Lei n.º 8.906/94, artigo 5º.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006127-90.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerentes:
RENATA TERESA DA SILVA MACOR
UMBELINA LOPES PEREIRA
ALLAN MARTINS FERREIRA
ALVARO NASCIMENTO CUNHA
CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA
ALESSANDRO HOFMANN TEIXEIRA MENDES
HELVIA TULIA SANDES PEDREIRA
MARCIO BARCELOS COSTA
KILBER CORREIA LOPES
DEUSAMAR ALVES BEZERRA
Advogado:
CRISTIANE DELFINO ROGRIGUES – TO2119
EDSON PAULO LINS - TO457
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Assunto: TJTO - Resolução n.º 19/2014/TJTO - Ausência - Procedência - Remoção - Critério - Promoções - Suspensão - Editais - Promoção e ou Remoção - Varas - Comarca - Magistrados 3ª Entrância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005040-02.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
INSTITUTO DE ESTUDO E DEFESA DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Advogado:
ALEX HENNEMANN – TO2138
Assunto: TJTO - Providências - Cumprimento - Parágrafo 2º do Artigo 2º da Resolução 81/CNJ - Edição - Edital nº 12/2013 - Apresentação - Inclusão - Serventias Inexistentes ou Revogadas - Existência Formal Inválida - Edital nº 27/2014-CGJUS/TO - Divulgação - Lista - Serventias Extrajudiciais Vagas - Necessidade - Retificação - Edital de Vacância - Serventias Extrajudiciais - Exclusão - Serventias - Sub Judice - Republicação - Nova Listagem - Prejuízo - Tramitação - Certame.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006352-13.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente: MARCELO KRAS BORGES
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Advogado: ANDRE ALENCAR PORTO – DF025103
Assunto: TRF 4ª Região - Processo Administrativo n.º 0010881-55.2014.4.04.8000 - Afastamento - Magistrado - Suspensão - Tramitação - Nulidade - Decisão.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Vencidos a Conselheira Luiza Cristina, que conheceu do pedido, mas não ratificou a liminar, e os Conselheiros Nancy Andrighi, Maria Cristina Peduzzi, Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo e Deborah Ciocci, que entendiam pelo encaminhamento do feito para a Corregedoria Nacional de Justiça. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0006100-10.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1.
Assunto: RF 1ª Região - Portaria nº 59, de 09 de outubro de 2014.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - adiar o julgamento para colher informações. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
Manifestaram-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho e o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006190-18.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS TITULARES DE CARTORIO OFICIOS DE JUSTIÇA E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTERJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO E OUTRO - RJ 001165-A
Assunto: Ato Normativo - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Ilegalidade - Ato Administrativo - Resolução n.º 1, artigo 3º - Novas Regras - Processo Eletivo - Cargo - Direção - Administração - Participação - Candidato - Reeleição - Observação - Intervalo - Dois Mandatos - Violação - Princípio da Legalidade - Afronta - LOMAN, Art. 102 - Suspensão - Resolução.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014.
Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, a Sessão foi reaberta. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0004634-15.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
FERNANDA DANTAS FERREIRA - SP156253
Requerido:
JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS-SP
Assunto: TRF 3ª Região - Processo nº 0001478-14.2011.4.03.6119.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negou provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi e Ana Maria, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0003600-68.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
JVL INTERNATIONAL CORPORATION
Interessados:
JORGE LUIZ VIEIRA LIMA
Requerido:
JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ-SC
Advogados:
ALESSANDRA RODRIGUES BERNARDES OSHIRO - DF16069
ALESSANDRA RODRIGUES BERNARDES OSHIRO - SP285097
Assunto: TJSC - Processo n.º 0011031-31.2007.8.240033.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negou provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi e Ana Maria, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0004324-72.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ÁLVARO PAULINO CÉSAR JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE 1ª REGIÃO - TRF1
Advogados:
ÁLVARO PAULINO CÉSAR JÚNIOR - MG123168A
Assunto: TRF 1ª Região - Processo n.º 0045122-97.2012.4.01.3800.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negou provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi e Ana Maria, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0002020-03.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MACIONIL NUNES DE FREITAS
Requerido:
ÉRICA SARA SODRÉ BORTOLOTI NARLOCH
Advogados:
MACIONIL PAES DE FREITAS JUNIOR - MT13398
Assunto: TJMT - Processo n.º 719470.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negou provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi e Ana Maria, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005062-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ESTADO DO AMAZONAS - AM
Requerido:
LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN
Advogados:
RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO - DF34783
DANIEL PINHEIRO VIEGAS - AM746
Assunto: TJAM - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negou provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi e Ana Maria, pediu vista regimental a Conselheira Luiza Cristina. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005693-72.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
LUÍS GONZAGA COMIN NUNES
Requerido:
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
Assunto: TJCE - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negou provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi e Ana Maria, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003005-40.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Requerido:
REINALDO PINTO ALBERTO FILHO
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, concedeu vista regimental à Conselheira Gisela Gondin. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003028-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
LUIS MEIRELES COELHO
Requerido:
NOÉ PACHECO DE CARVALHO
Assunto: TJPI - Apuração- Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negou provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi e Ana Maria, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003521-26.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CONSTANTINO MENDES VALENTE
Requerido:
ROBERTO NORRIS
Assunto: TRT 1ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negou provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi e Ana Maria, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 4 de novembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007162-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MARIA APARECIDA FRANCO PAPI
Requerido: