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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 17 de 19/06/2006
Apelido
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Ementa

Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ nº 118/2006, em 22/06/2006, pág. 50.
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
magistrados ; substituição ; Tribunais ; Poder Judiciário ;
Observação

Pedido de Providências nº 183

Texto