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Resolução Nº 17 de 19/06/2006
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| Apelido |
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| Ementa | Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais. |
| Situação | Vigente |
| Situação STF |
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| Origem | Presidência |
| Fonte | DJ nº 118/2006, em 22/06/2006, pág. 50. |
| Alteração |
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| Legislação Correlata |
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| Assunto | magistrados ; substituição ; Tribunais ; Poder Judiciário ; |
| Observação |
Pedido de Providências nº 183 |
| Texto |
