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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 17 de 19/06/2006
Apelido
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Ementa

Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ nº 118/2006, em 22/06/2006, pág. 50.
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
magistrados ; substituição ; Tribunais ; Poder Judiciário ;
Observação

Pedido de Providências nº 183

Texto

 

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e

 

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45/2004 atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;

CONSIDERANDO que para cumprir essa função o Conselho Nacional de Justiça pode expedir atos regulamentares;

CONSIDERANDO a disparidade existente nos Regimentos Internos quanto à regulamentação da convocação de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais;

CONSIDERANDO os fundamentos adotados no julgamento do Pedido de Providências nº 183, que questiona a constitucionalidade da forma de escolha de Magistrados para substituição perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região; e

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de parâmetros para que a escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais atenda aos princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Administrativa e do Juiz Natural,

RESOLVE:

Art. 1º - A substituição dos membros dos Tribunais será realizada por decisão da maioria absoluta de seus membros, nos termos do art. 118 da Lei Complementar nº 35/79, com adoção de critérios objetivos que assegurem a impessoalidade da escolha.

Art. 2º - Cada Tribunal, no prazo de 90 dias, deverá adequar o seu Regimento Interno às disposições do artigo primeiro desta Resolução, devendo encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça a respectiva alteração, para fins de ciência.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministra ELLEN GRACIE