Identificação |
Resolução Nº 17 de 19/06/2006
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Apelido |
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Ementa | Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais. |
Situação | Vigente |
Situação STF |
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Origem | Presidência |
Fonte | DJ nº 118/2006, em 22/06/2006, pág. 50. |
Alteração |
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Legislação Correlata |
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Assunto | magistrados ; substituição ; Tribunais ; Poder Judiciário ; |
Observação |
Pedido de Providências nº 183 |
Texto |